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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00212349720078240018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018

Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I. APELO DA AUTORA

PRETENDIDA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM ATIVIDADE FISCALIZADORA. INACOLHIMENTO. VALORES QUE NÃO PODEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, A TEOR DO SEU ART. 23 E DAS SÚMULAS 192 E 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INVERSÃO/SUPRESSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

II. RECURSO DA ACIONADA

RECLAMO EXCLUSIVO DE ELEVAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que são apelantes e apelados Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso interposto pela ré e dar-lhe parcial provimento a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas legais.

O julgamento, realizado em 5 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 128-132 por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

1. O requerente ingressou com o presente pedido de habilitação de crédito, em face da massa falida ora indicada, alegando ser credor de multas administrativas aplicadas em sua atividade fiscalizadora, a qual deve ser habilitada na falência. Juntou documentos.

2. Intimados para manifestação, o Sr. Síndico apresentou impugnação de fls. 47/66, aduzindo que após a quebra, multas por descumprimento de obrigações de ordem formal não podem ser cobradas da Massa Falida. Sustentou que há litispendência com a ação de execução fiscal nº 2006.72.02.010531-6 e respectivos embargos nº 2007.72.02.003738-8, em trâmite perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó, devendo o feito ser julgado extinto. Afirmou que os créditos são ilíquidos, não se tendo certeza de seus valores, o que impede a habilitação pretendida. Asseverou que as multas administrativas não podem ser exigidas da massa Falida, na forma do art. 23, III do Decreto-Lei 7.661/45 e da Súmula 565 do STF. Requereu a extinção do processo e a improcedência dos pedidos.

3. O Ministério Público manifestou-se às fls. 104/105 opinando pela improcedência do pedido.

4. O requerente se manifestou, fls. 113/123, reiterando os argumentos iniciais.

5. O Ministério Público reiterou o parecer anterior, fls. 126.

A Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, nos seguintes termos:

10. PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido desta habilitação de crédito, nos termos do art. 269, I do CPC.

11. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da Massa Falida, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o tempo da lide, a natureza da causa e o desempenho dos profissionais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

12. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas necessárias.

13. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos interpôs apelação (fls. 139-146), por meio da qual objetiva exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para patamar não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este de R$ 188.659,36 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) na data do protocolo da ação, conforme ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973.

Igualmente insatisfeita, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (autora), por meio do Procurador Federal Leonardo Vizeu Figueiredo, interpôs apelação (fls. 158-175), defendendo, em síntese, a cassação do julgado de primeira instância por ter incorrido em erro in iudicando. Discorre sobre o instituto da falência e seus efeitos, argumentado que "a parcela referente à multa moratória deve ser mantida" (fl. 170), nos termos dos arts. 5º e 83, VII, da Lei n. 11.101/2005, bem como que há legitimidade na cobrança dos juros moratórios antes da quebra judicial. Por fim, requer o provimento integral do apelo, a inversão ou supressão dos encargos sucumbenciais e o prequestionamento dos dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie.

Recebidos ambos os recursos no duplo efeito (fls. 155 e 181), as contrarrazões da acionante foram apresentadas às fls. 176-180 e as da demandada às fls. 186-221.

O Ministério Público, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 226-229).

Ato contínuo, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.


VOTO

De início, assinala-se que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

De outro lado, anota-se a rejeição das teses de intempestividade e falta de preparo do recurso interposto pela autora, suscitadas pela ré em contrarrazões (fls. 189-190).

Isso porque, com relação ao preparo recursal, sua juntada pela autarquia federal/autora está dispensada, nos termos do art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil revogado (atual art. 1.007, § 1º, do CPC/2015).

No tocante ao prazo de interposição do apelo da acionante, somente começaria a fluir, in casu, da data da juntada do Aviso de Recebimento de fl. 157 (art. 241, I, do CPC/1973), pois aquele de fl. 150 fora direcionado para endereço diverso da Procuradoria Federal Especializada atuante nos autos, conforme se observa do endereço de fl. 7 e 124. Tal observação, aliás, constou na apelação da autora, à fl. 162, razão pela qual não há como considerar intempestivo o reclamo interposto em 29-4-2014, cinco dias após o recebimento da intimação de fl. 155, momento no qual o Procurador Federal tomou ciência da sentença proferida nestes autos.

Importante ressaltar, nesse palmilhar, que "nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente", a teor do disposto no art. 17 da Lei n. 10.910/2004.

E mais, a extemporaneidade de recurso prematuro, interposto antes do início do prazo legal, encontra-se superada no ordenamento jurídico brasileiro, pois a própria Corte da Cidadania, antes mesmo da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (o qual sedimentou expressamente a tempestividade de ato praticado antes do termo inicial do prazo - art. 218, § 4º), vinha relativizando a aplicação da sua Súmula 418 (atualmente cancelada), que passou a incidir apenas em caso modificação do julgado original em sede de embargos de declaração (STJ, AgRg nos EREsp 964.419/MG, j. 9-12-2015), o que não ocorreu no caso dos autos, pois sequer houve a interposição de aclaratórios.

Dito isso, os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de habilitação de crédito em processo falimentar requerida pela Comissão de Valores Mobiliários em face da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, a qual julgou improcedentes os pedidos exordiais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

1 Recurso da autora (Comissão de Valores Mobiliários - CVM)

Defende a apelante/acionante a necessidade de cassação do julgado de primeira instância por ter incorrido em erro in iudicando.

Discorre sobre o instituto da falência e seus efeitos, argumentado que "a parcela referente à multa moratória deve ser mantida" (fl. 170), pois "a Nova Lei de Falências (nº 11.101, de 2005), indo de encontro ao que dispunha o art. 23, f, da antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº 7.661, de 1945), sobrepujou os limites de cobrança de multa moratória, cuja natureza jurídica é de pena pecuniária, em seus arts. 5º e 83, VII, autorizando, portanto, a referida cobrança".

Assevera, ainda, a legitimidade da cobrança dos juros moratórios antes da quebra judicial, "sendo devidos os incidentes a posteriori, excepcionados, tão somente, os casos em que o ativo apurado não for suficiente para pagar o passivo, o que não ocorre na espécie" (fl. 171).

Todavia, sem razão a recorrente.

Com efeito, não se desconhece que a atual legislação falimentar (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 83, VII, possibilitou a classificação de créditos na falência atinentes às multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

Todavia, este mesmo diploma normativo expressamente consignou que "esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de conco...