jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-90.2016.8.24.0000 Capital - Continente XXXXX-90.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00246459020168240000_28148.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00246459020168240000_79d67.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNCEF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458 DO CPC/1973. AINDA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIANTE DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO APELO INTERPOSTO POSTERIORMENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INACOLHIMENTO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENDIDA INCLUSÃO NA LIDE DA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. PEDIDO INACOLHIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991, E 347, CAPUT, DO DECRETO N. 3.048/1999. DEMANDA SUJEITA SOMENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS CONCEDIDAS POR FORÇA DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. INEGÁVEL REFLEXO NO CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 955, RESP XXXXX/RS). DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO JULGAMENTO DO REPETITIVO. PREVISÃO REGULAMENTAR IMPLÍCITA VERIFICADA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL PELA AUTORA DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, COM APORTE DE VALOR A SER APURADO EM ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL. RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA AUTORA PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661784994/apelacao-civel-ac-246459020168240000-capital-continente-0024645-9020168240000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: RtPaut no REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Capital 2014.089369-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville 2011.077818-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2014.086499-5 (Acórdão)