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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004346620188240049 Pinhalzinho 0000434-66.2018.8.24.0049 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__00004346620188240049_7b702.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000434-66.2018.8.24.0049/50000, de Pinhalzinho

Recorrente : Leonardo Felipe Dias de Abreu
Advogados : Guilherme Matheus Ecco (OAB: 45578/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Leonardo Felipe Dias de Abreu, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, interpôs recurso especial contra acórdão da Primeira Câmara Criminal, que, à unanimidade, negou provimento à apelação defensiva e manteve sua condenação à pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, em regime fechado, além do pagamento de 1.496 (mil quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, por infração aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 69 do Código Penal (fls. 477-527 dos autos principais).

Em síntese, suscita negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como ao art. , LVII, da Constituição Federal e ao art. 282, II, do Código de Processo Penal.

Ainda, alega interpretação divergente a lei federal (fls. 01-27 do incidente n. 50000).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 64-85 do incidente n. 50000), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da CRFB/88:

Inicialmente, faz-se mister destacar que as razões recursais se apresentam de forma genérica, porquanto não indicam claramente como teriam ocorrido as supostas violações aos dispositivos elencados, tampouco impugnam a fundamentação exposta no acórdão objurgado, reiterando, em diversos tópicos, a argumentação delineada em sede de apelação.

Assim, não é possível apreender, com a exatidão exigida na via eleita, as teses jurídicas veiculadas, de modo que a admissão do reclamo encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis ao apelo especial por similitude, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.";"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Por oportuno:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 165, 458, II, 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...] II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...]" (AgInt no REsp 1.707.454/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 06/03/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II E V, DA LEI N.º 8.137/90. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 283 E 284 DO STF. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.

1. Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado no Enunciado n.º 283 da Súmula do Pretório Excelso.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena e abrandar o regime inicial, nos termos do voto." (AgRg no AREsp 1.197.067/PE, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

A propósito, em casos semelhantes, a Corte destinatária assim decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial é deficiente e prejudica a compreensão da controvérsia se: a) reproduz os termos da apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão estadual; b) requer a declaração da prescrição sem apontar o dispositivo federal violado pelo acórdão estadual e c) suscita contrariedade do art. 44 do CP sem as imprescindíveis razões recursais. [...]

6. Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para as medidas necessárias ao início da execução provisória da pena." (AgRg nos EDcl no AREsp 349.602/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 14/06/2016) [grifou-se]

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.

1. As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento. [...]" (AgInt no REsp 1.248.617/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 10/04/2018)

Não fosse isso, o reclamo encontra outros óbices à ascensão.

1.1 Das preliminares arguidas:

1.1.1 Do direito de recorrer em liberdade (artl. 5º, LVII, da CRFB/88, e art. 282, II, do CPP):

O recorrente objetiva a concessão do direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, em face do princípio de presunção da inocência (art. , LVII, da CRFB/88) e do fato de as circunstâncias pessoais serem favoráveis (art. 282, II, do CPP)- por ser primário, não possuir antecedentes, bem como ter residência e emprego fixo.

Assim, aduz que os requisitos do art. 313 do CPP não mais subsistem, sendo que "o conjunto probatório carreado aos autos, aliado às circunstâncias pessoas favoráveis do recorrente, são suficientes para que o mesmo possa aguardar o trânsito em julgado dos autos em liberdade" (fl. 06 do incidente n. 50000).

Contudo, tocante à suposta mácula ao art. , LVII, da CRFB/88, ressalta-se ser inviável o exame interpretativo de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.

[...] 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

[...] 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1206969/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 10/04/2018).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 483, III, do CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a análise de eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não sendo cabível a esta Corte se pronunciar acerca de sua eventual violação.

[...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1710045/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10/04/2018).

A par disso, ao discutir o assunto, o Tribunal estadual assentou (fls. 491-496):

"A defesa postulou a concessão do direito de recorrer em liberdade, ao argumento de que o apelante preenche os requisitos previstos no art. 59 da Lei 11.343/2006, pois é primário e tem bons antecedentes.

O Juízo a quo negou o direito do apelante recorrer em liberdade em virtude de persistir o fundamento da prisão preventiva, nos moldes de outras decisões exaradas no curso do processo, cuja idoneidade se confirmou com a prolação da sentença condenatória.

[...]

Após o oferecimento da denúncia, o pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido nos seguintes termos:

[...]

Ainda, após o encerramento da instrução, a defesa pediu novamente a revogação da segregação cautelar, todavia, o pleito foi indeferido, tendo o juízo"a quo"considerado os elementos de prova já produzidos e a persistência da motivação que inicialmente justificou a prisão preventiva (fls. 240-242).

Já por ocasião da sentença, a segregação igualmente foi mantida não só pela remissão às decisões anteriores, mas em virtude da convicção condenatória (fl. 362).

[...]

Como é cediço, o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, podendo o Juiz manter a segregação cautelar por ocasião da prolação da sentença, desde que por decisão fundamentada (CPP, art. 387, § 1º).

Não há qualquer inidoneidade na sentença no ponto em que denegou o direito de recorrer em liberdade, justamente porque houve fundamentação concreta e idônea.

As circunstâncias consignadas desde o primeiro decreto da prisão preventiva, a revelar concretamente a gravidade das condutas para ordem pública, foram gradativamente confirmando-se ao longo da persecução criminal, tanto é que o exame de cognição exauriente à luz do conjunto probatório culminou na condenação do agente à pena de mais de 10 anos de reclusão a ser resgatada em regime inicialmente fechado.

[...]

Não é recomendável nem razoável, portanto, conceder o direito de recorrer em liberdade na atual fase do processo, até porque, vale adiantar, o recurso da defesa será, ao final, desprovido."

Dessarte, conforme se extrai do trecho citado, o Tribunal estadual consignou inexistir inidoneidade na sentença quanto à negativa ao direito de recorrer em liberdade, porquanto houve fundamentação concreta para tal, de modo a evidenciar a gravidade das condutas à ordem pública.

Assim, como a decisão hostilizada perfilhou tese congruente com a jurisprudência do STJ, o expediente recursal encontra óbice no preconizado pela Súmula 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Nesse norte, mutatis mutandis:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS. APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO FEITO ENCARCERADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

7. Nos termos do § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

8. Hipótese em que o apelo em liberdade foi negado ao paciente, fundamentadamente, por subsistem os motivos do decreto preventivo, amparado na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de 7 toneladas de maconha).

9."Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva"(HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).

10. Habeas corpus não conhecido." (HC 453891/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27/11/2018).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECORRER EM LIBERDADE. CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal,"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta".

[...]

4. No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade está justificada, pois a sentença condenatória que manteve a custódia preventiva fez menção às circunstâncias do caso concreto, consistente em tráfico de drogas interestadual de 88kg (oitenta e oito quilogramas) de maconha. Como é cediço, a grande quantidade de drogas apreendidas justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva com o fim de garantir a ordem pública (Precedentes).

5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes).

6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

7. Ordem denegada." (HC 459443/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 09/10/2018).

Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ é "também aplicável ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional." (STJ, AgRg no AREsp 1140040 / RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2018).

Com efeito, se a decisão combatida observa a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito federal infraconstitucional, de modo que contra ela é inadmissível o recurso especial.

1.1.2 Da suposta ilegalidade do acesso aos dados dispostos no aparelho celular do réu:

O insurgente objetiva o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante o acesso, sem mandado judicial e sem sua expressa autorização, a informações contidas em seu aparelho telefônico.

Contudo, frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (CF, art. 105, III), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica.

Na hipótese em tela, o réu olvida-se de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, a controvérsia apontada.

Assim sendo, a admissão do reclamo encontra óbice, mais uma vez, na Súmula 284 do STF, aplicável ao apelo especial por similitude.

Por oportuno:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...]

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1581633/PR, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04/10/2018).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013).

[...]

3. Agravo regimental desprovido."(AgRg no REsp 1717967/SE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/11/2018).

Nada obstante, a Câmara de origem, sob os seguintes termos, dirimiu a questão (fls. 497-506 dos autos principais):

"Em relação à aventada violação de sigilo telefônico, destaca-se que a proteção constitucional conferida pelo art. , XII, da Constituição Federal (que resguarda o sigilo das comunicações telefônicas e é regulamentado pela Lei 9.296/1996) não abrange as hipóteses em que é efetuada a constatação de dados já registrados no aparelho de telefone, sobretudo quando existem indícios de que o referido aparelho poderia ser a ferramenta utilizada para auxiliar na prática delitiva (tráfico de entorpecentes, no caso).

[...]

Conforme recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a mera visualização de registros telefônicos ou mensagens de texto salvas na memória do celular não caracteriza interceptação telefônica, não ensejando, portanto, afronta à garantia da inviolabilidade das comunicações.

[...]Logo, os agentes policiais, ao verificarem os dados contidos no aparelho telefônico do agente, agiram plenamente no âmbito de atuação da autoridade policial, pois, com isso, buscaram amealhar provas voltadas ao esclarecimento do suposto ilícito perpetrado, bem como as circunstâncias que o envolviam, sendo prescindível, portanto, a prévia autorização judicial.

No caso, é pertinente observar o que se extrai da leitura do boletim de ocorrência de fls. 6/7, dos depoimentos dos policiais civis Vítor Vieira Travassos e Roberto Bonelli Bittencourt (fls. 12/13, 15/16 e 59/60), dos termos de interrogatório e depoimento (fls. 17/18 e 57/58), do relatório elaborado pela autoridade policial (fls. 20-24) e dos relatórios de investigação elaborados pelos policiais civis (fls. 25-48).

Com efeito, os policiais civis já suspeitavam do comércio de drogas efetuado pelo apelante e pelo adolescente J., tanto é que monitoravam ambos até que flagraram a comercialização de cocaína a um terceiro identificado como Alexsandro da Silva Gass.

A transação foi efetivada pelo menor que estava na companhia do recorrente, todavia, obstada pela investida policial antes da entrega ao usuário.

O apelante, conduzido à Delegacia, acabou confessando seu envolvimento no narcotráfico, que era promovido não só com o adolescente, mas também com outras pessoas, de modo a confirmar a veracidade dos diálogos existentes no aplicativo "Whatsapp", instalado em seu celular.

Tais diálogos foram transcritos nos relatórios acima destacados, bem como por ocasião da "Análise de Celular Apreendido", na qual se materializou fortes evidências do narcotráfico empreendido pelo agente, associado principalmente com o menor J. e Deiviz Dallagnol, cuja transação foi feita com diversos usuários, os quais foram inquiridos na Delegacia e confirmaram a veracidade das conversas, bem como o respectivo motivo, qual era, aquisição de drogas do ora apelante (fls. 225-234).

As outras pessoas referidas pelo agente foram identificadas no seu interrogatório indiciário como sendo Deiviz Dallagnol, Gustavo Corradi, Cristian de Mossi, Adriano Jonatas Dallagnol, Leonardo Estrais, Diego Alves, Marlon de Almeida e "Sagaz" (referindo-se ao sobrenome do menor J.).

A senha de acesso aos celulares apreendidos na ocorrência foram voluntariamente fornecidas, conforme consignado pela autoridade policial no seu relatório.

Essa afirmação condiz com o que consta do termo de exibição e apreensão de fl. 8, do qual se extrai não só as características do celular do apelante como a própria senha. Encontra sintonia também com o que consta do boletim de ocorrência de fls. 54/55, que refere a apreensão do celular do adolescente e informa a senha de acesso.

Tais circunstâncias denotam, obviamente, que houve o fornecimento voluntário das senhas, e não há qualquer indicativo convincente de coerção para sua obtenção, especialmente porque a alegação genérica do recorrente em juízo de que, na abordagem, seu celular foi imediatamente retirado e não devolvido, não daria aos policiais condições algumas de descobrirem sua própria senha.

De outro lado, importante consignar que, sob o crivo do contraditório, o agente disse que não tem nada contra as testemunhas que depuseram nos autos, aí inseridas a autoridade policial e os policiais civis, tampouco foi agredido fisicamente na Delegacia. Ao contrário: foi bem tratado.

[...]

Diante desse panorama fático-processual, é lícito concluir que não houve violação de sigilo telefônico, conforme previsto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, até porque os policiais responsáveis pelo flagrante tiveram a cautela de colher o material necessário para obter esclarecimentos acerca da materialidade e autoria delitivas."

Dessarte, esta Corte afastou a suscitada violação ao sigilo telefônico do réu, porquanto ele teria fornecido a senha de acesso a seu aparelho celular, sem constatar qualquer indício convincente de coerção para sua obtenção.

Nessa conjuntura, o pleito recursal aborda controvérsia a respeito das premissas fáticas delineadas no aresto vergastado, pressupondo revolvimento probatório, e não sua mera revaloração - o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial.

2. A Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. , assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como o de suas comunicações privadas armazenadas.

3. Hipótese em que o acesso às conversas dos aplicativos no celular pelos policiais foi permitido pelo corréu, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, porquanto demandaria profunda incursão no conjunto fático-probatório, inviável nessa via eleita.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, o que não se verifica na espécie.

5. Recurso em habeas corpus não provido."(RHC 81297/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27/04/2017).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, já decidiu:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ACESSO DA POLÍCIA ÀS MENSAGENS DE TEXTO TRANSMITIDAS POR TELEFONE CELULAR. AUTORIZAÇÃO DOS RÉUS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida.

2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese.

3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 391.080/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 01/06/2017). [grifou-se]

1.1.3 Da suposta nulidade do interrogatório:

Tocante ao interrogatório, o réu argumenta que"não lhe foi concedida a oportunidade de depor na presença de seu procurador, o que acarreta a nulidade do ato extrajudicial."(fl. 14 do incidente n. 50000).

Entretanto, deixa de apontar os dispositivos supostamente maculados, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF a tal aspecto.

Ademais, acerca do assunto, o órgão fracionado decidiu (fls. 496-497 dos autos principais):

"Primeiramente, tem-se que é prescindível o acompanhamento de advogado para o conduzido na Delegacia quando do interrogatório, uma vez que se trata de procedimento administrativo, sem a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, justamente porque a finalidade é meramente informativa.

[...]

Sem embargo, cumpre registrar que, do auto de prisão em flagrante (fl. 5), consta expressamente que foi dada ciência ao conduzido dos seus direitos constitucionais, dentre eles o de assistência de advogado que indicar, o que foi replicado no termo de interrogatório indiciário, devidamente assinado pelo ora apelante (fls. 17/18).

Rechaça-se, portanto, a preliminar de nulidade invocada sob esse aspecto."

Dessarte, ao estabelecer que, além da prescindibilidade da presença de defensor no interrogatório, o réu foi cientificado de seus direitos constitucionais, inclusive quanto à assistência de advogado, o aresto impugnado exarou entendimento compatível com a jurisprudência da Corte destinatária, de modo que o reclamo esbarra no óbice, mais uma vez, da Súmula 83 do STJ.

Colacionam-se:

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DENUNCIA RECEBIDA. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIAS AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

[...]

2. O "investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e o de ser assistido por advogado." (RHC 342.000/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/3/2016).

3. No caso em exame, verifica-se do Termo de Interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não se manifestando pela presença do profissional para acompanhar o ato. Assim, não se mostra razoável querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório.

4. "Esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo" (HC 362.452/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2016).

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6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido."(RHC 90143/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06/03/2018).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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3. Eventuais irregularidades na fase investigativa, ainda que venham a ser comprovadas, não possui o condão de afetar a ação penal. Isso porque o inquérito policial é peça meramente informativa, que visa munir o órgão responsável pela acusação dos elementos necessários para o oferecimento da denúncia, não consistindo, portanto, em fase obrigatória da persecução penal.

4. Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo. (HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 10/05/2018)

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9. Ordem não conhecida."(HC 446977/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22/05/2018).

2. Das demais teses defensivas:

2.1 Da alegada insuficiência de provas quanto aos delito de tráf...