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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00075765420178240018 Chapecó 0007576-54.2017.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Criminal n. 0007576-54.2017.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

APELAÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

RECURSOS DE J.P.M. E A.L.C. PEDIDO GENÉRICO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO REALIZADO NA ÚLTIMA LAUDA DOS RESPECTIVOS APELOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NOS ARRAZOADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

PLEITO COMUM DE SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO ILÍCITA QUE JUSTIFICARIAM, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE JÁ SE MOSTROU BENÉFICA AOS APELANTES. MANUTENÇÃO.

PEDIDO COMUM DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO HC 420838/CE) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007576-54.2017.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões em que é Apelante J. P. M. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, reiterando-se a determinação realizada pelo juízo a quo de execução imediata da medida socioeducativa de semiliberdade imposta aos apelantes.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Getúlio Corrêa, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Funcionou como Representante do Ministério o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação contra J.P.M. e A.L.C., atribuindo-lhes a prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos (fls. 31/32):

[...] na madrugada de 9 de agosto de 2017, à 0h15min, na rua Antônio Siqueira, Parque das Palmeiras, Chapecó, o adolescente [A.L.C.]convidou o também adolescente [J.P.M.] para juntos realizarem o roubo de um celular.

Para tanto, muniram-se de uma motocicleta que [A.L.C.]sabia ser produto de furto e de uma faca (tipo canivete), e em frente a um condomínio residencial situada na rua Antônio Siqueira, localizaram a vítima Pedro Henrique Ribeiro da Silva, de 18 anos, que voltava para casa do trabalho juntamente com sua mãe Solange Montagna.

[A.L.C.] permaneceu na motocicleta e [J.P.M.] desceu, sacando da faca que lhe havia sido entregue por [A.L.C.]. [J.P.M.] então exigiu da vítima Pedro a entrega do celular. Diante da negativa de Pedro, [J.P.M.] investiu contra a vítima, que tentou se proteger dentro do condomínio. Neste momento, diante dos gritos de Solange, mãe da vítima, o vizinho Diogo Anschau, agente prisional, observando a tudo, sacou de uma arma de fogo e disparou para assustar os [J.P.M.] e [A.L.C.].

[J.P.M.], mesmo diante dos tiros, continuou insistindo para que a vítima entregasse o celular. Só depois de seis tiros [J.P.G.] fugiu do local juntamente com [A.L.C.], até que, com a descrição das vestes e dos capacetes, a Polícia Militar, em diligências, apreendeu os representados.

[J.P.M.] e [A.L.C.], assim, tentaram subtrair um celular da vítima Pedro Ribeiro Silva, mediante grave ameaça de morte com uma faca em punho, conduta que só não consumaram porque o vizinho Diogo Anschau interveio e obstou a sequência dos atos delituosos [...].

Concluída a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente a representação para aplicar aos representados J.P.M. e A.L.C. medida socioeducativa de semiliberdade, a ser reavaliada no prazo máximo de 6 (seis) meses, em razão da prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 103 da Lei n. 8.069/90 (fls. 178/188).

Inconformadas com a prestação jurisdicional entregue, as defesas de J.P.M. e A.L.C. interpuseram recursos de apelação (fls. 217/231 e 287/297), nos quais requerem o recebimento do apelo em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). No mérito, pugnam - genericamente - pela improcedência da representação. Alternativamente, almejam a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda, mormente aquelas a serem cumpridas em meio aberto.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 236/242 e 301/304), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (fls. 310/321).

Este é o relatório.

VOTO

Os recursos interpostos por J.P.M. e A.L.C. devem ser conhecidos apenas em parte, porquanto parcialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Isso porque os pedidos genéricos de improcedência da representação formulados pelas defesas, sem qualquer fundamentação e realizando na última lauda dos respectivos apelos, fere o princípio da dialeticidade recursal e, portanto, não merecem conhecimento.

Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça já decidiu:

1) Apelação Criminal n. 0004227-95.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 13.09.2018:

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT)- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR.

Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

2) Apelação Criminal n. 0001180-37.2017.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 26.10.2017:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...]. PLEITO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. [...].

- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limite nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico fixação de medida socioeducativa mais branda, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença no tocante. Precedente do STJ. [...].

De outro lado, as defesas almejam a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda, mormente aquelas a serem cumpridas em meio aberto, ao argumento de que os adolescentes não praticaram condutas efetivamente violentas contra as vítimas, tampouco ocasionaram qualquer prejuízo financeiro a estas, além de não possuírem antecedentes infracionais.

Sem razão.

Infere-se dos autos que, no dia 9 de agosto de 2...