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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2015.8.24.0019 Concórdia XXXXX-94.2015.8.24.0019 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006479420158240019_0c6ef.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-94.2015.8.24.0019, Concórdia

Apelante : Claodete Bonetti Gelain
Advogados : Vinicius Matana Pacheco (OAB: 33389/SC) e outros
Apelado : Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A
Advogados : Lodi Maurino Sodre (OAB: 9587/SC) e outros
Relator: Desembargador André Luiz Dacol

Vistos etc.

1. Verifica-se que Itaú Seguros S/A peticionou às fls. 273-274, pleiteando a sucessão processual, com consequente substituição do polo passivo, ainda nos autos de primeiro grau, assim argumentando:

A Itaú Seguros S/A realizou a cisão parcial de seu patrimônio, de modo que a parcela cindida composta da carteira de seguro de pessoas coletivo, da qual origina-se o presente processo, foi transferida para a PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A, nova denominação social da Companhia ITAÚ SEGUROS S.A, nos termos do protocolo e justificação de cisão parcial celebrado em 30 de novembro de 2016.

Portanto, não houve absorção da apelada pela Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Diversamente, o que se tem é uma simples alienação da coisa litigiosa.

Com isso, não incide no caso a norma do artigo 111 do CPC; antes, a situação fática se amolda ao artigo 109 do mesmo diploma legal, o qual assim dispõe: "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".

Há, porém, a possibilidade de intimação da parte adversa para se manifestar quanto à aceitação da modificação do polo passivo, conforme previsto no § 1º do mesmo dispositivo, verbis: "O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária".

Por tais razões, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 dias, diga se consente na substituição pretendida, entendendo-se seu silêncio como anuência.

2. O debate realizado nos presentes autos é perpassado pela questão contida no GRUPO DE REPRESENTATIVOS - GR N. 6, admitido pela 3ª Vice Presidência desta Corte para fins de discussão em sede repetitiva junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Identificação da responsabilidade do dever de informação ao segurado a respeito das cláusulas contratuais limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou solidariamente de ambas, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, 6º, inciso III, e 14); e do Código Civil (art. 757).

Houve determinação de suspensão da tramitação dos feitos, atualmente delimitada para todos os processos em fase decisória, tal qual o presente.

Pelo exposto, na forma do artigo 1.036, § 1º, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso até solução definitiva do Grupo de Representativos - GR n. 6 desta corte. Intimem-se.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.

Desembargador André Luiz Dacol

Relator


Gabinete Desembargador André Luiz Dacol


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