Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-11.2017.8.24.0039 Lages 030XXXX-11.2017.8.24.0039

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0304330-11.2017.8.24.0039 Lages 0304330-11.2017.8.24.0039

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043301120178240039_1bfcf.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03043301120178240039_61484.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. ESCUSA COMO FORMA DE INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMÁTICA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257 do STJ).