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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00185758620188240000 Criciúma 0018575-86.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Conflito de Competência n. 0018575-86.2018.8.24.0000, de Criciúma

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE CRICIÚMA E A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR QUE VISITOU O PAI EM OUTRA CIDADE E NÃO RETORNOU AO AMBIENTE FAMILIAR DA GENITORA DETENTORA DA GUARDA. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SITUAÇÃO DE RISCO DO INFANTE NÃO DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 148 C/C ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO ACOLHIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 0018575-86.2018.8.24.0000, da comarca de Criciúma Vara da Infância e da Juventude e Anexos em que é Suscitante (s) Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma e Suscitado (s) Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação UNESC.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e acolher o conflito negativo de competência, para estabelecer a competência da Unidade Judiciária de Cooperação.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Menor proposta na Unidade Judiciária de Cooperação - UNESC, fundada em suposta inversão não autorizada de guarda pelo genitor, que reside em outra cidade, em violação ao acordo homologado judicialmente, e que, inclusive, estaria ocorrendo alienação parental.

Contudo, aquele magistrado determinou que os autos fossem remetidos à Vara da Infância e Juventude da comarca de Criciúma, uma vez que a genitora objetiva apenas a busca e apreensão do filho menor (fl. 44).

Deste modo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude daquela comarca entendeu não ser competente para processar e julgar a causa, uma vez que não há fato que possa caracterizar situação de risco para o infante e, por isso, o pedido deveria ser processado perante a unidade com atribuição em direito de família, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à Unidade Judiciária de Cooperação, solicitando sua devolução para suscitação de conflito de competência caso aquele juízo não concordasse com os termos da referida decisão (fls. 48/51).

Diante disso, a demanda retornou à Vara da Infância (fls. 54/55) e consequentemente foi suscitado o conflito negativo de competência nos autos que tramitam sob o n. 0308227-70.2018.8.24.0020 em face do juiz da Unidade Judiciária de Cooperação de Criciúma (fls. 02/06).

O magistrado suscitante argumentou que a referida ação foi endereçada e distribuída perante aquela Unidade, a qual é vinculada ao Juízo da Vara de Família e possui competência determinada pela Resolução n. 49/2011-TJ. Ademais, defendeu não haver situação de abandono, vulnerabilidade, situação de risco ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a justificar o processamento do feito por esse juízo.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do incidente, declarando-se competente para processar e julgar o feito o Juízo suscitado da Unidade Judiciária de Cooperação de Criciúma (fls. 66/69).

Os autos vieram-me conclusos.

VOTO

Tratam os autos de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Criciúma em face do Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação da mesma comarca, o qual declinou a competência por se tratar de busca e apreensão de menor.

A razão, adianto, assiste ao Juízo suscitante.

De início, importante salientar o que prevê o inciso I, do art. 3º da Resolução 49/2011 deste Tribunal:

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Cooperação da comarca de Criciúma:

I - processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995), os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979) e as ações relativas à família (art. 96 da Lei n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), aforados pelo Núcleo de Prática Jurídica da Unesc, excluídas as demandas contra a Fazenda do Estado e do Mu...