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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001507-31.2012.8.24.0034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). INSURGIMENTO DA REQUERENTE. ADUZIDA LEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT. OBJETIVO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ATRIBUIÇÕES PERTENCENTES À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ANEXO DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 515, § 3º). PRECEDENTES.

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Processo
AC 0001507-31.2012.8.24.0034 Itapiranga 0001507-31.2012.8.24.0034
Órgão Julgador
2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Álvaro Luiz Pereira De Andrade

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, VI). INSURGIMENTO DA REQUERENTE. ADUZIDA LEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ACAERT. OBJETIVO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ATRIBUIÇÕES PERTENCENTES À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (ANEXO DO DECRETO 2.615/1998, ARTS. E 10). CAUSA MADURA. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 515, § 3º). PRECEDENTES.
- "Autorizado pela Constituição da República de 1988 o ajuizamento de demandas por entidades associativas em substituição a seus associados (art. 5º, XXI), desde que autorizadas em seus atos constitutivos, e suscitadas pela associação legitimada possíveis interferências indevidas na prestação dos serviços de radiodifusão comunitária, não se pode obstar prematuramente o exercício do direito de ação, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da CRFB/1988) e disposições dos arts. e 18 da Lei n. 9.612/1998"