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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-14.2017.8.24.0000 Porto Belo 401XXXX-14.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

18 de Dezembro de 2018

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40135401420178240000_6e0ea.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4013540-14.2017.8.24.0000, Porto Belo

Agravantes : Luizilla Pacheco Sfoggia e outro
Advogados : Jadna Matias da Silva (OAB: 26146/SC) e outros
Agravado : Edison Roberto Mendes Baierle
Advogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZILLA PACHECO SFOGGIA e MARIA SFOGGIA DA MATA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Porto Belo que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0300699-50.2017.8.24.0139, proposta contra EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE, indeferiu o pedido liminar (fls. 61/62 dos autos de origem).

Pugnam pela concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, pela procedência do recurso com a reforma da decisão recorrida.

É o relatório essencial.

DECIDO.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que foram preenchidos, portanto, o recurso deve ser conhecido.

Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput, c/c art. 1.019, inciso I, in fine, ambos do CPC/2015, tendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Insurgem-se as agravantes contra a decisão de fls. 61/62 dos autos de origem, alegando, em síntese, que, há mais de 15 anos utilizam um caminho para chegarem em suas residências, sendo que, em 17/01/2017 o requerido/agravado obstou a passagem, praticando, pois, esbulho possessório.

Razão lhes assiste, por ora.

A medida liminar em reintegração de posse tem lugar caso se verifique que o esbulho/turbação a ser combatido conte menos de ano e dia, em consonância ao disposto no art. 558, do Código de Processo Civil. Se o possuidor se quedar inerte, sem ajuizar a ação nesse período, pode se valer ainda das ações possessórias, no entanto com tramitação pelo rito ordinário, em conformidade com o parágrafo único do citado artigo.

Por sua vez, para a concessão de medida liminar reintegratória, incumbe à parte autora a comprovação dos requisitos cumulativos previstos no art. 561, do CPC, in verbis:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

In casu, as autoras/agravantes sustentam que utilizam, há mais de 15 anos, um caminho delimitado no imóvel de matrícula n. 22.545 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Porto Belo/SC, o qual foi fechado em 17/01/2017 pelo requerido.

Nesse passo, de acordo com as fotografias de fls. 40/41 e os demais elementos probatórios coigidos, denota-se que a área objeto da lide constitui uma servidão de passagem aparente, tendo em vista que está devidamente delimitada e é utilizada há longos anos tanto pelas autoras/agravantes quanto por outras pessoas.

As testemunhas inquiridas na audiência de justificação prévia foram uníssonas e coerentes em seus relatos sobre a questão posta em juízo:

- Rogério Ferreira Barros, na condição de informante, relatou que: é inquilino da autora Luizilla, residindo em um lote dentro do terreno; o caminho começa na rua das Garoupas e vai até a casa no costão, cortando todo o terreno; não sabe delimitar o terreno do requerido Edson, mas está cercado; o caminho corta o terreno do réu Edson; no terreno do vizinho do lado existe uma rua que vai até a Praia da Sepultura; a rua tem nome, mas existe um portão trancado; somente pessoas conhecidas pelos proprietários possuem permissão para entrar; há coleta de lixo na Rua Xixarro; utilizou o caminho por um ano; a passagem foi impedida mediante colocação de cordas e, posteriormente, houve a colocação de cadeado; não há possibilidade de passar sem a chave do cadeado; não possui acesso de carro até sua casa pela Rua Xixarro, deixando seu veículo no vizinho.

- José Eduardo Mafra Filho, por sua vez, disse que: conhece o caminho há mais de 40 anos; mora na região; sempre passava por dentro do caminho para chegar à praia; de janeiro (2017) pra cá, ela foi fechada, não sendo mais permitido esse acesso; não conhece a Rua Xixarro; com o fechamento do caminho, é possível utilizar a rua que leva à Praia da Sepultura, que é o caminho normal; conhece as casas da autora Luizilla; a trilha sempre existiu, depois de um tempo abriram outra estrada que tem acesso à Praia da Sepultura; a Dona Luizilla tem que pedir permissão para abrir um portão que fica na entrada do caminho da Praia da Sepultura e ter acesso a sua casa.

Vislumbra-se que, então, que restou demonstrada a posse exercida pela autoras ao utilizarem o referido "caminho" para ter acesso à sua casa. O esbulho possessório e a perda da posse ocorreram em janeiro/2017, conforme relatado pelos depoentes e de acordo com o Boletim de Ocorrência de fls. 42/43 dos autos de origem.

Destaca-se que, diversamente do que consignou o togado singular, a propriedade do requerido/agravado não pode se sobrepor ao direito possessório das autoras, na medida em que nas ações possessórias descabe a discussão acerca do domínio do bem.

Outrossim, a eventual existência de outro caminho para acesso à residência das demandantes não pode servir de empecilho à tutela possessória, na medida em que não se está a tratar de passagem forçada (art. 1.285 do Código Civil), relativa ao direito de vizinhança, mas de servidão de passagem, de natureza real (art. 1.378 do Código Civil), na qual é dispensável a inexistência de outro acesso ao imóvel.

Aliás, a ausência de registro da servidão não impede a proteção possessória, conforme o enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória."

Nesse sentido, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA REINTEGRAR A POSSE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE SERVIDÃO, MAS SOMENTE MERA LIBERALIDADE DE PASSAGEM, ASSIM COMO DE NÃO ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ENCRAVAMENTO DO BEM QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM, MAS SIM DO DIREITO À PASSAGEM FORÇADA, INSTITUTO DIVERSO. PRECEDENTES. ELEMENTOS ATÉ ENTÃO APRESENTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM, COM SUFICIENTE GRAU DE PROBABILIDADE, SEREM OS AGRAVANTES OS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL, A DATA E O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS, IMPEDINDO A UTILIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM PELOS AUTORES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012943-45.2017.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2018 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. CUMPRIMENTO DESTE DECISUM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. MÉRITO. CENÁRIO FÁTICO. TRÊS IMÓVEIS LINDEIROS. NO PRIMEIRO DELES, QUE FAZ FRENTE À VIA PÚBLICA, FOI INSTITUÍDA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DOS DOIS IMÓVEIS SITUADOS AOS FUNDOS. LOTE CONTÍGUO TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. TERCEIRO LOTE, MAIS AO FUNDO, SOBRE O QUAL AUTORES EXERCEM O DOMÍNIO. SÚMULA 415/STF. PROVA DE QUE OS ACIONANTES EXERCIAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA SERVIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DOS PROPONENTES NÃO SERIA ENCRAVADO. CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PARTES ATIVAS QUE TÊM DIREITO À TUTELA POSSESSÓRIA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE SERVIDÃO. PRECEDENTES. ESBULHO POSSESSÓRIO IGUALMENTE ATESTADO. SERVIDÃO BLOQUEADA POR ATERRO FEITO ÀS ORDENS DA RÉ. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE DECORRER UM ANO E UM DIA DA DATA DO NARRADO ESBULHO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM FORÇA NOVA, DONDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC/1973 (ART. 558 DO CPC/2015). REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 561 DO CPC/2015) ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0152240-09.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2017 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. 1. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. CONCESSÃO, DE FORMA VERBAL, DE ÁREA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES DE ABASTECIMENTO. OBRAS DE ABERTURA DO ACESSO SECUNDÁRIO REALIZADAS PELA AGRAVADA. SERVIDÃO APARENTE QUE MERECE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO PELA OBSTRUÇÃO DO ACESSO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CERCAS EM DIA EM QUE NÃO HAVIA EXPEDIENTE NO POSTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'."(AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008)] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026442-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 14-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089246-5, de Capinzal, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA EM ESCRITURA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR SOB O ARGUMENTO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA SERVIDÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVANTES QUE ALEGAM SER OS SERVIENTES DA PASSAGEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a caracterização da servidão de passagem, não se faz necessário o encravamento do imóvel, sendo irrelevante, no caso, a existência de outros caminhos ou passagens, já que a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública. O instituto está previsto no artigo 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários ( AC n. 2014.072992-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, j. em 4.8.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069382-9, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016 - grifou-se).

Assim sendo, impõe-se reconhecer, não só o exercício da posse, pelas autoras/agravantes, sobre a área, mas também o esbulho sofrido, ocorrido a partir do dia 17/01/2017, há menos de ano e dia (considerando que a ação foi ajuizada em 18/04/2017), permanecendo o demandado/agravado utilizando indevidamente a servidão de trânsito.

Por tais razões, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput, c/c art. 1.019, inciso I, in fine, ambos do CPC/2015, defere-se a concessão da tutela recursal almejada, para determinar a reintegração das autoras na posse da área indicada na exoedial. Para tanto, deve o réu/requerido desobstruir a passagem da servidão de trânsito no prazo de 10 dias, sob pena de reintegração forçada.

Cumpra-se com urgência.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Após, retornem conclusos para julgamento do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


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