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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021234-97.2007.8.24.0018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Processo
AC 0021234-97.2007.8.24.0018 Chapecó 0021234-97.2007.8.24.0018
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. APELO DA AUTORA PRETENDIDA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EM ATIVIDADE FISCALIZADORA. INACOLHIMENTO. VALORES QUE NÃO PODEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, A TEOR DO SEU ART. 23 E DAS SÚMULAS 192 E 565 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INVERSÃO/SUPRESSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
II. RECURSO DA ACIONADA RECLAMO EXCLUSIVO DE ELEVAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA FIXADA EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.