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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-70.2013.8.24.0068 Seara XXXXX-70.2013.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00013667020138240068_0be78.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00013667020138240068_4b04d.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ( CP, ART. 217-A)- DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - ACOLHIMENTO - INVIABILIDADE DE REJEITAR PEÇA ACUSATÓRIA JÁ RECEBIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - 2. ADEMAIS, EXORDIAL ACUSATÓRIA ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

1. "O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira 'marcha para frente', tendo em vista a finalidade a que ele se destina. [...] Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestado-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato" (STJ, Min. Campos Marques, Desembargador convocado do TJPR).
2. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661603668/recurso-em-sentido-estrito-rse-13667020138240068-seara-0001366-7020138240068

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