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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-25.2018.8.24.0092 Capital 030XXXX-25.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006692520188240092_ab8ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006692520188240092_919f8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO CONFECCIONADO PELO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA E ENCAMINHADO VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO DA "MORA DEBITORIS" MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - CORRESPONDÊNCIA RETORNADA COM INDICAÇÃO "AUSENTE" - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL QUE NÃO FOI PRECEDIDO DE TENTATIVAS DE ESGOTAMENTO DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) - INOBSERVÂNCIA AO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014, o art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passou a dispor que para a comprovação da mora na alienação fiduciária não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. Por outro lado, frustrada a tentativa de localização, admite-se a constituição da mora por meio do protesto do título com intimação do fiduciante por edital, procedimento previsto na Lei 9.492/1997, que regulamenta a matéria. No caso "sub judice", o ato cientificatório foi encaminhado ao endereço comercial do acionado, retornando com a indicação "ausente". Diante disso, levou-se a protesto o título por edital (Lei n. 9.492/1997, art. 15). A despeito Não obstante, inocorreu o esgotamento de intimação do fiduciante, além de ignorada a existência do endereço residencial indicado no contrato. Portanto, nas circunstâncias apresentadas, afigura-se inválida a intimação editalícia juntada aos autos para fins de constituição em mora do devedor. E, não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no referido Decreto-Lei, imperiosa a manutenção do comando judicial de extinção da demanda, com base no art. 485, IV, da Lei Adjetiva Civil. HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o desprovimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à insurgência.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661784999/apelacao-civel-ac-3006692520188240092-capital-0300669-2520188240092