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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2017.8.24.0018 Chapecó XXXXX-74.2017.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00119727420178240018_8e89d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00119727420178240018_7eb5e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE APURADAS. VÍTIMAS QUE APONTARAM O APELANTE COMO O AUTOR DO ROUBO IMPRÓPRIO, PROVAS QUE SE COADUNAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE DANO QUALIFICADO, IGUALMENTE COMPROVADO PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU OS DANOS NA VIATURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO NO JULGAMENTO (ENUNCIADO 545 DA SÚMULA DO STJ). COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A REFERIDA ATENUANTE. REPRIMENDA ADEQUADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO PELA LEI 13.654/18. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. MIGRAÇÃO, "EX OFFICIO", DO USO DE ARMA BRANCA (FACA), DA FASE DERRADEIRA PARA A INICIAL, COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS". PRECEDENTES. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-29.2016.8.24.0015). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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