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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015073120128240034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_00015073120128240034_bc80b.pdf
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Apelação Cível n. 0001507-31.2012.8.24.0034, de Itapiranga

Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). INSURGIMENTO DA REQUERENTE.

ADUZIDA LEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT. OBJETIVO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ATRIBUIÇÕES PERTENCENTES À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ANEXO DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 515, § 3º). PRECEDENTES.

- "Autorizado pela Constituição da República de 1988 o ajuizamento de demandas por entidades associativas em substituição a seus associados (art. 5º, XXI), desde que autorizadas em seus atos constitutivos, e suscitadas pela associação legitimada possíveis interferências indevidas na prestação dos serviços de radiodifusão comunitária, não se pode obstar prematuramente o exercício do direito de ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988) e disposições dos arts. e 18 da Lei n. 9.612/1998" (TJSC, Apelação Cível n. 0006642-80.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-2-2018).

- Havendo a possibilidade de imediato enfrentamento das preambulares remanescentes e do mérito, inexiste óbice para o tribunal de justiça, após reformar sentença terminativa, analisá-los em sequência, forte no art. 515, § 3º, do CPC/1973, que disciplina a teoria da causa madura.

PRELIMINARES PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO SINAL DA ANTENA TRANSMISSORA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE IRREGULAR PELA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ESTATUTO. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL. VEDAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE, DE PROPAGAÇÃO DO APOIO CULTURAL RECEBIDO. REQUERIDA QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS, PRODUTOS E OFERTAS DOS PATROCINADORES. PENALIDADE. MULTA.

- É vedada a veiculação de propaganda comercial pelas rádios comunitárias, disciplinadas pela Lei 9.612/1998, admitido tão somente o patrocínio sob a forma de apoio cultural (art. 18).

LIMITAÇÃO DO SINAL CONFERIDO PARA A ANTENA TRANSMISSORA (UM QUILÔMETRO). DIFUSÃO DA RÁDIO ALÉM DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REFERIDO LIMITE EM RAZÃO DE PECULIARIDADES GEOGRÁFICAS E URBANÍSTICAS.

- Além de não comprovada a transposição do limite de um quilômetro de cobertura da rádio (CPC/1973, art. 333, I), características geográficas e urbanísticas permitem a sobreposição da referida baliza, consoante o item 3.2.1 do Anexo à Portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações - então em voga.

MANUTENÇÃO DE WEBSITE. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE INDETERMINADO MEDIANTE A DIFUSÃO DA PROGRAMAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. RESTRIÇÃO.

- A reprodução on-line da programação em website próprio da rádio comunitária conflita com a finalidade para a qual restou criada, a difusão sonora de baixa potência e cobertura restrita em localidade específica, haja vista a consecução de um número incontável de ouvintes na rede mundial de computadores.

CONTRARRAZÕES. SUSCITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDER DE MODO TEMERÁRIO (CPC/1973, ART. 17, V). TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPRUDENTE OU AUDACIOSA DA REQUERENTE.

- O reconhecimento da litigância de má-fé em decorrência de "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (CPC/1973, art. 17, V) imprescinde de conduta imprudente ou arriscada do litigante dito desleal, hipótese não verificada in casu, mormente se acolhido em parte os pleitos inaugurais.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001507-31.2012.8.24.0034, da comarca de Itapiranga (Vara Única), em que é apelante Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT e apelada Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis.

A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, e dele participaram as Exmas. Sras. Desas. Haidée Denise Grin e Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo a prefacial processual de ilegitimidade ativa, forte no art. 267, VI, do CPC/1973.

A requerente afirma que a demandada atua de forma a contrariar os ditames da rádio comunitária, veiculando a programação na rede mundial de computadores e propaganda de cunho comercial, além de transpor o limite territorial permitido para a cobertura da atividade.

A requerida refuta a pretensão autoral, ao argumento de que, prefacialmente, a demandante carece de legitimidade ativa e interesse processual, bem como a petição inicial não se reveste de idoneidade, ensejando a sua rejeição. Quanto ao mérito, assevera que a autora não comprovou as suas alegações, além de não atuar além da legalidade.

Ouviu-se uma testemunha da parte requerida.

O dispositivo combatido tem a seguinte redação, publicada a decisao em 10/10/2013:

Diante do exposto, acolho a prefacial de ilegitimidade ativa arguida na contestação e, em consequência, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta, sem resolução do mérito, a presente "ação cominatória com pedido de antecipação de tutela" proposta por ACAERT - Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão em face de Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis.

Por outro lado, revogo a decisão proferida às fls. 215-216.

Condeno a autora ao pagamento das despesas/custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o bom trabalho desenvolvido, o número de audiência e o grau de complexidade/valor da causa (art. 20, § 4º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (fls. 340-verso/341).

A autora/recorrente argumenta que não questiona o exercício da radiodifusão, mas a maneira pela qual a apelada realiza a atividade de comunicação, diante das propagandas comerciais que efetua em contrariedade ao regramento legal.

Aduz que a recorrida extrapola o raio de cobertura de mil metros a partir da antena transmissora, definido pelo art. 6º do Regulamento anexo ao Decreto Federal 2.615/1982, acrescentando ainda o recebimento de apoio cultural além da comunidade atendida.

Contradiz a legitimidade ativa da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para a qual incumbe a concessão ou outorga do serviço em comento, e não a fiscalização de conduta irregular de rádio comunitária, a exemplo do comportamento noticiado na petição inicial.

Caso não seja atendido o reclamo, pugna pela reforma do pronunciamento no tocante à verba honorária de sucumbência, porquanto excessivo o valor arbitrado, devendo ser atenuado para R$ 1.000,00, ante a ausência de complexidade da matéria.

Pede:

Assim, merece provimento o presente apelo, a fim de reformar a sentença a quo, determinando-se a competência da justiça comum para a apreciação da matéria trazida a juízo, ou, alternativamente para que o juízo de primeiro grau determine a remessa dos autos à Justiça Federal para a inclusão do Ministério das Comunicações e da Anatel no polo passivo da presente demanda, ou ainda, na remota hipótese de virem a ser superados os argumentos acima expostos, que determine-se a minoração dos honorários de sucumbência, nos padrões apontados (fl. 354-verso).

As contrarrazões aplaudem a decisão recorrida, sustentando a ilegitimidade ativa da recorrente, haja vista as atribuições dos órgãos de fiscalização para tanto, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei 9.472/1997. Aduz que a multa postulada implicará em enriquecimento indevido para a adversária, se imposta, além de eventual prejuízo imprescindir da devida comprovação. Expõem que, a variar a característica geográfica e urbanística, o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro. Por fim, afirmam a viabilidade de manutenção dos honorários advocatícios, como também o reconhecimento da litigância de má-fé da requerente.

É o suficiente relatório.

VOTO

A publicação da decisão recorrida precede a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18-3-2016 (artigo 1.045).

Por tal razão, os requisitos de admissibilidade recursal hão de seguir a regulamentação preconizada pelo Código de Processo Civil de 1973, consoante o estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do objeto recursal.

1 Do Recurso de Apelação

1.1 Da Legitimidade Ativa

Razão assiste à apelante.

De fato, o objetivo da actio não se assemelha com a atuação da ANATEL e do Ministério das Comunicações, em consonância com os arts. 21, XII, alínea a, e 223, ambos da CF, bem como os arts. e 10 do Anexo do Decreto 2.615/1998. Estes, a propósito, dispõem:

Art. 9º Compete ao Ministério das Comunicações:

I - estabelecer as normas complementares do RadCom, indicando os parâmetros técnicos de funcionamento das estações, bem como detalhando os procedimentos para expedição de autorização e licenciamento;

II - expedir ato de autorização para a execução do Serviço, observados os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.612, de 1998 e em norma complementar;

III - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao conteúdo da programação, nos termos da legislação pertinente.

Art. 10. Compete à ANATEL:

I - designar, em nível nacional, para utilização do RadCom, um único e específico canal na faixa de freqüências do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada;

II - designar canal alternativo nas regiões onde houver impossibilidade técnica de uso do canal em nível nacional;

III - certificar os equipamentos de transmissão utilizados no RadCom;

IV - fiscalizar a execução do RadCom, em todo o território nacional, no que disser respeito ao uso do espectro radioelétrico.

Ao revés, a requerente fita o afastamento de prejuízos ocasionados pela requerida, haja vista o suposto exercício de atividade lucrativa em descompasso com o regramento aplicável. Aliás, é um dos seus objetivos sociais, nos moldes do Estatuto:

Representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, pelo simples ato de filiação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, legitimando-a com os poderes da cláusula "ad judice", perante o Poder Judiciário em todas as suas esferas (art. 1º, alínea c, fl. 46).

Sobre o assunto, arestos deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT) CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, EXTRAPOLAÇÃO DO RAIO DE COBERTURA COM CAPTAÇÃO PUBLICITÁRIA E MANUTENÇÃO DE WEBSITE NA INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÁDIO COMUNITÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMERCIAIS QUE POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA DISCUTIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA EMISSORA DE RÁDIO COMUNITÁRIA ÀS NORMAS TÉCNICAS QUE LIMITAM O SEU FUNCIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) (Apelação Cível n. 0002930-62.2012.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-9-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA.

(...)

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT). DEMANDA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSA LIMITAÇÃO AO RAIO DE COBERTURA DA TRANSMISSÃO E PROIBIÇÃO DE SE VEICULAR PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. (...) (Apelação Cível n. 0000975-55.2012.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-3-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RÁDIO COMUNITÁRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA.

(...)

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT). DEMANDA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSA LIMITAÇÃO AO RAIO DE COBERTURA DA TRANSMISSÃO E PROIBIÇÃO DE SE VEICULAR PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR RECONHECIDOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) (Apelação Cível n. 0003083-13.2012.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-3-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC/1973). IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ACAERT).

PLEITO EXORDIAL QUE ALMEJA PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL E LIMITAÇÃO DO RAIO DE COBERTURA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. VIABILIDADE DA AÇÃO JUDICIAL DEFLAGRADA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA ATUAÇÃO DA RECORRENTE NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBJETIVO DA AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) E DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, REGULAMENTADAS PELO ART. 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELOS ARTS. E 10º DO ANEXO DO DECRETO N. 2.615/1998. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inviável a extinção do processo por ausência de interesse processual quando a ação é apropriadamente utilizada (necessidade) e traz utilidade ao proponente.

Autorizado pela Constituição da República de 1988 o ajuizamento de demandas por entidades associativas em substituição a seus associados (art. 5º, XXI), desde que autorizadas em seus atos constitutivos, e suscitadas pela associação legitimada possíveis interferências indevidas na prestação dos serviços de radiodifusão comunitária, não se pode obstar prematuramente o exercício do direito de ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988) e disposições dos arts. e 18 da Lei n. 9.612/1998 (Apelação Cível n. 0006642-80.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-2-2018).

Apenas para argumentar, não se verifica qualquer hipótese a atrair a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109 da CF, consoante os julgados transcritos, especialmente se reconhecida a legitimidade ativa da associação requerente.

Passa-se, logo, à análise das demais preambulares.

1.2 Das Prefaciais Processuais de Impossibilidade Jurídica do Pedido e Ausência de interesse de agir

As preliminares processuais de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual ou de agir, suscitadas em contestação, não prosperam, uma vez que o pedido de limitação do alcance da antena transmissora encontra substrato no direito objetivo, nos moldes dos tópicos sequenciais. Não se confunde, pois, com a sua perfectibilização no mundo dos fatos, tal qual aduz a demandada.

Da mesma maneira, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária para a requerente, haja vista as irregularidades a princípio cometidas pela requerida, de modo a permitir a fiscalização pela associação de classe, nos termos do Estatuto, e a conseguinte retificação pelo Poder Judiciário, ante a inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. , XXXV).

Isso posto, salienta-se a possibilidade de julgamento do mérito neste grau de jurisdição, já que o feito se encontra apto a tanto, ante a triangularização da relação jurídico-processual e a oportunização de produção probatória, forte no art. 515, § 3º, do CPC/1973, que disciplina a teoria da causa madura: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

Em igual tom:

Estando a causa madura, a teor do disposto pelo artigo art. 515, § 3º, CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, NCPC/2015), compete ao Tribunal resolver - efetivamente - o mérito dos pedidos formulados (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036531-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-3-2016).

1.3 Do Mérito

1.3.1 Da Veiculação de Propaganda Comercial

Razão assiste à apelante.

Com efeito, é inquestionável que a apelada realizou propaganda de cunho comercial, auferindo lucro, segundo se depreende do CD-R de fl. 240, transcritos os dizeres à fl. 241 (datados de 10-12-2012, segundo veicula a requerente), porquanto não se restringiu a divulgar o apoio cultural recebido. Em verdade, propagou os produtos, ofertas e serviços dos patrocinadores, reprodução que não lhe é própria.

Nesse sentido, o art. 32 do Anexo do Decreto 2.615/1998 regra: "As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida".

O Ministério das Comunicações, por intermédio da Norma 1/2011, aprovada pela Portaria 462/2011 - vigente à ocasião do fato -, estabelecia a definição de "apoio cultural":

3. DEFINIÇÕES

3.1. Apoio cultural - É a forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, em que não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço.

Nesse diapasão, esta Corte de Justiça já decidiu:

(...) É vedada às rádios comunitárias a veiculação de propaganda de natureza comercial anunciando bens, produtos, preços, condições de pagamentos, ofertas, vantagens e serviços. Demonstrada essa situação, deve ela se abster de transmitir, salvo a divulgação de nome, endereço e contato telefônico dos apoiadores culturais, segundo a legislação vigente. (...) (Apelação Cível n. 0000846-02.2012.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-5-2017).

Também assim, a testemunha Carlos Adolfo Baumgratz, inquirida à fl. 329, salientou que, na qualidade de comerciante, fomenta o apoio cultural da rádio comunitária - R$ 200,00 por mês -, enquanto a requerida, por sua vez, comunica a existência de promoções, ofertas e serviços prestados, consoante o CD-R à fl. 330.

É viável, portanto, a aplicação de multa à infratora, em consonância com o art. 40, XV, do Anexo do Decreto 2.615/1998:

Art. 40. São puníveis com multa as seguintes infrações na operação das emissoras do RadCom:

XV - transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título.

Por seu turno, "os valores das multas a serem aplicadas obedecerão aos critérios estabelecidos no art. 59 da Lei 4.117/1962, com a redação que lhe deu o art. do Decreto-Lei nº 236 de 1967"(Anexo do Decreto 2.615/1998, art. 38, § 2º).

O montante correspondente à multa, segundo o art. 57 da Lei 4.117/1962, poderá atingir a cifra de NCR$ 10.000,00, quantia que há de ser objeto de procedimento próprio para a sua averiguação.

1.3.2 Da Limitação do Sinal da Antena Transmissora

Razão não assiste à recorrente.

Já o pleito de limitação do sinal conferido à antena transmissora a um quilômetro, em que pese encontrar guarida no art. 6º do Anexo do Decreto 2.615/19981, não é de ser acolhido, uma vez que, "a depender de características geográficas e urbanísticas", "o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro", segundo dispunha o Anexo à Portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações, vigente à época.

Além do mais, não se visualiza elemento de convicção no sentido de que a requerida ultrapassou o limite territorial imposto pela legislação, conforme o art. 333, I, do CPC/1973, tratando-se de mera alegação no ponto.

Não obstante o deferimento de prova pericial para tal finalidade, a requerente não depositou os honorários do expert, por entendê-los acima do usualmente despendido, ocasionando a desistência do referido meio probando (vide despacho de fl. 314).

Por tais razões, é de ser indeferido o pleito.

1.3.3 Do Apoio Cultural além da Comunidade

Novamente, razão assiste à apelante.

Isso porque, mediante consulta ao website da requerida (https://www.radiocomunitarialegal.com.br. Acessado em 26-11-2018), constata-se a presença de apoiadores além da comunidade na qual transmite o sinal, especificamente a "Fai Faculdades", situada no município de Itapiranga (32,7 km de distância), e o Sicoob Creditapiranga, também localizado naquele município, conforme informações obtidas na rede mundial de computadores.

A respeito, o art. 32, in fine, do Anexo do Decreto 2.615/1998, mencionado alhures, dispõe: "As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida".

Também assim, o art. 18 da Lei 9.612/1998 possui idêntica redação, vedando expressamente o recebimento de apoio cultural além da comunidade abrangida.

Em idêntico diapasão:

As executoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir apoio cultural aos seus programas, desde que oferecido por estabelecimentos situados na área de execução do serviço (Anexo à Portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações, item 21.6).

1.3.4 Da Manutenção de Website Próprio

Razão também assiste à inconformada.

Segundo o link mencionado em tópico anterior, a manutenção de website próprio pela requerida confronta os princípios institucionais e o conceito específico da rádio comunitária, uma vez que, instalada igualmente na rede mundial de computadores, detém a possibilidade de atingir um número incontável de ouvintes, deturpando a finalidade para a qual restou criada. A propósito, define o art. , caput, da Lei 9.612/1998:

Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço.

Frisa-se que a retirada de conteúdo da internet deve se limitar à reprogramação do conteúdo sonoro on-line, tal qual atualmente transmitida.

2 Das Contrarrazões

A apelada postula a imposição das penalidades advindas da dita litigância de má-fé da apelante, ante o proceder de modo temerário.

Razão não lhe assiste, porém.

Isso porque não se verifica a utilização de referido expediente em qualquer ato do processo, a exemplo de conduta imprudente ou audaciosa da parte autora em face da demandada, sobretudo se acolhidos em parte os pedidos iniciais, consoante o art. 17, V, do CPC/1973, para o qual:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

Sergio Sahione Fadel leciona:

V - no procedimento temerário no processo - essa temeridade pode ocorrer na propositura da ação, na contestação, ou em qualquer fase. O texto legal fala por si: em qualquer incidente ou ato do processo, inclusive na petição inicial, e na defesa, porque em ambos os casos inocorre a hipótese do inciso I (dedução de pretensão ou defesa visivelmente destituídos de fundamento). Temerário é igual a precipitado, imprudente, arriscado, atrevido, audacioso. É o credor, que, sem que ocorram as hipóteses do art. 813, promove incidentemente a ação de cobrança, o arresto de bens do devedor, privando-o da respectiva posse (Código de Processo Civil Comentado: arts. 1º a 1.220. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 45).

Além disso: "Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte" (TJSC, Apelação Cível n. 0319257-82.2017.8.24.0038, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-7-2018).

3 Dos Ônus Sucumbenciais

A requerente decaiu de parcela reduzida dos pedidos, ensejando o reconhecimento da sucumbência mínima (CPC/1973, art. 21, parágrafo único).

Assim, a requerida deve adimplir integralmente as despesas processuais e os honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência financeira, segundo o art. 12 da Lei 1.060/1950 então vigente.

O valor da verba honorária deve ser mantido em R$ 5.000,00, tendo em vista os vetores do art. 20, § 3º, alíneas a e c, combinado com o respectivo § 4º, do CPC/1973, em especial o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para tanto, sem ainda envilecer o múnus público exercido.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e:

(I) inicialmente, reconhecer a legitimidade ativa da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT;

(II) rejeitar as prefaciais processuais de impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse de agir ou processual.

Com fulcro no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil então vigente, JULGA-SE EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela referida demandante em face de Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis para:

(III) impedir a apelada de veicular propaganda comercial, limitando-se doravante ao apoio cultural recebido, conforme os arts. 18 da Lei 9.612/1998 e 32 do Anexo do Decreto 2.615/1998;

(IV) vedar o recebimento de patrocínio além da comunidade de cobertura da rádio, também com supedâneo nos arts. 18 da Lei 9.612/1998 e 32 do Anexo do Decreto 2.615/1998;

(V) determinar que a requerida retire da rede mundial de computadores a reprodução da programação on-line - conteúdo sonoro - do seu website, no prazo de 30 dias.

As medidas coercitivas ao cumprimento das determinações devem ser estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau durante a execução da decisão, a exemplo da multa coercitiva, porquanto próximo do litígio e conhecedor dos seus pormenores, aplicável daqui por diante o novo código (vide art. 139, IV).

(VI) Redimensiona-se os ônus sucumbenciais, devendo a requerida arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já estipulados na origem, suspensa a exigibilidade durante o tempo em que perdurar a hipossuficiência financeira, à luz do art. 12 da Lei 1.060/1950 então vigente;

(VII) no que pertine e não conflite, restaura-se a decisão liminar de fls. 215-216.

No mais, indefere-se o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé, formulado em contrarrazões.

Esse é o voto.


1 "A cobertura restrita de uma emissora do RadCom é a área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro, uma vila ou uma localidade de pequeno porte".



Gabinete Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade