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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4028251-24.2017.8.24.0000 Capital 4028251-24.2017.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2017 DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESTRIÇÃO DA COBRANÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS EFETIVAMENTE ATENDIDAS PELO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA DESTINAÇÃO DO TRIBUTO USUFRUÍDOS POR TODA A COLETIVIDADE. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DENTRO DA MESMA ÁREA URBANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL CATARINENSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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Processo
ADI 4028251-24.2017.8.24.0000 Capital 4028251-24.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2017 DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESTRIÇÃO DA COBRANÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS EFETIVAMENTE ATENDIDAS PELO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA DESTINAÇÃO DO TRIBUTO USUFRUÍDOS POR TODA A COLETIVIDADE. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DENTRO DA MESMA ÁREA URBANA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 128, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL CATARINENSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A concessão de tratamento privilegiado a contribuintes que, em tese, possuem igual aptidão econômica para suportar a carga tributária caracteriza uma violação ao princípio da igualdade, evidenciando vicio de constitucionalidade.
2. "O Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento no sentido de que, além de constitucional, a contribuição de iluminação pública tem natureza jurídica de"contribuição sui generis". Isto significa dizer que, segundo o referido entendimento, trata-se de nova espécie tributária, com pressupostos e caracteres diferenciados, pois, segundo tal posicionamento, a COSIP não é taxa, uma vez que não exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte, pois serve ao custeio geral. Daí porque a ausência de efetiva prestação do serviço não é obstáculo para eximir o contribuinte ao pagamento da COSIP"