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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032008220188240020_ebe89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00032008220188240020_c0900.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Em Sentido Estrito n. 0003200-82.2018.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECORRENTE QUE, AUXILIADO PELO CORRÉU, TERIA CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA, COM A POSTERIOR OCULTAÇÃO DO CADÁVER. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RECORRENTE. CONTUDO, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NO DEPOIMENTO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA A CORROBORAR. SUFICIÊNCIA. DUAS VERSÕES existenteS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. Discussão ACERCA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA.

CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0003200-82.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal) em que é Recorrente Daniel dos Santos Ramos e Recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 4 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ernani Guetten de Almeida. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator


RELATÓRIO

Na comarca Criciúma, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rikson de Carvalho Blazius e Daniel dos Santos Ramos, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e IV, e 211, ambos do Código Penal, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória:

Conforme consta no caderno indiciário que instrui a presente denúncia, em data de 10 de fevereiro de 2013, durante a madrugada, na Estrada Geral São Martinho, Siderópolis/SC, os denunciados RIKSON DE CARVALHO BLAZIUS e DANIEL DOS SANTOS RAMOS, em comunhão de esforços e vontade, mataram a vítima Éverton Medeiros da Rosa.

Assim é que na data referida ocorreu uma festividade na localidade de São Martinho, em Siderópolis, tendo dela participado os denunciados e a vítima, sendo que encerrada a festa, os três foram embora, à pé, amigos que eram.

Ato contínuo, motivados por divisão de drogas que seriam consumidas, os denunciados, com inegável animus necandi, passaram a espancar a vítima utilizando um pedaço de madeira, direcionando os golpes principalmente na região da cabeça, golpes estes que ocasionaram cortes profundos e exposição da calota craniana, inclusive com sinais de fratura. Além de se utilizarem do pedaço de madeira, desferiram também socos e pontapés na região do tronco e membros inferiores e superiores da vítima, se utilizando ao final, do pedaço de madeira para deformar o rosto e orelha direita da vítima, golpes que foram a causa eficiente da morte de Éverton, tudo devidamente constatado no laudo pericial exame cadavérico de folhas 33/37.

Ressalta-se também o motivo que ensejou o crime foi torpe, já que praticado porque houve divergência entre os denunciados e a vítima acerca da divisão de drogas que iriam consumir.

O homicídio praticado pelos denunciados ocorreu mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, uma vez que Éverton jamais poderia esperar que, de forma sorrateira e ardilosa, após a saída de uma festividade onde todos confraternizaram, seus amigos dessem cabo de sua vida.

Por fim, constatada a morte de Éverton, os denunciados ocultaram o cadáver da vítima, arrastando o corpo para uma plantação de eucalipto, situada numa pequena trilha localizada na beira da estrada (p. 78-80 dos autos de origem).

Suspenso e cindido o feito em relação ao denunciado Daniel dos Santos Ramos, cujo paradeiro era desconhecido, concluiu-se a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal, e a denúncia foi parcialmente acolhida para pronunciar o acusado Rikson de Carvalho Blazius, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, e art. 211, ambos do Código Penal, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade (p. 328-339 autos de origem).

Pela decisão de p. 506-508 dos autos principais, determinou-se a soltura do acusado Rikson.

Localizado o acusado Daniel dos Santos Ramos, o processo seguiu o curso em relação a este. Igualmente concluída a instrução processual, a denúncia foi parcialmente acolhida para pronunciar o acusado Daniel, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, e art. 211, ambos do Código Penal, bem como para determinar, ipso facto, o seu julgamento perante o Tribunal do Júri. Foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade (p. 724-729 autos de origem).

Irresignada, a defesa de Daniel interpôs recurso em sentido estrito, na qual pleiteou a impronúncia do recorrente, devido ausência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 414 do CPP. De forma subsidiária, requereu o afastamento da qualificadora do motivo torpe, argumentando a insuficiência de elementos a apontá-la. Quanto ao crime conexo, postulou a absolvição do acusado, por alegar a inexistência de indícios suficientes da participação do recorrente, muito menos de que o corpo da vítima tenha sido ocultado (p. 01-11).

Juntadas as contrarrazões (p. 17-21) e mantida a decisão pelo togado a quo (p. 22), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo desprovimento do recurso (p. 38-44).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que admitiu a denúncia e pronunciou Daniel dos Santos Ramos, em tese, pelas condutas previstas no art. 121, § 2º, I, e art. 211, ambos do Código Penal.

O recurso há de ser conhecido, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Persegue a defesa, em suma, a impronúncia do acusado, por defender que inexistem indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do motivo torpe. Quanto ao delito conexo, pugnou pela absolvição sumária em razão da ausência de provas.

Sem razão.

Inicialmente, convém anotar que a decisão de pronúncia consiste em uma análise de aceitação da acusação, enquanto que a culpabilidade é tarefa do Conselho de Sentença. Assim, não é de bom alvitre, ao menos nesta fase, incursionar-se demasiadamente na prova recolhida, já que o foro legítimo para tanto é o egrégio Tribunal do Júri.

Pois bem. Na hipótese que se apresenta, em que pese a força combativa da defesa, a pronúncia se impõe.

Assim textua o art. 413 do Código de Processo Penal:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

A materialidade do crime vem assentada no boletim de ocorrência de p. 86-87 e no laudo pericial de exame cadavérico de p. 114-118, ambos dos autos principais.

No que tange à autoria, efetivamente há indícios suficientes a pesar contra o recorrente. Confira-se:

O acusado Daniel, em seu interrogatório judicial (mídia de p. 609 dos autos principais), negou qualquer envolvimento com o crime, não sabendo porque Rikson insinuou o seu nome. Confirmou que estava na festa, na companhia do corréu Rikson e também da vítima, a qual teria conhecido naquele dia, e que havia ingerido bebida alcoólica. No entanto, afirmou que saiu da festa sozinho, por volta das 3h30min ou 4h da manhã - antes de Rikson e de Éverton -, pegou carona com um desconhecido e foi até a residência na qual morava na companhia de seu tio Maureci Ramos. Contou que apenas ficou sabendo do óbito de Éverton após três dias. Explicou que, durante a festa, presenciou quando algumas pessoas, as quais desconhece, cobraram do ofendido uma dívida oriunda da compra de drogas. Questionado, confirmou o uso de entorpecentes.

Por outro vértice, a testemunha Pedro Vargas, sob o crivo do contraditório judicial (mídia de p. 690 dos autos originais), contou que ao dar carona ao também acusado Rikson, este lhe contara que ajudou (sob ameaça de morte) o acusado Daniel a carregar o corpo da vítima para o mato.

Na fase investigativa (p. 111 dos autos principais), referida testemunha havia afirmado que, na data de 11/02/2013, deu carona ao acusado Rikson, o qual lhe dissera que "juntamente com Daniel, eliminou Éverton na localidade São Martinho".

Por sua vez, Alexandre Marcolino Pokomai (mídia de p. 690 dos autos originais), afirmou, em juízo, que certa vez teve uma discussão com o denunciado Rikson, e, em tal oportunidade, percebendo que ele estava com escoriações pelo corpo, questionou-o do ocorrido, tendo ele respondido que "isso aqui daqui a pouco vocês vão saber o que aconteceu". Ainda, afirmou que, ao entregar a Rikson certa quantia que estava devendo, ele asseverou que "se não me pagasse, seria o próximo".

Luiz Henrique Portinho, Policial Civil, em juízo (mídia de p. 690 dos autos originais), afirmou não ter presenciado os fatos, mas narrou ter encontrado o corpo da vítima, no mato, em local ermo, muito ensanguentado. Disse que havia indicativos de ocultação de cadáver, mas explicou que não acompanhou as investigações posteriores.

Adenir Barbosa Borges (mídia de p. 690 dos autos originais), em juízo, disse ter ouvido comentários no bar de que o crime foi motivado em razão de entorpecentes. Ainda, questionado, disse que depois dos fatos Rikson sumiu da localidade, já Daniel não pode dizer, pois não o conhecia.

Maureci Ramos (tio do recorrente e apontado álibi), ouvido apenas na fase embrionária, afirmou que Daniel e Rikson chegaram em sua residência por volta das 05h30min do dia 10/02/2013, ali permanecendo até o dia 11/02/2013. Contou que, naquele mesmo dia, a vizinhança estava comentando que Éverton havia falecido. Mencionou que Pedro Vargas lhe contara que Rikson e Daniel "haviam eliminado Everton Medeiros da Rosa", e ao indagá-los, os dois "começaram a fazer acusações recíprocas". Disse que Rikson dizia que "o Daniel segurou e eu que dei!", "até acertei uma paulada no braço de Daniel!", já Daniel falava que "O Rikson é quem deu as pauladas, eu não fiz nada!". Esclareceu ter percebido que o braço direito de Daniel estava bastante inchado. Por fim, mencionou que, em razão dos fatos, no dia seguinte expulsou ambos de sua residência (p. 101-102 dos autos principais).

Com efeito, ao contrário do que sustentou a defesa, os indícios da autoria delitiva não se encontram consubstanciados exclusivamente na fala do corréu ou nos depoimentos produzidos unicamente na fase investigativa. Ao contrário. Como se viu da prova colacionada, há indícios de autoria encontrados na fala das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório judicial, a corroborar aquelas prestadas na Delegacia, o que, somada à prova documental acostada, fundamentalmente o laudo cadavérico, é suficiente à pronúncia do acusado.

Na realidade emergem duas versões que prevalecem nos autos: uma arguida pela acusação, de que o recorrente, juntamente com Rikson, após prévia discussão acerca de drogas, espancaram a vítima, que veio a óbito em razão disso, versão que encontra respaldo na prova testemunhal bem como no exame cadavérico, suficiente à decisão de pronúncia; e outra, a tese da defesa, articulada por Daniel e que encontra suporte na sua fala, de que apenas estava na companhia da vítima e corréu antes dos fatos mas que não possui qualquer envolvimento com o crime narrado. Neste contexto, venia, compete ao egrégio Tribunal do Júri apreciar a quaestio.

Preleciona Guilherme de Souza Nucci que, em "havendo dúvida razoável, torna-se mais indicada a pronúncia, pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema" (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 760).

Logo, presentes provas da materialidade delitiva, tal como indícios suficientes de autoria a recair sobre o recorrente, que se fazia presente no local e na companhia da vítima e do corréu, quando ocorreram atos de violência, e, após a morte, em tese, teria ajudado a ocultar o cadáver, não há cogitar na impronúncia.

Desta feita, é de ser mantida a decisão de pronúncia, esta que, após minuciosa análise da prova, acertadamente remeteu a matéria à apreciação do Tribunal do Júri.

Sobre o tema, mutatis mutandis, colhe-se deste Órgão Fracionário:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E/OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias não demonstradas, merecendo análise mais aprofundada e definitiva do caderno penal ( Recurso Criminal n. 2015.032369-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, j. 23/06/2015 - grifou-se).

Outrossim, no que concerne ao pleito de afastamento da qualificadora - motivo torpe -, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, tal somente é possível na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente e descabida, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença ( HC 175713 / SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/05/2011).

In casu, extrai-se do elenco probatório reunido nos autos que há indícios de que os acusados teriam ceifado a vida da vítima por motivo torpe, consubstanciado na divisão de entorpecentes os quais seriam consumidos. Nesse sentido, tem-se o depoimento judicial da testemunha Adenir Barbosa Borges (mídia de p. 690 dos autos originais) e também do interrogatório judicial do corréu Rikson (mídia de p. 303 dos autos principais), o qual falou que houve uma discussão em razão de drogas (cocaína), a partir do que, desencadeou todo o injusto que culminou com a morte do ofendido.

Aliás, importante pontuar que o recorrente teve pleno acesso às provas produzidas na primeira marcha processual, antes da localização de seu paradeiro, porquanto se encontram elas encartadas nos mesmos autos. Logo, não há cogitar falar em ausência de contraditório naquelas.

Desse modo, impõe-se a manutenção da qualificadora, a fim de que seja igualmente apreciada pelo Egrégio Tribunal do Júri, foro legítimo para tanto, uma vez que não se vislumbra flagrante impropriedade ou descabimento.

Dessa forma já decidiu esta Câmara:

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. O cotejo aprofundado da prova não é pertinente nesta oportunidade, em que se procura um juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia, sendo competência exclusiva e soberana do Conselho Popular, durante o julgamento em plenário, fazer a análise valorativa do contexto probatório, convencendo-se pela tese que lhe parecer mais adequada. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras apenas é admitida quando o julgador "verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC: Recurso Criminal n. 2011.017519-8, j. em 3/5/2011). 2 Motivo torpe: o móvel do crime seria, supostamente, um acerto de contas em razão de dívidas de tráfico de drogas. 3 Recurso que impossibilitou a defesa da vítima: há elementos de prova que indicam que a ação dos recorrentes desenvolveu-se no sentido de colher a vítima de surpresa e abordá-la em número maior de agentes do que pudesse oferecer defesa. [...] ( Recurso Criminal n. 2015.006861-3, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 03/03/2015 - grifou-se).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. [...] ( Recurso Criminal n. 2015.022467-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 02/06/2015 - grifou-se).

Por fim, no que diz respeito ao crime conexo, com indícios de autoria e materialidade, impossível falar em absolvição sumária, até mesmo porque a competência para deliberar sobre a questão é do corpo de jurados.

Sem invadir a competência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o crime, cumpre apenas pontuar que a testemunha Pedro Vargas (mídia de p. 690 dos autos originais) declarou, em juízo, que Rikson lhe contara que ajudou o acusado Daniel a carregar o corpo da vítima para o mato.

Ainda, o Policial Luiz Henrique Portinho (mídia de p. 690 dos autos originais), também em juízo, ao contrário do asseverado pela defesa, confirmou a existência de indicativos de ocultação de cadáver.

Por sua vez, o laudo pericial repousado às p. 114-118, atestou que "A vítima apresenta sinais de que foi arrastada de um local para outro (não sendo possível quantificar a distância), entretanto o local onde foi encontrado é diferente do início das agressões, inclusive com grande quantidade de sangue indicando o trajeto" (p. 115).

Suficiente, pois, para remeter à análise da matéria ao conselho de sentença.

Sobre o tema:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL, ALÉM DOS CRIMES CONEXOS DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/13). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA, AINDA, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DELAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "[...] só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 3. Uma vez realizada a pronúncia, em razão da suposta prática de crime contra a vida, o que determina a competência popular para o julgamento do feito, deve ser reconhecida, também, a competência do Júri para a averiguação do delito considerado conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do caso ao Tribunal Popular, sem se efetuar qualquer análise de mérito quanto à figura criminosa em questão ( Recurso em Sentido Estrito n. 0016450-13.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13/09/2018 - grifou-se).

E desta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO [...] CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DELITO CONEXO QUE DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0001150-39.2016.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17/07/2018 - grifou-se).

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A comarca de origem deverá promover a comunicação à família da vítima, em observância ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

É o voto.


Gabinete Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann


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