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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0026435-31.2011.8.24.0018 Chapecó 0026435-31.2011.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00264353120118240018_a1fec.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00264353120118240018_aa13d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA DA REPRESENTADA PARA O FIM DO PACTO NA DESÍDIA E NA CONCESSÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA REPRESENTANTE. TESE DE QUE PELO SISTEMA DE PEDIDOS DA REPRESENTADA, A REPRESENTANTE CONSEGUIA MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E, COM ISSO, OBTER PREÇOS PARA OS PRODUTOS ALHEIOS AS TABELAS QUE LHE ERAM REPASSADAS, O QUE GERAVA DESCONTOS INDEVIDOS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE RECONHECIDA NA SENTENÇA MAS, MESMO ASSIM, JULGADO O FEITO ANTECIPADAMENTE PROCEDENTE. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, EIS QUE SE DEMONSTRADA A BURLA NO SISTEMA, PODERÁ SER EVIDENCIADA A CONCESSÃO DE DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO, OU SEJA, A JUSTA CAUSA ALEGADA. FATO DE OS PEDIDOS SEREM APROVADOS PELA REPRESENTANTE QUE NÃO SERVE DE ESCUSA PARA PRODUZIR TAL PROVA, PORQUANTO ELA PODE TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
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