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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 80003396320188240900 Sombrio 8000339-63.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Petição n. 8000339-63.2018.8.24.0900, de Sombrio

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Camila Vanzin Pavani (Promotora de Justiça)
Agravado : S. L. B.
Agravada : E. R. E.
Interessado : Wellington Euzébio Bedinot

Relator: Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann

Vistos etc.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto pelo Ministério Público contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Sombrio, que indeferiu o pedido de aplicação de medida de proteção ao adolescente W. E. B., consistente em obrigar seus pais a matriculá-lo na escola.

O recorrente sustenta que o adolescente parou de estudar no sexto ano do ensino fundamental, de modo que se enquadra nas disposições da Lei n. 9.394/1996. Salienta ser evidente a necessidade/obrigatoriedade dos pais manterem os filhos na escola até a maioridade civil. Argumenta que o dever de educação dentro do exercício do poder familiar abrange não só a inserção do filho no ambiente de ensino-aprendizagem, mediante matrícula, mas também através do acompanhamento e zelo por sua frequência e desempenho escolar (arts. 54, § 3º, 55, ECA e art. , Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Ressalta que esta é a segunda vez que o adolescente deixa os bancos escolares e os genitores nada de concreto fazem para impedir esta ocorrência.

Pelo exposto, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, para reformar a decisão questionada, a fim de que os agravados sejam compelidos a imediatamente a matricular o filho no ensino regular obrigatório, sob pena de multa (p. 1-11).

Este é o relatório.

Decido.

Almeja o recorrente compelir a matrícula imediata do adolescente na rede regular de ensino, invocando o direito à educação, a ser promovido pela família, em parceria com o Estado.

O pedido de concessão dos efeitos da tutela recursal merece acolhimento.

Colhe-se da decisão questionada que o indeferimento do pedido está justificado, em resumo, no fato de a legislação (Lei n. 9.394/1996) não prever a obrigatoriedade de conclusão da etapa final da educação básica.

Veja-se o decisum:

[...] Nos termos colimados pelo art. 300, caput, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A intelecção do suso dispositivo nos permite dizer que, para a concessão da medida acautelatória de premência, é precípuo que estejam presentes, junto ao pleito apresentado, material comprobatório que consubstancie a possibilidade concreta de que assista razão à pretensão invocada, além do risco de prejuízo à parte ou ao resultado da proteção jurisdicional.

E, no caso, a resposta é negativa.

Isso porque a Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) prevê apenas a obrigatoriedade do ensino fundamental (art. 32) e, conquanto não se discuta o quão importante a conclusão dos estudos é para o futuro da adolescente, a legislação não a obriga a concluir a etapa final da educação básica (art. 35).

Logo, indefiro o pleito de tutela de urgência (p. 28-29 do processo originário).

Data venia, em análise perfunctória, admitida nesta via de cognição sumária, a fundamentação não merece subsistir.

De plano, se observa que o adolesce...