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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-11.2017.8.24.0039 Lages 030XXXX-11.2017.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043301120178240039_1bfcf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043301120178240039_61484.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA COMO FORMA DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661784484/apelacao-civel-ac-3043301120178240039-lages-0304330-1120178240039