jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 40355051420188240000 Timbó 4035505-14.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40355051420188240000_03252.pdf
DOWNLOAD





Habeas Corpus Cível n. 4035505-14.2018.8.24.0000, de Timbó

Impetrante : F. E. K.
Impetrante : K. S. K.
Paciente : D. L. K.
Advogados : Marcelo Bona (OAB: 28178/SC) e outro
Interessado : M. P. do E. de S. C.
Promotores : Alexandre Daura Serratine (Promotor) e outro
Interessado : H. G.
Advogada : Marlise Uhlmann (OAB: 24584/SC)
Relator: Des. Newton Trisotto

DECISÃO

01. Para facilitar a compreensão das questões de fato e de direito que deram origem ao litígio, notadamente aquelas relacionadas com o pedido sub examine, anoto:

I) Em 25.09.2018, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou "AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR" contra K. S. K. e F. E. K. Postula em favor de D. L. K, nascido em 20.12.2017 (Autos n. 0900912-74.2018.8.0073 - fls. 04/24).

II) Na mesma data, a Juíza Fabiola Duncka Geiser deferiu a tutela de urgência postulada e suspendeu "a guarda concedida ao requerido F. E. K, nos autos da ação n. 0300055-77.2018.8.24.0073", e, ainda, "o direito de visitas dos requeridos ou familiares à criança" (fls. 95/106).

III) Em 27.09.2018, foi cumprido o mandado de busca e apreensão de D. L. K., que foi encaminhado para a "casa de acolhimento da Comarca" (fl. 284).

IV) Em 05.10.2018, a eminente magistrada permitiu que a genitora e a avó materna, H. G., realizassem "visitas ao menor acolhido, desde que respeitados os horários fixados pela instituição de acolhimento" (fls. 295/296).

V) Apresentados a contestação (fls. 300/308), o estudo social (fls. 390/394), a réplica (fls. 430/448) e o "relatório de acompanhamento das visitas familiares" emitido pela equipe técnica da Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes da Comarca de Timbó/SC (fls. 465/472), em 23.10.2018 veio a ser indeferido o pedido de guarda do menor à avó materna, H. G., sendo ainda determinada a realização de novo exame de DNA e designada a audiência de instrução e julgamento (fls. 473/479).

VI) Realizada em 23.11.2018, foram ouvidas três testemunhas e um informante. Na sequência, o Ministério Público apresentou as razões finais (fls. 614/625).

VII) Em 11.12.2018, foi prolatada a sentença. Transcrevo o dispositivo e parcialmente os fundamentos nela lançados:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra K. S. K. e F. E. K., para, com fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.638 do Código Civil, DECRETAR a perda do poder familiar da requerida K. S. K. sobre a criança D. L. K., e DECLARAR NULO o reconhecimento da paternidade formulado pelo requerido F. E. K., extinguindo o feito com resolução de mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, mantenho a medida protetiva aplicada, consistente no acolhimento institucional da criança até sua colocação em família substituta, CONFIRMANDO a medida liminar outrora deferida.

Por outro lado, SUSPENDO a continuidade das visitas ao menor, que haviam sido autorizadas à requerida e a sua genitora, avó do menor. Assim, nenhum dos envolvidos ou quaisquer familiares poderão realizar visitas ao infante.

Comunique-se, imediatamente, à instituição acolhedora, via e-mail.

De outra ponta, AUTORIZO a imediata aproximação da criança com eventuais interessados na adoção, conforme fundamentação supra. A aproximação deverá respeitar os ditames legais, ficando a critério da equipe técnica a melhor forma de proceder a aproximação. Comunique-se, imediatamente, à instituição acolhedora, via e-mail.

Deverá o Chefe de Cartório, com cópia da presente sentença, criar processo autônomo, a fim de acompanhar a aproximação da criança com os pretensos adotantes. O processo deverá tramitar com sigilo absoluto. Advirta-se a equipe técnica da entidade de acolhimento que nenhuma informação acerca da criança ou dos pretensos adotantes poderá ser repassada para terceiros ou funcionários, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (ECA, art. 141, § 2º).

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se mandado de averbação e cancelamento do reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 163, parágrafo único, do ECA e art. 1.604 do Código Civil e fundamentação supra; b) providencie-se a inscrição da criança no registro de crianças em condições de serem adotadas.

Por fim, JULGO EXTINTO o feito n. 0300055-77.2018.8.24.0073, tendo em vista a perda superveniente do objeto, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente demanda, junte-se cópia dessa sentença naqueles autos e, em seguida, arquivem-se.

Oficie-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia Civil, requisitando-se a instauração de inquérito policial, a fim de verificar a conduta dos requeridos (CP, art. 242), encaminhando senha de acesso aos presentes autos".

"De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 152, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente 'é assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos' previstos no ECA.

Dispõe o art. 24 do ECA que a perda ou suspensão do poder familiar pode acontecer em dois casos: (a) descumprimento dos deveres e obrigações previstas no art. 22 do mesmo digesto ou (b) nos casos previstos na legislação civil.

O mencionado art. 22, por sua vez, afirma que 'aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais'.

Na legislação civil, o art. 1.635, V, do Código Civil, prevê a extinção do poder familiar nos seguintes casos:

[...]

A decisão, não há dúvidas, deve ser tomada sob o prisma da proteção integral da criança. Isso em razão da doutrina adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º da Lei n. 8.069/90), da qual se extrai que o princípio do melhor interesse da criança deve ser observado em qualquer circunstância, e que a toda criança e adolescente devem ser asseguradas condições para um desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social com igualdade e dignidade.

Por consectário, têm as medidas de suspensão e destituição do poder familiar intuito muito mais de proteção dos filhos do que de punição dos pais.

Nessa linha de raciocínio, o princípio da convivência familiar, previsto no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não representa uma obrigação, como se a criança estivesse condenada a viver eternamente no jugo da sua família de origem, pouco importando o que fizessem com ela.

O objetivo primeiro dos preceitos garantidores dos direitos fundamentais da criança é fazer com que ela viva e se desenvolva em um ambiente de respeito, dignidade, maturidade emocional, 'longe de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão', conforme reza o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quando se fala que a criança tem o direito de ser criada em sua família de origem ou, em situações especiais em família substituta, quer se garantir que ela tenha efetivamente um lar que lhe dê todas estas garantias e lhe proporcione um desenvolvimento integral.

Dentro desse contexto, repise-se, examinando os autos à luz do princípio do melhor interesse da criança, conclui-se que razão assiste ao Ministério Público quando pretende a destituição do poder familiar da demandada K. e a anulação do registro de paternidade do demandado F..

Da análise dos autos, dessume-se que a requerida K., genitora biológica da criança, entregou seu filho para o demandado e sua esposa o criarem, afrontando, assim, a legislação que protege crianças e adolescentes. Ao passo que o requerido F., com nítida intenção de fraudar a legislação, registrou a criança como sendo seu filho.

Importante destacar, na espécie, que o fato de não haver notícias de maus-tratos à criança por parte do requerido e sua esposa não é motivo suficiente para validar o ato ilegal e intencional orquestrado pelos envolvidos para burlar a legislação e praticar a adoção irregular.

Isso porque quando há adoção irregular presume-se, no mínimo, que os adotantes irregulares mantenham um forte sentimento de serem pais e, dessa forma, não seriam negligentes ou omissos com a criança irregularmente adotada, mas o contrário.

Assim, em situações como a presente, observar-se tão somente o cuidado e zelo que adotantes irregulares possuem com a criança contrariaria toda a legislação que rege a matéria, fazendo com que seja desrespeitado o cadastro de adoção, consoante estabelece o art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prejudicando sobremaneira todos os demais casais que foram regularmente inscritos no cadastro e com boa-fé aguardam anos para concretizarem o sonho de serem pais.

Isso posto, tomando como base os elementos de convicção angariados aos autos, pode se concluir, com a certeza necessária, que resta configurada hipótese legal de perda do poder familiar, pois configurada hipótese de entrega e adoção irregulares (CC, art. 1638, V), o que, via de consequência, faz com que deva ser reconhecida a nulidade do ato de registro de nascimento formulado pelo requerido F. (CC, art. 1604).

Veja-se.

A Conselheira Tutelar Maria Ivaci Moser, ouvida pelo Parquet, relatou (fls. 46/47):

[...] O conselho tutelar já atendida a mãe K. há anos, em virtude de outros problemas familiares. Três filhos dela estão com o pai biológico em Indaial. Ela engravidou novamente e recentemente teve outro filho, sendo que ela descobriu que estava grávida em setembro de 2017. Ela fez comentários na época de que tentou abortar, tomando chás, porque não queria mais um filho. Foi orientada pelo órgão, inclusive, da possibilidade de entrega para adoção. [...] De repente o conselho tutelar descobriu que a criança estava com a Sr. V.. Fato ocorrido no dia 23 de janeiro de 2018. Reafirma que foi à casa da K. S., não havia ninguém, em seguida foi à casa da Sra. V. para ver o que estava ocorrendo e 'passar a história à limpo'. V. disse então à declarante, 'que saco, um dia é a assistente social e outro o Conselho Tutelar, o que eu fiz de errado?'. Indagou-a, e V. disse, 'sim era da K. e agora é minha', respondeu. Narrou que houve uma crise no casamento, o marido dela F., teve um relacionamento com a K., e ele é o pai. Então assumiu a criança, sem questionar. Disse a V., inclusive, que já tinham pegado um advogado e está tudo certo conforme a lei e 'ninguém tem nada a ver com isso'. Foi exibida à declarante a certidão de nascimento da criança, constando que o pai era F., o marido da Senhora V.. Indagou novamente se ela tinha certeza se a criança era do F., porque a K. sai com vários homens, e se ela não queria fazer um exame de DNA, ela se irritou e disse que jamais faria exame de DNA, porque o advogado já tinha acertado tudo, tinha vindo no fórum, e não precisavam se incomodar. Ela disse também que há anos fazia tratamento para engravidar e não conseguia e, então, iria criar a criança da K.. Segundo a declarante, a conselheira Elaine tinha uma filha que também estudava na mesma creche dos filhos de K.. Ouviu, algumas vezes, comentarem que a K. oferecia o filho para 'dar a criança', ainda grávida, para qualquer das professoras da creche e não só para professora V.. Depois, por isso surgiu a suspeita, a criança aparece na casa da Sra. V. e com a história acima. Não conversou em momento algum com o Sr. F., suposto pai da criança. K., depois de tudo isso, conversaram e ela reafirmou a história de que 'deu para o pai'. Em relação à suposta crise no relacionamento, disse que ouviu da Sra. V. que houve uma crise, pelo que entendeu o marido F. não tinha saído de casa. Disse a V. também que ele 'pulou cerca' nesse tempo. V. disse também, 'você não está vendo que a criança está bem cuidada', quando disse que essa não era a questão, insistindo a declarante para ela fazer o exame, quando V. respondeu que 'o advogado já sabe tudo, entrou com o processo no fórum e já sabe tudo', o tempo todo V. ficou bem nervosa (sem grifo no original).

Em juízo, devidamente compromissada, Maria Ivaci Moser, aduziu:

[...] que receberam uma denúncia pelo disque 100; que após foi até a casa de V. e viu que existia uma criança na residência; que F. não estava em casa; que V. informou que F. teve um relacionamento extraconjugal e teve a criança com K.; que ao ser questionada sobre ter certeza de que F. era o pai da criança, V. informou que não precisava perguntar, pois já estava tudo encaminhado pelo advogado; que ao questionar novamente sobre a paternidade da criança, V. irritou-se com a depoente; que V. não apresentou nenhum documento sobre a paternidade da criança; [..] que questionou V. sobre realizar um exame de DNA, inclusive ressaltando ser de conhecimento de todos de que K. era garota de programa; que mesmo assim V. afirmou que tinha certeza absoluta de que a criança era de F.; que o Conselho Tutelar ficou sabendo que V. tinha dificuldade de engravidar; [...] que chegavam muitas denúncias da escola de que as crianças não eram bem cuidados por K.; que haviam denúncias de que as crianças ficavam sozinhas em casa e não tinham horário para nada; que após as denúncias as crianças foram entregues ao pai; que a mãe era completamente negligente com as crianças; [...] que a genitora de K.; [...] que V. se irritou quando foi sugerido fazer exame de DNA, tendo em vista o histórico de K.; que V. afirmou: 'não sei porque vocês estão vindo aqui, um dia o Conselho outro dia a Assistência'; [...] que K. afirmava que trabalhava na noite e não tinha condições de cuidar de seus filhos; que K. nunca informou o nome, telefone, endereço do suposto pai de D.; [...] que confirma todo seu depoimento prestado perante o Órgão Ministerial [...]. (transcrição indireta do depoimento audiovisual de fls. 586/597).

Também em Juízo, a Conselheira Ellaine Vieira da Silva Mengarda, devidamente compromissada, relatou:

Que realizavam visitas na casa de K. e ficaram sabendo que a criança D. L. não estava mais sob os cuidados dela, mas sim do pai biológico; que realizaram visitas à residência de F. e V. e constataram que a criança estava lá; [...] que V. informou que foi uma decisão dela e de F. em ficar com a criança, pois K. não queria a criança; que V. afirmou não terem interesse em fazer exame de DNA, pois F. teve um relacionamento extraconjugal com K.; que questionada sobre realizar o exame em face de K. trabalhar a noite, V. afirmou que não desejam realizar DNA, pois queriam muito a criança; que na época da visita a criança não tinha um mês de vida; que o Conselho Tutelar recebeu uma denúncia do disque 100, acerca de uma possível adoção ilegal; [...] que como já estavam acompanhando a situação, o Conselho também tinha suas dúvidas em relação a situação; [...] que os boatos que ouviu foram no sentido de que houve uma adoção a brasileira, embora V. sustentasse que não queria acerca do caso extraconjugal de seu marido; que uma das professoras da creche dos filhos de K. manifestou interesse em ficar com uma das crianças, pois afirmou que 'ela não cuida e fica oferecendo, porque não ficar comigo'; que K. afirmou que não queria D., pois não possuía condições de cria-la, pois já tinha outros filhos; que V. afirmou que K. não tinha contato com D.; que K. afirmou que não tinha contato com D. e que não o amamentou para não criar vínculos; que essas afirmações são dos relatórios do caso e que não ouviu diretamente de K.; [...] que entrou em contato com H., a qual informou que não tinha condições de ficar com D. porque a criança estava com o pai; [...] que K. sempre foi muito orientada sobre os cuidados com seus filhos, bem como acerca da possibilidade de perder seus filhos; [...] que após a intervenção do Conselho o comportamento de K. se modificava por um certo período e não permanecia e voltavam as queixas escolares; [...] que sempre foi dado todo o suporte para K. pelo Conselho e Assistência; que K. sempre teve muita ajuda da rede de atendimento, da comunidade e da escola; [...] que a própria V. relatava que conversava muito com K. e afirmava que falava com K. sobre os cuidados com seus filhos; que na primeira denúncia sobre a infante A. J. foi informada que K. entrou em contato com V. para avisar que já estava na cidade; [...] que V., na primeira visita, relatou que assumiria a criança pois sabia que era fruto de uma traição, mas que eles (F. e V.) queriam muito a criança; [...] que tem conhecimento que V. relatou suas dificuldades para engravidar; que V. relatou que passou por procedimentos de fertilização; [...] que não existe nenhum predisposição do Conselho Tutelar em desprezar os avanços de K., em razão do seu histórico de negligência; [...] (grifou-se) (transcrição indireta do depoimento audiovisual de fls. 586/597).

Eloise Betanin, ouvida em juízo, devidamente compromissada, relatou:

[...] que no período do final da gestação de K. recebeu a visita de três populares questionando sobre a possibilidade de adoção direta da criança; [...] que duas dessas pessoas queriam formalizar denúncia de que a entrega de D. foi irregular e uma das pessoas tinha contato pela creche e sabia que a esposa de F. conhecia K. e achou que isso era legal e queria proceder da mesma forma; [...] que algumas pessoas relatavam que a entrega se deu porque K. e V. se conheceram na creche, pois V. era professora lá; [...] que lembra que na conversa com V., ela comentou que não era necessário DNA, pois F. e V. resolveram ficar com a guarda da criança; que no dia da visita V. afirmou que tinha dificuldade de engravidar e passou ou passaria por tratamento de fertilização; [...] que inicialmente K. falava que não tinha nenhum contato com a criança e posteriormente afirmou que mentia e que via a criança, mas escondia isso da rede para não constranger F. e V.; que essa afirmação de K. se deu após o acolhimento da criança; [...] (transcrição indireta do depoimento audiovisual de fls. 586/597).

A requerida K. S. K. ouvida pelo Ministério Público, narrou (fls. 27/28):

[...] A declarante teve um relacionamento com o pai de D., F. K., no ano passado; que D. tem sete meses; que o filho está com o pai desde o nascimento, sendo que não tem contato com ele desde o nascimento, foi o acordo que fez com o pai; que não paga pensão, isso é, no acordo a declarante abriu mão do filho e o pai abriu mão de cobrar pensão da declarante. Abriu mão de ter contato com o filho por causa da mulher dele, sendo que ele 'voltou com a mulher dele'; que deixou de ver para não criar atrito, a mulher dele cria o seu filho como se fosse dela. [....] Indagada, disse que não tem contato com o pai, não tem o telefone dele registrado, somente tem o V.. Disse que perdeu o celular e ficou somente com o telefone da V. (telefone: [...]), que foi ela quem entrou em contato com a declarante (já que conseguiu ficar com o mesmo número), sendo que ela entrou em contato para fazer o papel no advogado. O filho nunca foi para a casa da declarante com ela, sendo que uma sem A. depois de terem registrado a criança é que fizeram o acordo com o advogado. D. nasceu no dia 20 de dezembro de 2018. [...] que antes de se relacionar como F. K. não conhecia V. Descobriu a gravidez quando estava com seis meses de gravidez; que então procurou por V. para falar que estava grávida. [...] Durante o pré-natal pelo restante da gravidez V. a acompanhou e a tratou muito bem. Fez o pré-natal pelo SUS, mas V. a acompanhava. F. nunca a acompanhava, ele trabalha muito, sendo que os horários deles são muito complicados. Disseram até que se precisasse de consultas ou do pré-natal particular eles pagariam. Ela é que falava com ele a respeito. Nunca tratou nada com F., que foi só registrar a criança com ele, mas a esposa V. estava também presente. Em relação ao citado acordo judicial, com advogado e foi mandado para o fórum, para que passasse a guarda definitiva para ele e a declarante não seria cobrada da pensão. Indagada, disse que 'entende que negociou seu filho'. Disse que não tinha condições de cuidar do filho, por causa dos outros três filhos que estavam com a declarante; que não queria a gravidez, mas 'como conversou com ele' porque não sabia como iria se virar, resolveu 'dar o filho para o pai', deixando com ele porque ele teria condições de melhor cuidar dele. Diante da referida contradição, de que antes disse que falou para V. e agora disse 'que falou para o pai, disse que 'é modo de dizer' porque fez tudo com a V. Indo no advogado, inclusive, foi com a V. sozinha no advogado, depois ele assinou, mas não esteve junto no advogado com o pai, assim foi feito o dito acordo. O casal não pagou nenhum exame particular para a declarante fazer ou qualquer outra despesa do pré-natal. [...] que teve relacionamento com outros homens no período, mas não sem proteção como teve com F. Não recebeu nenhum dinheiro do casal, nem para ser auxiliada no período do pré-natal (sem grifo no original).

Por sua vez, F. E. K., também ao Ministério Público, declarou (fls. 50/51):

[...] é pai de D.L. K.; que K. S. lhe falou que é o pai; que conheceu K. no começo do ano passado, de 2017, acreditando que fevereiro, num baile no Pavilhão Henry Paul em Timbó; [...] Que ficou sabendo da gravidez de K. em agosto ou setembro, quando ela estava com uns seis (6) meses. Ela não falou para o declarante, mas foi procurar V. para falar sobre isso. [...] Indagado, disse que teve relação sem proteção e que como ela saia muito para festas (não sabe se com outros homens e se tinha relação com eles no período em que saíam) realmente chegou a duvidar de que o filho fosse seu. Indagado como deixou de duvidar, afirmou que como ela tinha uma situação difícil, que os outros filhos dela (M., S. e A.) não tinha uma boa educação, disse para a V. que iriam assumir a criança, também porque ela disse para a V. que não tinha intenção de ficar com a criança. Então resolveu assumir que era o pai. [...] Fez com K. um acordo de que não cobraria a pensão para o filho e que K. não iria ver mais a criança, isso consta do acordo. [...] Marcava os encontros com a K. por WhatsApp, sendo que pegava no centro de Timbó. Não frequentava a casa dela, não convivia com os outros filhos, não os tendo encontrado pessoalmente. Não chegou a acompanhar a K. no pré-natal, combinaram que ela faria tudo pelo SUS. A esposa do declarante é que a acompanhou em algumas consultas (não sabe dizer quantas), disse que V. se afeiçoou à situação de terem o primeiro filho, como ela iria também cuidar (o que iria acabar ocorrendo) resolveu ir. [...] É com sua esposa V., acreditando que mais por WhatsApp, é que K. tinha contato e contou esses fatos, as internações etc. Afirmou que é casado com V. desde novembro de 2015, mas a conhece e se relaciona com ela há aproximadamente dez anos. O casal não tem filhos, porque V. tem problemas para engravidar. Inclusive, salienta, acreditando que 'não falaram' V. já estava em processo de fertilização, tratamento para gravidez, há alguns anos, acreditando que desde 2015. Fizeram três fertilizações, o terceiro processo começou antes de saber da gravidez de K., 2017, terminando o processo, com os remédios em março de 2017. [...] Chegou a pensar em fazer DNA, mas como viu que ela não queria pensão, porque percebeu que ela não tinha nenhuma afeição pela criança, resolveu assumir. Realmente 'não sabe se o filho é dele', mas como assumiu o filho e o criou e como K. não quis cobrar nada ao declarante em relação à criança, não viu necessidade de fazer DNA. Indagado o que ocorreria se K. resolvesse requerer a guarda da criança, disse que 'ela teria que apresentar um argumento muito forte para isso, em virtude da forma como cria os filhos dela'. Indagado, disse que em virtude disso acredita que iria querer fazer o DNA. Indagado se faria exame de DNA uma vez intimado para os fins da investigação, disse que se necessário faria, o que não mudaria a sua afeição pelo D. (sem grifo no original).

V. W. K., quando ouvida pelo Promotor de Justiça, aduziu (fls. 52/54):

[...] D.é filho de seu esposo F. com K. A declarante e F. são casados há aproximadamente três anos, no papel. Sendo que moram juntos há uns oito ou nove anos. D. fará oito meses. O relacionamento entre K. e F. ocorreu numa crise do casamento, [...] Nesse período, começo do ano de 2017, é que ele se relacionou com K. F. disse para a declarante que o relacionamento durou cerca de um mês e pouquinho, pelo que eles disseram. Disse que conversou com K. depois que veio do D. [...] Conversaram, a declarante perguntou se tinha possibilidade de ser do F., quando K. respondeu que 'achava que era'. Respondeu isso porque, segundo K., foi a única pessoa com quem ela transou sem camisinha. K. disse que não tinha interesse em ficar com a criança, sendo que não procurou o F., porque não queria ter mais um desgaste, isto é, porque já sabia que o casal tinha passado por momento difícil e a declarante passava por um procedimento de fertilização (o que era de conhecimento de K., segundo acredita, 'porque ali naquela creche todo mundo sabe de tudo'!). A declarante então disse que iria conversar bem sério com o F. sobre isso, para ele aguardar para verem o que iria ser feito. Como conversaram e a K. dizia que não tinha nenhuma intenção de ficar com a criança, resolvem assumir a criança. Já sabiam, também, que na casa de K. havia outros três passando dificuldade. Quando falou para F. que havia possibilidade de a criança ser filho dele, foi um choque. Como as datas batiam, ele disse, realmente podia ser, e então assumiu a criança. Indagada, se mesmo na dúvida resolveu assumir, disse que não queriam expor as famílias (a família da declarante somente sua irmã sabia da crise), que já queriam ter filhos há algum tempo, sendo que essa última foi a terceira fertilização que fez, e não tinha dado certo. Então resolvem assumir a criança por um conjunto de fatores. Indagada se o F. não quis fazer exame de DNA, disse que foi a declarante quem não deixou ele fazer o exame de DNA, porque entendia que se ambos erraram então não podiam deixar a criança pagar, ficando largada como os demais. Somente pela possibilidade de a criança ser filha de F., a declarante e o F. decidiram que iriam assumir a criança, para ela não ficar largada. A declarante antes desses fatos tinha contato com K. na creche, quando cuidada dos filhos dela. [...] F. não acompanhou o pré-natal de K., mas a declarante. Foi a declarante quem acompanhou, porque não queria contato dele com K. O pré-natal desde que souberam, foi há umas três consultas com ela, no posto de saúde. Não pagaram nenhuma consulta ou procedimento particular. A K. não vai ver a criança, porque a K. 'não quis criar esse vínculo com a criança'; indagada, se a K. quiser ir lá ver a criança, disse que ela disse que não queria ver a criança porque seria mais difícil para ela, sabendo que está na casa da declarante e não com ela; [...] (sem grifo no original).

Em que pese os judiciosos argumentos trazidos pelos requeridos em sua defesa, não é crível reconhecer e acreditar que tudo não passou de simples coincidência. Ressai dos autos que V. era professora na creche em que já estudavam os outros filhos de K., a qual já estava sendo acompanhada pela rede municipal de atendimento em razão de sua incúria com os filhos, sendo de notório conhecimento, inclusive da creche, suas dificuldades em criar os pupilos.

O corpo docente da escola era conhecedor de tal situação e no momento que K. noticiou uma nova gravidez, surgiu a oportunidade de V. e F. concretizarem o tão sonhado desejo de serem pais.

A testemunha Ellaine afirmou em juízo que a própria V. lhe disse que conversou em diversas oportunidades com K. na creche, inclusive conversando acerca da situação de negligência dos filhos. Resta, evidente, portanto que V. conhecia a situação de negligência por qual passavam as crianças filhas de K.

A mesma testemunha afirmou que ouviu de umas das professoras da creche que K. oferecia seus filhos às professoras daquela instituição de ensino.

Por outro lado, as provas produzidas nos autos evidenciam a dificuldade de V. de engravidar e seu forte desejo de ser mãe, o que foi confessado pela própria V. para as profissionais que a atenderam, consoante depoimentos prestados em juízo e na fase extraprocessual, bem como aduzido por V. e F. quando ouvidos pelo Ministério Público.

A requerida K. não possuía condições de cuidar de mais um filho. Os dois exames de DNA realizados e acostados aos autos são categóricos ao afirmar que F. não é pai biológico de D. Veja-se, portanto, que tudo se encaminhou para os envolvidos burlarem o cadastro de adoção e praticar uma adoção irregular.

Ainda que em remota hipótese, por amor ao debate, se cogite a possibilidade de F. e K. terem tido um relacionamento extraconjugal, não foi esse suposto relacionamento que imbuiu F. de assumir a guarda da criança, mas sim o seu desejo e de sua esposa V. de terem um filho.

A contradição apontada nos autos é patente, pois segundo os requeridos o acordo formulado entre os envolvidos (fl. 41), no qual se previu a impossibilidade de K. ver o filho D., foi tão somente para confortar V., em razão da relação extraconjugal havida.

Contudo, tal documento só corrobora todo o conjunto probatório de que os envolvidos tentaram de forma premeditada burlar a legislação e praticar a adoção direta.

Apesar de sustentarem que o documento foi confeccionado com esse fim, as evidências de que V. e K. se conheciam e tinham afinidades, inclusive, porque V. acompanhou o pré-natal da requerida, contradizem o argumento de que V. possuía ciúmes e não queria K. por perto.

Sobressai dos autos que era de conhecimento de todos que a requerida K. era garota de programa e, dessa forma, causa estranheza que nem F., nem V., exigissem ao menos uma confirmação da paternidade que foi atribuída à F. Claramente por que sabiam que não poderiam perder a oportunidade de adotar a criança, ainda que de forma irregular, tendo em vista a dificuldade de V. em engravidar.

Tamanha foi a articulação das partes que foram acostados aos autos recibos de pagamento de pensão alimentícia, sendo que a própria requerida K. confessou à equipe técnica da entidade de acolhimento (fls. 447) que não pagava pensão ao filho D.

Nesse viés, a destituição do poder familiar da requerida K. é medida de rigor, haja vista que entregou seu filho a terceira pessoa sem qualquer vínculo consanguíneo ou de afetividade, com a criança.

É assente na Jurisprudência Catarinense que 'configura o abandono, passível de destituição do poder familiar, o ato da genitora que entrega seu filho, recém-nascido, diretamente a terceiros ao seio familiar natural da criança, em evidente burla ao cadastro único informatizado de adoção (CUIDA)' (Ap. Cív. n. 0900916-72.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 7.12.2017).

Evidencia-se dos autos, portanto, que os argumentos de que os requeridos mantiveram relacionamento extraconjugal que deu origem ao nascimento do menor é, na verdade, apenas um meio ardil de tentar dar V. cidade a uma adoção irregular.

Tais afirmações são corroboradas pelas equipes técnicas envolvidas no atendimento da criança e do núcleo familiar, antes e durante o acolhimento institucional do infante, inclusive em relação à total ausência de vínculo afetivo entre o menor e sua genitora biológica ou sua avó materna, as quais somente se aproximaram do bebê após seu acolhimento.

A equipe técnica da entidade de acolhimento em seu parecer, elaborado em conjunto com a rede municipal de atendimento, bem como no acompanhamento das visitas realizadas pela demandada e sua genitora (fls. 446/453), foram taxativos ao afirmar que o vínculo afetivo entre a interessada e a criança é praticamente nulo, tal como ocorre com a ré K., e que o interesse de ambas pelo infante apareceu somente com o seu acolhimento institucional.

Registraram:

Perceptível a inexistência de vínculo do infante com a avó e a mãe. Quando a avó chegou perto do infante para tentar pegá-lo no colo, ele se inclinou para trás, demonstrando a sua recusa. Resistiu, também, em ir para o colo de K., posteriormente a mesma lhe mostrou um urso de pelúcia, que era dele, e iniciou o contato. A mãe o pegou no colo, abraçou, beijou, sentou no chão para interagir com ele, enquanto a avó ficava só observando. A avó o chamava, mas não tomava a iniciativa de pega-lo no colo para brincar com ele (fl. 448).

[...]

Num primeiro momento observou-se que a Sra. H. não possuía o interesse em assumir a guarda do neto D., após o seu acolhimento é que o interesse foi despertado. O seu companheiro sempre se opôs aos cuidados com os demais netos da H., alegando que se eles auxiliassem a K. ela nunca desenvolveria as responsabilidades maternais. Aparentemente este discurso mudou com o acolhimento do infante. Ainda assim, a avó não pretende assumir a responsabilidade nos cuidados dos demais netos, ainda que com estes possuísse maior tempo de convivência. Requer a guarda somente de D. Em visita domiciliar, no dia 19/10/2018, H. afirmou para a Equipe Técnica da instituição de acolhimento e para a Assistente Social do CREAS, que não possui condições de assumir a guarda de todos os netos, que ela sentirá muito caso os outros fossem acolhidos, mas o único pelo qual pode assumir a responsabilidade é o D. Supostamente o motivo para H. assumir a guarda do infante, nas suas palavras é tirá-lo desta confusão (sic) e dar ao seu esposo o filho homem que ele nunca teve (sic). Ocorre que esses são motivos que visam a satisfação pessoal da avó e não o bem-estar do infante. Registre-se que a avó tem sido assídua nas suas visitas ao neto, porém causa estranhamento o fato de, na maioria das vezes, ela ser acompanhada pela V. W. K., já que elas não possuíam contato anterior ao acolhimento do infante. Salienta-se que apesar de estar...