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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00093750620168240039 Lages 0009375-06.2016.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0009375-06.2016.8.24.0039, de Lages


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0009375-06.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS. EXEGESE DO ART. 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO CONHECIMENTO.

- O pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, porquanto ausente prévia manifestação do Juízo a quo sobre a matéria, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA LIMITADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE CRACK. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MENOS RIGOROSAS QUE NÃO SURTIRAM O EFEITO ESPERADO. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPROVOU FREQUÊNCIA ESCOLAR. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA COMO A MAIS ADEQUADA.

- A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente reiteradamente descumpriu a prestação de serviços à comunidade, bem como as circunstâncias revelarem que o abrandamento não surtiria o efeito desejado, além de não ter comprovado que estuda ou trabalha.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0009375-06.2016.8.24.0039, da comarca de Lages (Vara da Infância e Juventude), em que é apelante I. S. , e apelado M. P. do E. de S. C. :

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da medida socioeducativa, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Representação: o Ministério Público ofereceu representação em face de I.S., dando-o como incurso nas sanções do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:

No dia 21 de agosto de 2016, por volta das 21h40min, na Rua Sargento Dias, bairro Guarujá, neste Município e Comarca, o adolescente I.S. trazia consigo, para fins de comércio e distribuição, droga, consistente em 28 (vinte e oito) pedras de crack, envoltos em plástico, pesando aproximadamente 2,79 g (dois virgula setenta e nove gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 87/88).

Sentença: o Juiz de Direito Ricardo Alexandre Fiuza julgou procedente a representação para reconhecer que o adolescente I.S. praticou o ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade (proferida na audiência - fls. 123 e; retificado erro material quanto ao nome do representado - fl. 128).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de I.S.: a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação, no qual pleiteia:

a) o abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista seu caráter educativo e protetivo, bem como que o adolescente não possui antecedentes infracionais, apenas procedimentos que já se encontram arquivados (fl. 130), de modo que a concessão de liberdade assistida, cumulada com medidas protetivas de tratamento psicológico e toxicológico (art. 101, V e VI, da Lei 8.069/1990), ou prestação de serviços à comunidade, revelam-se mais adequadas ao caso concreto; b) o benefício da justiça gratuita (art. 11 e 12, ambos da Lei 1.060/1950)(fls. 135-141).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que a manutenção da semiliberdade deve ser mantida, pois embora importe na privação de liberdade do recorrente, é menos rigorosa que a internação e apropriada à reeducação e ressocialização, ao passo que o abrandamento não seria suficiente, uma vez que o adolescente descumpriu a prestação de serviços à comunidade anteriormente aplicada; outrossim, sopesada a vulnerabilidade de I.S., envolvido com o tráfico de entorpecentes e evidenciado que seus familiares também realizam o comércio espúrio (fls. 159-163).

(ECA) Juízo de retratação: o Juiz de Direito Ricardo Alexandre Fiuza manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fl. 146).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 175-178).

Este é o relatório.

VOTO

Do juízo de admissibilidade

O recurso não preenche integralmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido em parte.

Isso porque defesa postulou a concessão da justiça gratuita, todavia, não houve manifestação do Juízo de primeiro grau, a quem compete analisar o pleito, consoante posição consolidada por este Órgão Fracionário, nos termos da Apelação Criminal 0006402-67.2015.8.24.0054, desta Relatoria, j. 16-2-2017, v. u.

Vale lembrar que, com base no que estabelece o art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé".

Logo, não se observando hipótese de litigância de má-fé, a ação é isenta de custas, de modo que carece de interesse recursal os recorrentes quanto ao pleito de gratuidade da justiça, tanto é assim que o Juízo de origem consignou em sentença a ausência de condenação em custas (fl. 123), e recebeu o recurso independente do pagamento de preparo (fl. 146).

A propósito, desta Câmara, confira-se:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E, UM DELES, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...] ADEMAIS, NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4. Segundo dispõe o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (Apelação Criminal 0017853-69.2017.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 7/6/2018, v.u.)(grifou-se).

Dessa forma, não se conhece do recurso quanto à justiça gratuita.

Do mérito

Como visto no relatório, não há impugnação em relação à materialidade e autoria delitivas da conduta análoga ao crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Inicialmente, fora homologada a remissão extra judicial, contudo, o apelante não cumpriu a medida imposta. Em decorrência disso, a remissão foi revogada, com o consequente prosseguimento da apuração do ato infracional após a representação.

Consoante extrai-se da fundamentação da sentença, proferida na audiência de instrução e julgamento, registrada em gravação de áudio, a materialidade e autoria foram comprovadas por meio dos autos 0007283-55.2016.8.24.0039, em apenso, instaurados para execução da medida socioeducativa imposta com a remissão, nos quais constam: boletim de ocorrência (fls. 2-5), termo de apreensão (fl. 6), depoimentos na fase policial (fl. 8/9), laudo de constatação (fls. 22-24), laudo pericial (fls. 28-32); e, nestes autos, pelo depoimento do policial militar Thiago de Souza na fase judicial (mídia à fl. 123).

Conforme é cediço, o adolescente que comete ato infracional equiparado a crime ou a contravenção está sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa, isolada ou cumulativamente, cujas espécies estão especificadas no rol taxativo do art. 112 da Lei 8.069/1990, que assim estabelece:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Destaca-se que o § 1º do referido artigo afirma que "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração", pelo que a lei confere ao julgador o poder discricionário de avaliar, à luz do caso concreto e com amparo no dispositivo em comento, qual sanção melhor se adequa à situação do adolescente infrator.

Cumpre salientar, ademais, que a Lei 8.069/1990 objetiva assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos fundamentais, devendo sempre ser observada a sua c...