jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-31.2018.8.24.0000 São Francisco do Sul XXXXX-31.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plantão Judiciário

Julgamento

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40359633120188240000_bd11b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-31.2018.8.24.0000, São Francisco do Sul

Impetrante : Cristiano Schweitzer Silveira
Advogado : Cristiano Schweitzer Silveira (OAB: 45208/SC)
Paciente : Márcia Corrêa Ribeiro
Impetrado : Thiago Fachin

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

Recebi o presente em regime de plantão.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Cristiano Schweitzer Silveira em favor de Márcia Corrêa Ribeiro, objetivando combater a decisão do Juízo Vara Criminal da comarca de São Francisco do Sul que negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face da paciente nos autos n. XXXXX-12.2018.8.24.0061.

Alega o impetrante que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos, bem como é primária e foi presa em casa, sendo que "ostenta histórico perfeitamente compatível ao alcance do benefício de prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal".

Requer, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar.

DECIDO.

A tramitação do writ é caracterizada pela sumariedade e celeridade e, por consectário, a apreciação da irresignação está restrita à presença de ilegalidade ou abuso de poder da ordem que decretou a prisão.

A concessão de liminar em Habeas Corpus representa medida extrema, pois o seu deferimento está condicionado à evidência da admissibilidade jurídica do pedido, do constrangimento ilegal e do risco na demora da prestação jurisdicional na análise do mérito.

Com efeito, a alegação do impetrante é exclusivamente centrada na presença dos pressupostos para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318 inciso V, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.257/2016, dentro dos moldes gerais estabelecidos no HC coletivo nº 143.641/STF.

A propósito, o art. 318, V, do Código de Processo Penal, assim dispõe:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Ademais, em 19 de dezembro do corrente ano foi sancionada a Lei n. 13.769, que introduziu o art. 318-A no Código de Processo Penal, no qual se confere o direito da paciente, presa preventivamente, a tê-la substituída por prisão domiciliar nas hipóteses da lei, cujos requisitos estão presentes.

Logo, considero oportuno acolher, liminarmente, o pedido de prisão no âmbito domiciliar, justificando-se tal medida em razão dos 2 (dois) menores de idade que se encontram sob a guarda da Paciente.

Frente a estes fatos, evidencia, neste momento, situação excepcional que justifique a prisão domiciliar.

Ante o exposto, presente os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar almejada.

Intime-se.

Dispensa-se a requisição de informações à autoridade coatora, uma vez que o feito originário tramita pelo meio digital.

Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2018.

Desembargador Jaime Machado Junior


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661725731/habeas-corpus-criminal-hc-40359633120188240000-sao-francisco-do-sul-4035963-3120188240000/inteiro-teor-661725754