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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00212349720078240018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018

Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

I. APELO DA AUTORA

PRETENDIDA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM ATIVIDADE FISCALIZADORA. INACOLHIMENTO. VALORES QUE NÃO PODEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, A TEOR DO SEU ART. 23 E DAS SÚMULAS 192 E 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INVERSÃO/SUPRESSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

II. RECURSO DA ACIONADA

RECLAMO EXCLUSIVO DE ELEVAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0021234-97.2007.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que são apelantes e apelados Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso interposto pela ré e dar-lhe parcial provimento a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas legais.

O julgamento, realizado em 5 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 128-132 por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

1. O requerente ingressou com o presente pedido de habilitação de crédito, em face da massa falida ora indicada, alegando ser credor de multas administrativas aplicadas em sua atividade fiscalizadora, a qual deve ser habilitada na falência. Juntou documentos.

2. Intimados para manifestação, o Sr. Síndico apresentou impugnação de fls. 47/66, aduzindo que após a quebra, multas por descumprimento de obrigações de ordem formal não podem ser cobradas da Massa Falida. Sustentou que há litispendência com a ação de execução fiscal nº 2006.72.02.010531-6 e respectivos embargos nº 2007.72.02.003738-8, em trâmite perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Chapecó, devendo o feito ser julgado extinto. Afirmou que os créditos são ilíquidos, não se tendo certeza de seus valores, o que impede a habilitação pretendida. Asseverou que as multas administrativas não podem ser exigidas da massa Falida, na forma do art. 23, III do Decreto-Lei 7.661/45 e da Súmula 565 do STF. Requereu a extinção do processo e a improcedência dos pedidos.

3. O Ministério Público manifestou-se às fls. 104/105 opinando pela improcedência do pedido.

4. O requerente se manifestou, fls. 113/123, reiterando os argumentos iniciais.

5. O Ministério Público reiterou o parecer anterior, fls. 126.

A Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido exordial, nos seguintes termos:

10. PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido desta habilitação de crédito, nos termos do art. 269, I do CPC.

11. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da Massa Falida, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o tempo da lide, a natureza da causa e o desempenho dos profissionais, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

12. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas necessárias.

13. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a ré Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos interpôs apelação (fls. 139-146), por meio da qual objetiva exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para patamar não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este de R$ 188.659,36 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) na data do protocolo da ação, conforme ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973.

Igualmente insatisfeita, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM (autora), por meio do Procurador Federal Leonardo Vizeu Figueiredo, interpôs apelação (fls. 158-175), defendendo, em síntese, a cassação do julgado de primeira instância por ter incorrido em erro in iudicando. Discorre sobre o instituto da falência e seus efeitos, argumentado que "a parcela referente à multa moratória deve ser mantida" (fl. 170), nos termos dos arts. 5º e 83, VII, da Lei n. 11.101/2005, bem como que há legitimidade na cobrança dos juros moratórios antes da quebra judicial. Por fim, requer o provimento integral do apelo, a inversão ou supressão dos encargos sucumbenciais e o prequestionamento dos dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie.

Recebidos ambos os recursos no duplo efeito (fls. 155 e 181), as contrarrazões da acionante foram apresentadas às fls. 176-180 e as da demandada às fls. 186-221.

O Ministério Público, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (fls. 226-229).

Ato contínuo, os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.


VOTO

De início, assinala-se que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a exceção contida no § 2º, VII, segunda parte, do mesmo dispositivo legal.

De outro lado, anota-se a rejeição das teses de intempestividade e falta de preparo do recurso interposto pela autora, suscitadas pela ré em contrarrazões (fls. 189-190).

Isso porque, com relação ao preparo recursal, sua juntada pela autarquia federal/autora está dispensada, nos termos do art. 511, § 1º, do Código de Processo Civil revogado (atual art. 1.007, § 1º, do CPC/2015).

No tocante ao prazo de interposição do apelo da acionante, somente começaria a fluir, in casu, da data da juntada do Aviso de Recebimento de fl. 157 (art. 241, I, do CPC/1973), pois aquele de fl. 150 fora direcionado para endereço diverso da Procuradoria Federal Especializada atuante nos autos, conforme se observa do endereço de fl. 7 e 124. Tal observação, aliás, constou na apelação da autora, à fl. 162, razão pela qual não há como considerar intempestivo o reclamo interposto em 29-4-2014, cinco dias após o recebimento da intimação de fl. 155, momento no qual o Procurador Federal tomou ciência da sentença proferida nestes autos.

Importante ressaltar, nesse palmilhar, que "nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente", a teor do disposto no art. 17 da Lei n. 10.910/2004.

E mais, a extemporaneidade de recurso prematuro, interposto antes do início do prazo legal, encontra-se superada no ordenamento jurídico brasileiro, pois a própria Corte da Cidadania, antes mesmo da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (o qual sedimentou expressamente a tempestividade de ato praticado antes do termo inicial do prazo - art. 218, § 4º), vinha relativizando a aplicação da sua Súmula 418 (atualmente cancelada), que passou a incidir apenas em caso modificação do julgado original em sede de embargos de declaração (STJ, AgRg nos EREsp 964.419/MG, j. 9-12-2015), o que não ocorreu no caso dos autos, pois sequer houve a interposição de aclaratórios.

Dito isso, os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos.

Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de habilitação de crédito em processo falimentar requerida pela Comissão de Valores Mobiliários em face da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, a qual julgou improcedentes os pedidos exordiais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).

1 Recurso da autora (Comissão de Valores Mobiliários - CVM)

Defende a apelante/acionante a necessidade de cassação do julgado de primeira instância por ter incorrido em erro in iudicando.

Discorre sobre o instituto da falência e seus efeitos, argumentado que "a parcela referente à multa moratória deve ser mantida" (fl. 170), pois "a Nova Lei de Falências (nº 11.101, de 2005), indo de encontro ao que dispunha o art. 23, f, da antiga legislação falimentar (Decreto-Lei nº 7.661, de 1945), sobrepujou os limites de cobrança de multa moratória, cuja natureza jurídica é de pena pecuniária, em seus arts. 5º e 83, VII, autorizando, portanto, a referida cobrança".

Assevera, ainda, a legitimidade da cobrança dos juros moratórios antes da quebra judicial, "sendo devidos os incidentes a posteriori, excepcionados, tão somente, os casos em que o ativo apurado não for suficiente para pagar o passivo, o que não ocorre na espécie" (fl. 171).

Todavia, sem razão a recorrente.

Com efeito, não se desconhece que a atual legislação falimentar (Lei n. 11.101/2005), em seu art. 83, VII, possibilitou a classificação de créditos na falência atinentes às multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.

Todavia, este mesmo diploma normativo expressamente consignou que "esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945" (art. 192).

Desse modo, como bem flagrou a Togada sentenciante, a Lei n. 11.101/2005 não se aplica ao caso em comento (fato sequer impugnado no apelo), pois a decretação da quebra da ré ocorreu em 29-4-2005 (fls. 73-102), ao passo que a vigência da referida norma se deu em 10-6-2005 (art. 201 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, por ser regida pelo Decreto-Lei 7.661/1945, aplicável à falência da Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, no que importa, o seguinte:

[...].

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

[...] (sem grifos no original).

Em igual sentido, as orientações sumulares ns. 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, dispuseram que "não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa" e "a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência".

Desta forma, não há como habilitar os créditos indicados na exordial, decorrentes de multas administrativas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em sua atividade fiscalizadora, porque indevidos pela Massa Falida ré no âmbito da ação falimentar, restando prejudicada a tese acerca da legalidade dos juros moratórios.

Igual conclusão, aliás, foi reconhecida pelo Ministério Público em primeiro grau (fls. 104-105) e também nos autos da execução fiscal n. 2006.72.02.010531-6, ajuizada pela ora autora perante a Primeira Vara do Juízo Federal de Chapecó/SC, com o fito de cobrar da ré a importância de R$ 188.659,36 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) derivadas das multas administrativas também objeto destes autos, na qual a sentença de fls. 211-214 acolheu os embargos da devedora para o fim de extinguir a actio executiva, decisum mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 215-218).

Mutatis mutandis, este Sodalício já assentou a impossibilidade de cobrança de penalidade administrativa em falência regida pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a saber:

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 E DAS SÚMULAS 192 E 565, DO STF.

[...] Com a superveniência da falência, impõe-se a exclusão da multa fiscal moratória, na conformidade das Súmulas5655 e1922 do STF, que tem natureza de penalidade administrativa. O art. 23, par. único, III, da Lei de Quebras, dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração às leis penais administrativas [...] (TJSC, Apelação Cível n. 1998.003632-1, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-11-1998).

[...] (Apelação n. 0010107-69.2011.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2016).

Assim, por todos os motivos expostos, não há como acolher a irresignação da demandante, devendo ser mantida a conclusão da Magistrada sentenciante nesse tocante.

Em consequência, inalterada a sentença vergastada quanto à improcedência do pedido exordial, não há falar em inversão dos encargos sucumbenciais, tampouco supressão destes, ainda mais pelo argumento da apelante de existência de sucumbência recíproca, o que não se evidencia nestes autos.

Por fim, pleiteia a recorrente a manifestação expressa sobre os artigos de lei aludidos no corpo do recurso, para fins de prequestionamento.

Todavia, é sabido que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando não se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo em vista ser suficiente a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, de forma motivada, a fim de atender ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

A respeito do tema, leciona a doutrina sobre o disposto no novo Código de Processo Civil:

[...] é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1.º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). Não analisados, consideram-se fictamente inseridos na decisão judicial para efeito de análise de eventual recurso especial ou extraordinário interposto pela parte interessada (art. 1.025, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 493).

Nesse palmilhar, se a fundamentação do julgamento deve abrigar os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a abordagem das questões periféricas e incapazes de infirmar a solução alcançada pelo Órgão Julgador.

2 Recurso da ré (Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos)

Trata-se de apelação cível interposta pela ré, a qual objetiva exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para patamar não inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, este de R$ 188.659,36 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos) na data do protocolo da ação, conforme ditames dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973.

Assevera que a verba honorária fixada "atinge meros 0,53% do valor da causa atribuído há mais de seis anos atrás. Sobre o valor corrigido seria menos que meio por cento. E isso, sem levar ainda em consideração que deste valor, 27,5% deve ser devolvido a União, em forma de IRRF. Conclui-se, portanto, que o valor líquido ficará abaixo dos 0,3% do valor da causa" (fl. 141), razão pela qual entende que os fatores aplicáveis para a fixação do estipêndio devem considerar "a magnitude da causa, o vitorioso e dedicado trabalho realizado e a responsabilidade assumida pelos advogados da Apelante - investida que está do honroso munus de proteger o patrimônio da falida visando equalizar a crise que atingiu milhares de credores" (fl. 146).

Pois bem.

A respeito da fixação do valor da verba honorária, dispunha o antigo Código de Processo Civil (vigente ao tempo da prolação da sentença):

Art. 20. (...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço;

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (grifos acrescidos).

Na situação vertente, é inegável o fato de que os procuradores da ré/apelante desempenharam adequadamente a função para a qual foram contratados e que a sua cliente obteve êxito em sua defesa com a improcedência da habilitação de crédito nos autos da ação falimentar n. 18.04.000288-5, tendo os profissionais se mostrado zelosos no exercício da suas funções, sempre atendendo às intimações e prazos para manifestação durante todo o trâmite processual, que perdurou por quase seis anos em primeiro grau e aguardou por mais de cinco anos o julgamento deste apelo.

De outro vértice, a demanda fora proposta na cidade de Chapecó/SC, ou seja, mesma comarca de onde se situa a sede profissional dos causídicos (fl. 67), não havendo necessidade de deslocamento para acompanhamento do processo.

A causa, por sua vez, se reveste de média complexidade, o que, todavia, não significa a necessidade de fixação da verba em montante pouco expressivo, até porque o pedido exordial visava habilitar crédito no importe inicial de R$ 188.659,36 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos).

De se notar, ainda, que, ao contrário do Diploma Processual atualmente em vigor, o revogado Código de Processo Civil não estabelecia a obrigatoriedade de observância dos patamares mínimo e máximo para a fixação dos honorários em caso de sentença desprovida de caráter preponderantemente condenatório, de modo que, nessa hipótese, a verba havia de ser estabelecida consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3º e 4º).

Nesse andar, observados os parâmetros supramencionados, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais consentâneo com a expressão econômica em discussão nestes autos.

3 Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso interposto pela autora e negar-lhe provimento; e b) conhecer do recurso interposto pela ré e dar-lhe parcial provimento a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por último, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois o presente recurso foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18-3-2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch