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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00264353120118240018_a1fec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00264353120118240018_aa13d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0026435-31.2011.8.24.0018

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA DA REPRESENTADA PARA O FIM DO PACTO NA DESÍDIA E NA CONCESSÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA REPRESENTANTE. TESE DE QUE PELO SISTEMA DE PEDIDOS DA REPRESENTADA, A REPRESENTANTE CONSEGUIA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E, COM ISSO, OBTER PREÇOS PARA OS PRODUTOS ALHEIOS AS TABELAS QUE LHE ERAM REPASSADAS, O QUE GERAVA DESCONTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE RECONHECIDA NA SENTENÇA MAS, MESMO ASSIM, JULGADO O FEITO ANTECIPADAMENTE PROCEDENTE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, EIS QUE SE DEMONSTRADA A BURLA NO SISTEMA, PODERÁ SER EVIDENCIADA A CONCESSÃO DE DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, A JUSTA CAUSA ALEGADA. FATO DE OS PEDIDOS SEREM APROVADOS PELA REPRESENTANTE QUE NÃO SERVE DE ESCUSA PARA PRODUZIR TAL PROVA, PORQUANTO ELA PODE TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. SENTENÇA CASSADA.

RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0026435-31.2011.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante/Apelado Severo e Botolozo Ltda e Apelado/Apelante WMS Supermercados do Brasil Ltda.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar provimento ao da parte requerida para cassar a sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Luiz Felipe Schuch e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Presidente e Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Severo e Bortolozo Ltda ajuizaram "ação condenatória" em face de Wms Supermercados do Brasil S/A contando, em síntese, que é representante comercial da ré desde 24/05/2005 em várias cidades da região, mediante comissões variáveis, a depender do produto, de 1,2% a 5%, tudo conforme contrato de representação e aditamento anexo ao feito.

Alegou, que em 25/11/2011, foi surpreendida com uma notificação de rescisão contratual, sem qualquer aviso prévio, retendo as comissões e inadimplindo o aviso prévio. Discorreu sobre a qualidade do serviço prestado e falou das premiações obtidas, mas não pagas.

Ao final, juntou documentos e requereu a condenação da ré ao pagamento: (i) do aviso prévio, na forma do art. 34 da Lei 4.886/65; (ii) de indenização, conforme previsto no art. 27, j, da Lei 4.886/65; (iii) de indenização correspondente aos valores diminuídos das vendas em razão das rupturas operadas pela ré e seus reflexos no 1/12; (iv) de indenização das comissões sonegadas; (v) das comissões retidas; (vi) dos prêmios conquistados. Ainda, requereu a devolução do bloco de notas.

1.2) Da contestação

Citada (fl. 366), a empresa ré ofertou contestação (fls. 368/386), sustentando, em suma, que a rescisão foi motivada por culpa da autora, porquanto atuou com desídia no cumprimento das instruções repassadas e concedeu descontos e abatimentos sem autorização. Impugnou todos os pedidos e falou que a retenção das comissões de outubro e novembro de 2011 foram para a reparação das perdas e danos. Por fim, requereu a improcedência da demanda.

1.3) Do encadernamento processual

Manifestação à contestação às fls. 404/415.

1.4) Da sentença

No ato compositivo da lide (fls. 667/675), proferido em 03/02/2014, o Juiz de Direito Rafael Sândi, julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais para: "b.1) Considerar rescindido imotivadamente o contrato de representação comercial havido entre as partes e, por conta disso, CONDENAR a ré indenizar a autora no importe de 1/12 do total das comissões auferidas pela representante comercial durante o período em que o contrato vigeu por prazo indeterminado 15/04/2009 (fl. 64) a 17/11/2011 (fl. 36) , além do valor equivalente a 1/3 das comissões dos três meses anteriores à rescisão, a título de aviso prévio. b.2) CONDENAR a requerida a pagar à autora as comissões indevidamente retidas, atinentes aos meses de outubro e novembro de 2011. b.3) CONDENAR a requerida a pagar indenização substitutiva, no valor dos prêmios não entregues à autora (uma motocicleta e um notebook). O valor das condenações acima deverá ser devidamente arbitrado em liquidação de sentença por artigos (art. 475-E do CPC). Por serem os litigantes vencedores e vencidos (art. 21 do CPC), CONDENO a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e mais ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais arbitro por equidade em R$ 3.500,00, a teor do art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC, considerando a demora na tramitação do feito, o número de atos processuais e a qualidade do trabalho apresentado pelos causídicos. E, por outro lado, CONDENO a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e mais ao pagamento dos honorários do advogado da ré, os quais fixo por equidade em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). Autorizo a compensação entre as verbas honorárias fixadas, de acordo com a orientação da Súmula 306 do STJ".

1.5) Dos embargos de declaração e decisão

A parte ré opôs Embargos de Declaração (fls. 679/682) que foram rejeitados às fls. 672/673.

1.6) Dos recursos

1.6.1) Do recurso da parte autora

Irresignada, a parte autora ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 684/698) alegando que, quanto a indenização, o período para efeito de base de cálculo deve ser entre 24/05/2005 a 17/112011, e não 15/04/2009 a 17/11/2011. Isto porque, aquela é a data do primeiro contrato que, ao invés de se tornar por prazo indeterminado, na forma da Lei, foi prorrogado até 2009 para então ser por prazo indeterminado, o que evidencia a intenção da apelada em fraudar a Lei. Defendeu a necessidade da majoração dos honorários advocatícios e, por fim, requereu a reforma do julgado e prequestionou a matéria.

1.6.2) Do recurso da parte ré

A ré ofertou recurso de Apelação Cível (fls. 678/695) alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas. No mérito, defendeu que foi demonstrado que a autora agiu de forma desidiosa na condição da representação, o que caracteriza rescisão por justa causa. Disse que não as comissões dos últimos dois meses do pacto foram retidas para compensar as perdas e danos sofridos.

Falou que não foram comprovados os prêmios que a parte teria ganho e que não lhe foram entregues, sendo indevida tal pretensão. Ao final, requereu a reforma da sentença.

1.7) Das contrarrazões

Presente (fls. 697/699 e 704/710).

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a culpa pela rescisão do pacto; (iii) a base de cálculo do valor indenizatório se devido; (iv) a retenção de comissões; (v) a indenização dos prêmios; (vi) o valor dos honorários advocatícios.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2.1) Do direito temporal

Antes de adentrar à análise do recurso, faz-se necessário esclarecer o direito temporal da Lei 13.105/2015, posto que os atos aqui discutidos foram praticados sob a égide da Lei 5.869/73.

Existem atualmente três teorias acerca do direito temporal, quais sejam: a) Teoria da unidade processual; b) Teoria da fase processual; e, c) Teoria do isolamento dos atos processuais.

No presente caso importa a última, pois adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, para a qual somente os atos processuais já praticados é que estariam imunes da aplicação da lei nova, os demais, ainda não praticados, ainda que pertencentes a mesma fase processual, devem submeter-se a aplicação da lei nova.

Neste sentido, tem-se o artigo 14 da Lei 13.105/2015:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Extrai-se fragmento do livro Estudos sobre o Novo Código de Processo Civil, organizado por Fabrício Dani de Boeckel, Karin Regina Rick Rosa e Eduardo Scarparo:

"Sobre a matéria recursal surgem duas situações: a) 'recursos interpostos pela lei antiga, mas ainda não julgados'; b) 'recursos ainda não interpostos contra decisões proferidas na vigência' do CPC de 1973. Nesta matéria, deve observar-se o seguinte princípio: 'a lei do recurso é a lei do dia da sentença'. Galeano Lacerda, amparado na doutrina de Paul Roubier e Carlos Francesco Gabba, menciona: 'os recursos não podem ser definidos senão pela lei em vigor no dia do julgamento: nenhum recurso novo pode resultar de lei posterior e, inversamente, nenhum recurso existente contra uma decisão poderá ser suprimido, sem retroatividade, por lei posterior' (1974, p.68). Quanto a esta matéria se constata que 'o direito ao recurso é autorizado pela lei vigente no momento em que a decisão é proferida'. [...] Convém destacar, também, '[...] que os recursos interpostos pela lei antiga, e ainda não julgados, deverão sê-lo, consoante as regras desta, embora abolidos ou modificados pelo novo CPC"(LACERDA, 1974, p. 69)"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

E o doutrinador continua:

"Outro aspecto importante relaciona-se com a alteração dos requisitos para a prática de determinado ato: 'os fatos que não integram a constituição (ou extinção) de uma situação jurídica segundo a lei em vigor no dia em que se verificaram, não podem, pela lei nova, sob pena de retroatividade, ser considerados como elementos causadores desta constituição (ou extinção)' (LACERDA, 1974, p. 30). Um exemplo desta situação é a criação de novos requisitos para o requerimento do cumprimento de sentença ou, ainda, o novo CPC não exige mais a penhora prévia para a impugnação ao cumprimento de sentença (artigos 523 e 525). Os pedidos já formulados na vigência do CPC de 1973 deverão ser processados segundos os requisitos nele previstos. Aqui incide uma regra transitória que assegura: 'as condições da ação e a capacidade processual se regem pela lei da data da ação'"(in Estudos sobre o novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 67/68 - grifou-se).

A propósito:

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA NAS PRÓPRIAS RAZÕES DO APELO. BENEFÍCIO DEFERIDO À RÉ NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA REGRA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE PREVÊ QUE A IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, OU DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA IRRESIGNAÇÃO PODE SER FEITA NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O ENFOQUE DO DIREITO INTERTEMPORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA AO ATO CONSUMADO, JÁ ADQUIRIDO OU JÁ JULGADO EM DEFINITIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ADOTOU A TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANALISADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI N. 1.060/50. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA NA ANÁLISE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO FEITA EM AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

O art. 14 do Novo Código de Processo Civil deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda que a lei nova preveja situação diferente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024806-4, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-03-2016).

Portanto, considerando que o recurso de Agravo de Instrumento objetiva analisar o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sua análise deve ocorrer a luz do ordenamento jurídico vigente à época da decisão proferida.

2.3) Da preliminar de cerceamento de defesa

Busca a parte ré apelada/apelante ver anulada a decisão em razão de prejuízos a sua defesa, haja vista a ausência de prova pericial e testemunhal, aquela"para, a partir do levantamento de vendas feitas pela parte autora e da apuração das consequentes perdas sofridas pela parte ré em decorrência da conduta da parte autoria, ao lado da prova oral, definitivamente demonstrar que a eventual fraude ao sistema não foi eventual, mas que era sistemática e deliberadamente praticada pelo autor, com o claro objetivo de enriquecimento indevido, o que é motivo mais do que suficiente para considerar-se o contrato resolvido por inadimplemento" (fl. 684).

Já a prova testemunhal objetivava" esclarecer ao Juízo sobre o sistema de trabalho dos representantes comerciais, sistema de formalização de vendas pelos representantes comerciais, manipulação de tabelas, vendas formalizadas pelo representante comercial com alteração de preços de produtos etc, demonstrando, assim, a ocorrência de fato extintivo do direito do autor (resolução do contato de representação por justo motivo "(fl. 684).

Inicialmente, necessário pontuar que o sistema jurídico vigente é regido pelo princípio da persuasão racional, o qual se desdobra nos princípios do convencimento motivado (art. 131 da Lei 5.869/73) e da admissibilidade motivada da prova (arts. 332 e 130 da Lei 5.869/73).

No que concerne o convencimento motivado, este concreta a liberdade do Magistrado na análise da prova constante, independentemente de quem a tenha produzido, autorizando-o a pontuar sua relevância e seu peso, desde que de forma fundamentada.

Não diferente, a admissibilidade da prova motivada traz a liberdade de determinar, de ofício ou a requerimento, a produção de prova necessária à formação de seu convencimento, devendo indeferir aquelas inoportunas, desnecessárias, protelatórias e ilícitas, conquanto que o faça, igualmente, com a expressão de seus motivos.

Neste prumo, a Lei Processual, visando a celeridade processual, consubstanciada na razoável duração do processo (art. 125, inc. II, da Lei 5.869/73 e art. , inc. LXXVIII da CF), bem como uma eficiente prestação jurisdicional (art. 37, caput da CF), contempla o instituto do julgamento antecipado da lide (art. 330 do Código de Processo Civil), o qual deve ser aplicado nas hipóteses de revelia ou quando a questão for unicamente de direito ou, sendo também de fato, ser desnecessária a produção de outras provas.

Também, não se pode esquecer que a todo litigante é assegurado o contraditório e a ampla defesa, princípios gravados nos art. 7 º do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais devem ser ponderados juntamente com os supracitados, como bem expõe o doutrinador Robert Alexy, quando trata da sua teoria dos direitos fundamentais, a fim de equacionar uma efetiva, justa e célere resposta ao mérito, conforme predispõe a teoria eclética de Liebman.

Portanto, dito de outra forma, a finalidade da prova é permitir ao julgador, seu destinatário final, a formação de convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes, para que exponha de forma fundamentada sua decisão e, se decidir pela dispensa de produção, o faça de maneira convincente e sem contradições.

Partindo de tal premissa e analisando o caso concreto, tem-se que as partes possuíam um contrato de representação comercial que foi findado, de forma unilateral pela empresa ré, em razão de um suposto inadimplemento contratual por afronta as" cláusulas '10' (desídia por não acatamento das instruções de REPRESENTADA) e '11' (concessão de descontos ou abatimentos sem a autorização prévia, expressa e formal da REPRESENTADA) "(fl. 36).

No que concerne os descontos ou abatimentos sem autorização prévia, a empresa requerida delineou, em sua contestação (fls. 368/386), que"Como restará provado nos autos da presente, a empresa autoria, assim como os demais representantes comerciais da região referidos na petição inicial, promoveu unilateralmente redução não autorizada nos preços determinadas pela requerida, burlando o sistema de informática através do qual as partes trocavam dados sobre vendas. Ou seja, a parte autora, dolosamente, desrespeitou as tabelas de preços que lhe foram passadas pela demandada, reduzindo os valores determinados, acabando por ofertar produtos por preços inferiores aos determinados pela contestante aos comerciantes que eram por ela atendidos na condição de representante comercial" (fl. 371).

Em seguida, a requerida discorreu sobre como funcionava as vendas através de" palm top "que fornecia aos representantes e informou que existia uma brecha no sistema, descoberta posteriormente, por meio da qual o representante, após a conclusão do pedido com o cliente, poderia alterar a classificação deste e, com isso, obter um preço inferior ao da tabela fornecida, o que gerava um desconto não autorizado e, por culpa do próprio sistema, o pedido acabava confirmado.

Tal situação se torna mais compreensível através dos documentos acostados ao feito (fls. 420/660), que vieram ao processo após a intimação da parte para especificar as provas (fl. 417). Pontua-se, que apesar de intimada a parte autora para se manifestar a respeito, esta restringiu-se a falar da preclusão de tal pleito (fls. 664/666).

Quando do ato compositivo da lide (fls. 66675), proferido de modo antecipado, o Juízo a quo consignou as seguintes ponderações:

A possibilidade de eventual fraude ao sistema utilizado pelas partes já ficou demonstrada nos autos. De outro vértice, a realização de perícia contábil só será ocasionalmente conveniente após o julgamento de mérito da quaestio. A oitiva de testemunhas em nada alterará o curso da demanda, considerando a gama documental encartada ao caderno processual. Então, a ação encontra-se madura para julgamento.

[...]

No caso concreto, não há qualquer elemento de prova nos autos que indique a desídia da autora, grave a ponto de ensejar a inopina resolução unilateral levada a efeito pela ré. Pelo contrário, as provas demonstram que os trabalhos de criação, ampliação e manutenção do mercado do fornecedor, mediante a disponibilização do produto fornecido aos interessados, era muito bem realizado pela representante, o que se verifica pelo próprio volume de vendas indicado pela ré (fls. 399-401).

Agora, quanto à suscitada concessão de descontos não autorizados, o laudo de fls. 434-438 e os documentos de fls. 441-660 suscitam importante questão, denotando a possibilidade de má-fé na atuação da representante comercial, o que, estranhamente, não foi rebatido no mérito pela requerente (fls. 664-666).

Saliento que não tem razão a irresignação da parte autora quanto à oportunidade de juntada dos referidos documentos, uma vez que a ré sinalizara claramente, em sua contestação, que buscaria comprovar a burla do sistema de informática supostamente empreendida pela representante (fl. 371), não havendo que falar em inovação da tese defensiva.

Não bastasse isso, a melhor exegese dos arts. 396 e 398 da lei adjetiva é de que apenas os documentos indispensáveis à propositura da ação devem constar obrigatoriamente da inicial e da contestação, podendo os demais ser juntados a qualquer tempo.

E ademais, ainda que alguns dos documentos carreados não estejam com a qualidade desejada, é perfeitamente possível extrair o seu teor, não havendo qualquer tolhimento à ampla defesa da parte em impugná-los no mérito. Não o fez porque não quis.

Logo, todo o procedimento encontra-se hígido, sendo totalmente afastáveis as pretensões de desentranhamento de documentos acostados.

Ora, se de fato"A possibilidade de eventual fraude ao sistema utilizado pelas partes já ficou demonstrada nos autos" (fl. 668) não é lógico indeferir a produção de prova neste sentido para, ao mesmo tempo, condenar a suposta vítima da fraude.

Isto porque, a motivação que levou a rescisão do contrato é edificada na ilegalidade de tais descontos, de modo que, se provado através de perícia que era possível burlar o sistema e com isso conceder descontos desautorizados, bem com ficar claro que tal artifício implicava na indução em erro quando da aprovação dos pedidos, restaria justificado o fim do negócio jurídico.

Veja-se que o fato da empresa requerida não notificar a empresa autora sobre tal assunto, isto é, não oportunizar uma" defesa prévia "a rescisão, ou, o fato de no contrato de representação comercial os pedidos só puderem ser aprovados pela representada, não podem ser utilizados para ignorar a produção da prova que vise demonstrar a existência de uma brecha para induzir em erro exatamente quando da aprovação dos pedidos.

Portanto, é imprescindível para a correta prestação jurisdicional que seja produzida a prova pericial almejada pela empresa requerida, a fim de que se apure a ocorrência de tais descontos sem autorização, da possibilidade de brechas no sistema, e, com isso, verificar se houve justa causa, ou não, para o fim do contrato.

Mutatis mutandi, já decidi:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EDIFICADA EM NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE OBJETIVAVA COMPROVAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PRODUZIDO. JULGAMENTO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS MOLDES NARRADOS PELO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA LATENTE. NULIDADE VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302804-09.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018).

Assim, deve ser cassada a sentença para determinar o retorno do feito à origem, a fim de que seja procedida com a instrução processual, com a produção de provas pericial e testemunhal pelas partes.

Em razão do acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa restam prejudicadas as demais teses de ambos os recursos.

2.4) Do prequestionamento

No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais aplicados à espécie, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo razão para manifestação expressa sobre o tema,"bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque"o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. em 23.11.2006). (Apelação Cível n. 2014.074202-2. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa).

Neste norte entende o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que "a falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito" (REsp n. 783.471, Min. Luis Felipe Salomão).

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço dos recursos;

3.1.1) dou provimento ao recurso da empresa requerida para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno do processo à origem para a instrução processual.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661705381/apelacao-civel-ac-264353120118240018-chapeco-0026435-3120118240018/inteiro-teor-661705393

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