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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4005706-23.2018.8.24.0000 Curitibanos 4005706-23.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057062320188240000_c37d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40057062320188240000_4b695.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEINFRA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 356 CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS. ISENÇÃO DO ESTADO EXTENSÍVEL ÀS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. PRECEDENTES.

"'De acordo com a Lei Complementar Estadual n. 156/97, o Estado de Santa Catarina e respectivos Municípios e suas autarquias e fundações mantidas pelo poder público são isentos de custas processuais, salvo em relação àquelas devidas aos servidores não oficializados, como o Contador e o Distribuidor do Foro da Comarca de Joinville. O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de despesas processuais referentes a correio, impressos e diligências de Oficiais de Justiça, porque já as suporta por conta do orçamento destinado ao Poder Judiciário, inclusive com o pagamento da gratificação específica aos mencionados servidores'( Apelação Cível nº 2013.044434-3, de Joinville. Relator Des. Jaime Ramos, julgado em 05/06/2014)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661703765/agravo-de-instrumento-ai-40057062320188240000-curitibanos-4005706-2320188240000

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