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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00196783120188240000 Içara 0019678-31.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Conflito de Competência n. 0019678-31.2018.8.24.0000, de Içara

Relator: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA EM FACE DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CRICIÚMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DO GENITOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA INFANTE, QUE RESIDE COM SUA GENITORA EM IÇARA. DECISÃO ACERTADA. PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR NA COMARCA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DO MENOR. EXEGESE DOS ARTIGOS , ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO N. 58/11, ARTIGO 47, I, DO ECA E SÚMULA 383 DO STJ.

COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 0019678-31.2018.8.24.0000, da comarca de Içara 1ª Vara em que é Suscitante Juiz Direito da 1ª Vara da Comarca de Içara e Suscitado Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de Criciúma.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e deixar de acolher o conflito negativo de competência, para estabelecer a competência da 1ª Vara da comarca de Içara.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora

RELATÓRIO

O Juiz Direito da 1ª Vara da Comarca de Içara suscitou conflito negativo de competência em face do Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de Criciúma para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 0019188-22.2013.8.24.0020/01, aforada por I. K. L., representada por sua genitora M. F. K., contra M. C. L.

O suscitante alegou, em linhas gerais, que a competência territorial não poderia ser declinada de oficio, como fizera o Juízo suscitado, e que "a competência para processar e julgar pedido relativo a alimentos para menor, representado por um de seus pais, estando, portanto, em situação legal que dispensa a proteção integral do Estado ou dos órgãos públicos para a iniciativa ou defesa dos seus direitos e interesses, na parte alimentar, não é da Justiça da Infância e da Juventude e sim do juízo comum, na esfera cível ou da família" (fls. 02/04).

O Togado suscitado prestou informações (pgs. 14/15), nas quais reiterou os argumentos da decisão que declinou da competência, quais sejam, de que a ação deveria ser processada na comarca de domicílio da guardiã da menor, e que, nesse caso, a competência seria absoluta, portanto, passível de ser apreciada ex officio.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Onofre José Carvalho Agostini, o qual se manifestou pela improcedência do presente conflito negativo de competência.

Os autos vieram conclusos.

VOTO

O presente conflito de competência, instaurado entre o Juiz Direito da 1ª Vara da Comarca de Içara e o Juiz de Direito da Vara da Família da Comarca de Criciúma, traz, em resumo, a discussão acerca da competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença aforada pela genitora na comarca em que reside com a infante.

De início, não assiste razão ao suscitante.

Acerca da presente matéria em debate, o Exmo. Procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini citou a manifestação do Exmo. Senhor Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira nos autos do Conflito de Competência nº 0018290-93.2018.8.24.0000, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, seu parecer deve ser adotado como razões de decidir neste acórdão:

"Não assiste razão ao suscitante.

Isso porque aplica-se ao feito o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:"Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; [....]".

Com efeito, em que pese ser a regra de competência territorial, a rigor de natureza relativa, a doutrina e a jurisprudência já assentaram que, objetivando a proteção ao melhor interesse da criança, a espécie prevista no ECA é absoluta e deve ser declarada de ofício, não admitindo prorrogação.

Em razão desse entendimento sobreveio a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça:"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

A Corte Catarinense já decidiu em caso idêntico que:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPUS C/C GUARDA E ALIMENTOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CRICIÚMA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, INC. I, DO ECA. JUÍZO DA 1º VARA DA COMARCA DE IÇARA QUE SUSCITOU CONFLITO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DESTA SER DECLARADA DE OFÍCIO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENUNCIADO SUMULAR N. 383 DO STJ. CONFLITO REJEITADO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de competência n. 0001743-12.2017.8.24.0000, de Içara, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2017).

Outrossim, correto o ilustre suscitante quando afirma que a competência para processar e julgar pedido relativo a alimentos para criança, devi...