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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09038082520158240064 São José 0903808-25.2015.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0903808-25.2015.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE MANTEVE A GUARDA DA INFANTE AOS TIOS MATERNOS, ALIMENTOS, VISITAS DOS GENITORES E AVÓS. INSURGÊNCIA DA GENITORA.

HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA. ASCENDENTES INCAPAZES DE EXERCER A CRIAÇÃO DE FORMA RESPONSÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA INFANTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0903808-25.2015.8.24.0064, da comarca de São José Vara da Infância e da Juventude e Anexos em que é Apelante C. D. e Apelado M. P. do E. de S. C. .

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 18 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador Ricardo Fontes

Relator


RELATÓRIO

Transcreve-se, por oportuno, o relatório da sentença:

Cuida-de, in casu, de processo visando a aplicação de medida de proteção em favor da infante V. D. B., nascida em 2-3-2015, filha de C. D. e D. B. da S., consistente no acolhimento institucional da interessada em razão da situação de vulnerabilidade que se encontrava com a genitora, pelos fundamento fáticos e jurídicos de fls. 1-12.

Na decisão de fls. 36-38, presentes os requisitos legais, foi decretado o afastamento provisório da infante com o seu acolhimento institucional. Ato contínuo, determinou-se a citação dos genitores da infante para oferecerem resposta.

Às fls. 40-52, os tios maternos da criança, L. D. e R. A. F., requereram a guarda provisória da infante.

Por sua vez, às fls. 131-135, os avós paternos da criança, E. R da S. N. e S. R. B. da S., requereram a manutenção da decisão de fls. 36-38, bem como o deferimento da guarda provisória movida nos autos n. 0312089-19.2015.8.24.0064.

Diante do estudo social de fls. 128-130, o representante do Parquet requereu a designação de audiência a fim de analisar os pormenores da guarda provisória (fls. 156-158).

Do despacho de fls. 169, designou-se audiência para a data de 18-12-2015.

Na data aprazada (fl. 190) foi estabelecida a guarda provisória da criança em favor dos tios maternos L. D. e R. A. F.. No mesmo ato, fixou-se o direito de visitas em favor dos avós paternos bem como pensão alimentícia em favor da infante, a ser paga pelo genitor D. B. da S..

Citado, o genitor D. Ofereceu contestação às fls. 217-283, pugnando a improcedência da ação, com a reintegração de V. à família de origem do requerido.

Por seu turno, citada, genitora C. D contestou às fls. 455-458, requerendo a improcedência da presente actio, com o retorno da infante ao seio familiar.

No despacho de fls. 455-458, determinou-se a realização de estudo social na residência do genitor D., bem como na residência materna.

Às fls. 496-958, colou-se cópia de procedimento criminal para apuração do crime de maus-tratos em desfavor dos genitores C. D. e D. B. da S. (autos n. 0035223-77.2015.8.24.0023).

O estudo social referente aos avós paternos foi juntado às fls. 972-979.

Às fls. 984-987, o genitor D. B. da S. Peticionou requerendo a reconsideração da proibição de aproximação da criança.

Com o objetivo de averiguar a situação da infante, designou-se audiência para o dia 21-7-2006. Na data aprazada, a audiência foi infrutífera para alterar a forma de visitas já estabelecida. Em seguida, abriu-se vista ao Ministério Público.

Foi confeccionado estudo social analisando a interação da criança com os tios maternos/guardiãos L. D. e R. A. F e a genitora C. D., juntado às fls. 1.038-1.050.

Após manifestação Ministerial (fls. 1.052-1.056) e do genitor (fls. 1.065-1.072 e 1.072-1.704), ampliou-se o direito de visitas dos avós paternos. Ato contínuo, foi concedido o direito de visitas do genitor D. B. da S., supervisionados pelos avós paternos. Por fim, determinou-se a realização de novo estudo social e avaliação psicológica no seio familiar.

Da decisão retro, o genitor D. B. da S. e os avós paternos agravaram (agravo de instrumento n. 4010577-67.2016.8.24.0000). Conjuntamente, os guardiãos/tios paternos também agravaram (agravo de instrumento n. 4010577-67.2016.8.24.0000).

Às fls. 1.136-1.151, a genitora C. D. peticionou requerendo o restabelecimento da guarda, em seu favor, da infante V. ou, subsidiariamente, a concessão do direito de visitas nos termos pugnaos. No mais, pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento.

Nas petições de fls. 1.201-1.205 e 1.226 os genitores C. D. E. e D. B. da S. informaram a reconciliação do casal requerendo a revisão do direito de visitas.

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 1.216-1.225) o direito de visitas do genitor D. B. da S. foi suspenso. Na mesma decisão, foi determinado a readequação do direito de visitas dos avós paterno e realização de nova avaliação psicológica.

Após manifestação favorável do Ministério Público (fls. 1.230-1.231), fixou-se direito de visitas em favor da genitora C. D..

O laudo pericial psicológico, entrevistando os genitores os tios/guardiãos e avós paternos da criança V. D. B., foi juntado às fls. 1.282-1.312.

Em petição (fls. 1.325-1.329), o réu/genitor requereu a modificação da guarda provisória em favor dos avós paternos, diante do descumprimento da decisão que fixou visitas pelos guardiãos provisórios. Sucessivamente, pleitou a ampliação do direito de visitas dos avós paternos.

Em julgamento conjunto dos agravos de instrumento interpostos pelas partes (n. 4010577-67.2016.8.24.0000 e n. 4011287-87.2016.8.24.0000), ás fls. 1.581-1.602, foi negado o recurso manejado pelos tios/guardiãos L. D. e R. A. F e provido parcialmente o interposto por D. B., restabelecendo o direito de visitas assistidas da infante em favor deste.

Às fls. 1.763-1.854, colou-se cópia da sentença proferida na 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital (autos n. 0035223-77.2015.8.24.0023), condenando os réus/genitores C. D. E. e D. B. da S pela prática de crime de maus-tratos qualificado pela morte da vítima V. D. M., irmão de V. D. B..

Diante da notícia de condenação criminal, este Juízo, às fls. 1.855-1.857, proferiu decisão proibindo a aproximação dos requeridos C. D. e D. B. da S. da criança V. D. B..

Foi juntado, às fls. 1.865-1.876, estudo social atualizado das relações da infante V. D. B..

Intimado para opinar sobre o estudo social realizado, o representante do Ministério Público, às fls. 1.913-1.915, manifestou-se pela procedência do feito, com o consequente arquivamento dos autos. Argumenta que a situação de risco da criança, no presente feito, já não subsiste e, em razão do ajuizamento da ação de guarda n. 0312074-50.2015.8.24.0064, não há necessidade de prosseguimento desta ação. No mais, pugna pela aplicação das sugestões apresentadas no estudo social (fls. 1.865-1.876), bem como aos autos da Ação de Guarda n. 0312074-50.2015.8.24.0064.

Por sua vez (fls. 1.917-1.921), intimados, o genitor D. B. da S e os avós paternos, pugnaram pela procedência parcial da ação para, tão somente, analisar a possibilidade de inserir a criança em família extensa. Além disso, requerem a revisão da decisão de fls. 1.855-1.857, com o consequente deferimento do petitório de fls. 1.883.

Por fim, a genitora C. D requereu a procedência parcial da demanda para restabelecer o relacionamento familiar com a infante V. (item 1-a da exordial). Outrossim, com base no estudo social e do descumprimento dos guardião da criança ao previamente decidido, postulou a ampliação/alteração do direito de visitas.

Às fls. 1.971-1.987 foram juntadas as decisões referentes aos agravo de instrumento n. 4005512-23.2018.8.24.0000 e 4005765-11.2018.8.24.0000, restabelecendo e regulando os direitos de visitas da criança em favor dos genitores C. D. e D. B. da S..

Após, sobreveio decisório (fls. 1.988-1.995), o qual contou com a seguinte parte dispositiva:

DIANTE DO EXPOSTO, com resolução do mérito (art , 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para:

I) MANTER a guarda provisória da infante V. em favor dos tios L. D e R. A. F.;

II) MANTER o direito de visitas dos genitores C. D. e D. B. da S., como fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina às fls. 1.971-1.987, semanalmente, aos domingos, das 9:00 às 19:00, que deverão ser assistidas pelos avós maternos e paternos, alternativamente, os quais ficarão responsáveis por retirar e devolver a infante da residência dos guardiãos.

III) MANTER o pagamento da pensão alimentícia em favor da criança, pelo genitor, mediante depósito na conta corrente da Caixa Econômica Federal, Agência 1638, conta corrente 70297, de titularidade de R. A. F.;

IV) DETERMINAR a juntada de cópia do relatório psicológico (fls. 1282-1312) e do estudo social (fls. 1865-1876) nos autos nº. 0312074-50.2015.8.24.0064 e nº. 0312074-50.2015.8.24.0064

Sem custas.

Não há honorários a sopesar.

Irresignada, a genitora C. D interpôs recurso de apelação (fls. 2.45-2.477) calcado nas seguintes razões: a) o objeto da demanda é ultrapassado, pois os genitores encontram-se aptos à exercer a guarda da pequena, não havendo mais necessidade desta permanecer com os tios; b) não há provas de que era negligente ou expunha a infante a riscos; c) ficou demonstrado que jamais cometeu maus-tratos, mas sim que o óbito de V. deu-se por acidente; d) a queda da pequena V. no shopping foi um grande imprevisto e só teve repercussão em razão da eventualidade ocorrida com o outro filho; e) a sentença recorrida fundamentou-se na condenação em primeiro grau dos genitores em ação penal que apura a morte do irmão de V., todavia tal argumento não merece prosperar, haja vista que uma condenação penal só produzirá efeitos após o trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu; f) o afastamento da infante do lar é manifesta ofensa ao princípio de presunção de inocência ou não culpabilidade; g) o estudo-social indicou que o convívio dos pais é indispensável à criança (fls. 1.038-1.050), ademais, dispõem de toda estrutura física e psicológica para fornecer um desenvolvimento sadio à pequena; h) a criança fora colocada em guarda provisória há quase 3 (três) anos - lapso temporal que ultrapassa o caráter provisório e excepcional da caráter provisório da medida; i) o estudo social realizado em 14-3-2018 asseverou que a interrupção das visitas dos genitores causariam danos à infante; j) manter a guarda dos tios maternos, além de prejudicar o bem-estar de V., causará danos à L. (irmã mais nova da criança) que crescerá sem o convívio com a colateral; e k) o fato de terem uma outra filha, bem cuidada, corrobora a tese de que possui, juntamente com o genitor de V., condições de a criar.

Pugnou a reforma do decisório para: a) determinar o restabelecimento da guarda de V. aos genitores; ou b) reconhecer a desnecessidade das visitas assistidas, bem como a ampliar a visitação para que seja conferido aos genitores o direito de pernoitar com a sua prole, devendo ser fixada a visitação em fins de semana alternados, iniciando as 18h de sexta-feira com término às 17h de domingo, ficando sob sua responsabilidade a busca e entrega da menor à residência dos tios maternos.

Contrarrazões ofertadas às fls. 2.483-2.485.

Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro lavrou parecer (fls. 2.500-2.507) manifestando-se pela improcedência do recurso, haja vista a comprovação de que a pequena V. encontra com seus interesses preservados na companhia dos tios, em observância ao melhor interesse da criança.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.


VOTO

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