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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40356341920188240000 Indaial 4035634-19.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40356341920188240000_e5221.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4035634-19.2018.8.24.0000, Indaial

Agravante : M. E. F.
Advogado : Herland Fernando Chavez (OAB: 18965/SC)
Agravado : L. H.
Advogado : Arany Gustavo de Brito Lauth (OAB: 7706/SC)
Relator: Desembargador Luiz Zanelato

DECISÃO

I - M. E. F. interpôs agravo de instrumento de decisão de fls. 595-598, proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade de fato c/c pedido de fixação de guarda, alimentos e tutela antecipada n. 0302734-79.2018.8.24.0031, movida em face de L. H. , em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Indaial, que deferiu a tutela de urgência postulada para (a) alterar a guarda dos filhos, agora a ser exercida unilateralmente pela mãe; e (b) fixar alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos, arbitrados em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para cada filho.

Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

II - Defiro provisoriamente o benefício da justiça gratuita.

III - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo-ativo fundado nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

Da interpretação conjugada desses dispositivos extrai-se que a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento condiciona-se ao preenchimento de dois requisitos: probabilidade de provimento do agravo (as razões devem ser plausíveis, com fundada possibilidade de acolhimento do recurso pelo Tribunal) e risco de dano grave ou de impossível reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão agravada.

No caso em análise, a magistrada de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos:

[...] no caso concreto, lamentavelmente, vislumbra-se um cenário em que a cautela recomenda a alteração pretendida, porquanto verificada a ocorrência de agressão física perpetrada pelo pai contra a filha adolescente, sendo certo que a menina acabou lesionada, com escoriações no rosto e corte na boca (págs. 539/540), resultado que revela total descontrole emocional do adulto no trato com com os filhos.

Veja-se que, na ocasião, o requerido foi inclusive preso em flagrante e colocado em liberdade após o pagamento de fiança, com o deferimento de medidas protetivas em favor da vítima: permanência sob a guarda da genitora; vedação do requerido manter contato, por qualquer meio de comunicação; proibição de aproximação a menos de 50 metros; proibição do requerido de acessar e frequentar a residência da genitora. Aludidas medidas foram deferidas com prazo certo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a pedido, caso necessário.

Com base nos indícios colhidos no procedimento investigatório, o Promotor Criminal denunciou o réu pela prática de lesão corporal (p. 582/583).

Transcorrido aquele prazo inicial (trinta dias), a vítima, acompanhada pela genitora, solicitou, ao juízo competente, a prorrogação da medida protetiva, informando que está com medo de voltar a morar com o pai. (pág. 585), mas ainda não houve decisão nos autos. E, conforme consta no relatório de acompanhamento do CREAS (pág. 594), as crianças "contaram que o pai já as agredia antes, mas começou a agredi-los com mais força, com tapas, chutes e socos na cabeça, depois que a mãe saiu de casa."

Assim, para evitar situação de risco às crianças diante doauto de prisão em flagrante (págs. 488/500) e do relatório de acompanhamento do CREAS, entendo prudente a concessão da tutela de urgência pretendida, alterando a guarda dos filhos das partes, de compartilhada para unilateral em favor da mãe.

Por conseguinte, fixo os alimentos provisórios devidos pelo genitor aos filhos. Diante da falta de informações sobre a renda recente do requerido, e considerando que estudo social realizado, em maio deste ano, apontava-os na ordem de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), arbitro a pensão mensal em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para cada filho, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês por meio de depósito bancário na conta da genitora a ser informada nos autos. Suspendo, até segunda ordem, a obrigação alimentar da requerente.

Por ora, ficam suspensas, também, as visitas do pai à prole, que só serão restabelecidas no momento em que o CREAS recomendar a reaproximação. Comunique-se ao órgão, com cópia da presente decisão.

Note-se que há notícias de agressões anteriores a ambos os filhos e, malgrado o menino ainda continue vendo o pai, segundo a criança/adolescente o genitor culpabiliza os menores pela sua prisão, dizendo que "foi preso por causa deles" (p. 594), o que não recomenda, por ora, os encontros.

Aplico, desde logo, ao genitor, a medida prevista no art. 129, III, ECA, consistente em encaminhamento a tratamento psicológico. Requisite-se o atendimento à rede SUAS [...] (fls. 595-598 SAJPG)

Inconformado com tal decisão, que considera equivocada, o agravante sustenta, em síntese, que (a) a agravada estava ciente do decurso do prazo de 30 (trinta) dias da medida protetiva, visando prolongá-la "ad eternum", sendo orientada pelo advogado a ir até o Fórum e orientar a criança dizer que estava com medo do pai; (b) houve pedido de arquivamento, pelo Ministério Público, do procedimento administrativo instaurado para apurar a situação de risco dos filhos, demonstrando que o genitor não representa perigo àqueles; (c) há documentos nos autos que demonstram que sua conduta com as crianças sempre foi adequada, tais como o relatório do CREAS e as informações prestadas pela escola; (d) o contato com as crianças após o episódio de sua prisão em flagrante é pacífico; (e) há prática de alienação parental realizada pela mãe; (f) a suspensão do direito de visitas foi determinada de forma absolutamente desproporcional aos contornos do caso concreto; (g) não há motivos para a suspensão das visitas em relação ao filho L.T.F., porquanto a alegada agressão dizia respeito apenas à filha A. C. F.; e (h) o valor fixado a título de alimentos provisórios deve ficar depositado incidentalmente até o julgamento final da ação.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para restabelecer a guarda compartilhada e o direito de visitas nos termos fixados na ação de dissolução de sociedade n. 0300425-56.2018.8.24.0031, bem como autorizar a consignação incidental dos valores devidos a título de alimentos provisórios até o desfecho da lide.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso...