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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-74.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-74.2017.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Dezembro de 2018

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03018077420178240023_f0489.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, Capital

Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Procurador : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC)
Apelado : Rodrigo Souza de Mello
Advogado : Cristiano Jose da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada, já que foi confirmada tutela provisória (art. 1012, § 1º, inciso V, CPC/15), admite-se o apelo, apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - MEGB


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