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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80003257920188240900 Canoinhas 8000325-79.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Petição n. 8000325-79.2018.8.24.0900, Canoinhas

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Renato Maia de Faria (Promotor de Justiça)
Requerido : W. M. de S.
Relator : Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, contra decisão proferida pela MMa. Juíza Substituta da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, que, nos autos do Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0000268-39.2018.8.24.0015, indeferiu o requerimento ministerial de internação provisória do adolescente representado W. M. de S.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão que indeferiu o requerimento de internação provisória não se sustenta, porquanto a gravidade concreta dos atos infracionais, em tese, praticados, aliada à existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, permitiriam a decretação da internação provisória do adolescente.

Aduz, ademais, que o representado ostenta histórico de prática de condutas ilícitas idênticas ao presente caso, respondendo (ou tendo respondido), outros 03 (três) processos de apuração de atos infracionais.

Pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a decretação da internação provisória do menor representado (fls. 01/12).

É o necessário relatório.

I - Da admissibilidade do recurso

Inicialmente, deve ser registrado que aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude deve ser observado o sistema recursal do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) com as seguintes adaptações.

Ressalta-se, no ponto, que, por força da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei n. 5.869/73 restou revogada.

Diante disso, ante a sistemática adotada pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, as regras atinentes ao regulamento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil devem ser respeitadas e cumpridas quando o recurso versar sobre matéria regulada no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É o caso em tela.

Da mesma forma, cumpre esclarecer que, apesar da observância do regramento processualista civil no agravo de instrumento, a competência para a análise do presente recurso é desta Câmara Criminal.

Isso porque, o artigo 2º, inciso I, alínea c do Ato Regimental n. 18/92 deste Tribunal de Justiça, estabelece que:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

À luz do mencionado dispositivo regimental, resta evidente que os casos que versam sobre ato infracional e que possuem os trâmites próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente são de competência das Câmaras Criminais, conforme vem entendendo a jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR SEMILIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. 2. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA DO REEDUCANDO. 3. SUBSTITUIÇÃO. REEDUCANDO QUE MANTINHA INSTRUMENTO PERFURANTE SOB SUA GUARDA E AMEAÇOU OUTRO INTERNO. 1. É de competência das Câmaras Criminais deste Tribunal a análise dos recursos aviados contra decisões proferidas nos autos de execução de medida socioeducativa (art. 2º do Ato Regimental 18/92). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.025179-6, da Capital, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 29/07/2014).

Destarte, pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992.

Feitas as ponderações necessárias, analisar-se-á, prefacialmente, se os pressupostos de admissibilidade recursal foram devidamente preenchidos.

Frisa-se a princípio que, segundo dispõe o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias".

Ademais, sendo o processo eletrônico, por força do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, resta dispensada a juntada dos autos originais, sendo facultado ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Além disso, conforme prevê o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé".

Pois bem.

O recurso é tempestivo, uma vez que devidamente intimado o Ministério Público em 27/11/2018 (fls. 80/82 dos autos de origem), tendo sido o presente Agravo de Instrumento interposto antes mesmo da referida intimação, isto é, em 26/11/2018 (fl. 01 - propriedades).

O processo n. 0000268-39.2018.8.24.0015 é eletrônico, razão pela qual dispensada a juntada dos documentos de origem.

Portanto, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido, pois, em primeira análise, estão preenchidos os pressupostos do art. 1.017, do Código de Processo Civil.

II - Da possibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal

O presente recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Ministério Público, volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de internação provisória do adolescente W. M. de S., decisão que foi exarada nos seguintes termos (fls. 69/72 dos autos de origem):

[...] É cediço que nos casos afetos à Infância e Juventude, notadamente nos atos infracionais, a internação pode ser decretada desde o início do processo (art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente), ou seja, quando ainda não há instrução probatória sem sentença. Todavia, esta medida necessita de indícios suficientes quanto à materialidade e autoria do ato infracional, bem como da comprovação de sua necessidade, além da observância do disposto no art. 122 do Eca.

Inicialmente, constato que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos atos infracionais imputados ao representado, em especial o boletim de ocorrência de ...