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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00078342320178240064_1ac97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00078342320178240064_d4863.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0007834-23.2017.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.

NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. O QUE NÃO CONFIGURA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0007834-23.2017.8.24.0064, da comarca de São José 1ª Vara Criminal em que é/são Recorrente (s) Maycon Robin Lourenço e Recorrido (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlso Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério Antonio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de São José, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ofereceu denúncia em face de Maycon Robin Lourenço, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, in fine, do Código Penal, pelos seguintes fatos:

Segundo consta do Auto de Prisão Em Flagrante, em 30 de agosto de 2017, por volta das 23:30 horas, o denunciado Maycon Robin Lourenço, imbuído de manifesto animus necandi, de posse de uma faca artesanal, artefato genericamente chamado de estoque, desferiu diversos golpes e matou a vítima Alcir Ribeiro Pontes, em razão de ter havido discussões e desentendimentos prévios com ela, sendo que o crime ocorreu na cela 233, galeria M, do Complexo Penitenciário do Estado - COPE, situado na Rua Adriano Enning, s/n., Bairro Santa Tereza, no Município de São Pedro de Alcântara, onde eram companheiros de cela.

Os ferimentos causados na vítima pelo denunciado foram direcionados a regiões vitais, dentre elas o tórax e, especialmente, a cabeça, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico devido a ação corto-contusa, sendo a causa eficiente de sua morte.

A morte da vítima ocorreu no próprio local, o que foi constatado pelo Instituto Geral de Perícias e por atendimento médico de urgência, que foram chamados após agentes penitenciários ouvirem pedido abafado de socorro e realizarem conferência nas celas.

Assim agindo, o denunciado Maycon Robin Lourenço infringiu o disposto no artigo 121, § 2º, inciso I, in fine, do Código Penal.

Encerrada a persecução penal, sobreveio decisão da Magistrada Marivone Koncilkoski Abeu (pp. 203/210), que pronunciou Maycon Robin Lourenço pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal.

Inconformado, o pronunciado interpôs Recurso em Sentido Estrito (p. 223), em cujas Razões Recursais (pp. 224/230), sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, ao argumento de que a Togada, ao apontar os elementos de convicção quanto a pronúncia do recorrente incorreu em excesso de linguagem, haja vista que "aprofundou no exame da prova e expôs a sua convicção acerca dos fatos descritos na denúncia". Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios ao causídico dativo, em face do trabalho desenvolvido em sede recursal.

Em Contrarrazões (pp. 235/239), o Ministério Público requereu o conhecimento e não provimento do recurso interposto, para manter incólume a pronúncia do recorrente.

A Togada de primeiro grau manteve a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos (p. 240) e, após, os autos ascenderam a esta superior instância, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Procurador de Justiça, Raul Schaefer Filho (pp.248/250), opinou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso interposto.

VOTO

Cuido de recurso em sentido estrito interposto por Maycon Robin Lourenço contra a sentença de pronúncia que acolheu parcialmente a exordial acusatória e pronunciou o recorrente, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal.

O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A pretensão recursal cinge-se a busca de nulidade quanto a decisão de pronúncia, ao argumento de excesso de linguagem.

Sobre o tema, como é por demais consabido a decisão de pronúncia exerce juízo de admissibilidade da acusação, possuindo finalidade de filtrar, encaminhando à apreciação do Tribunal Popular tão somente os casos que detenham provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do magistrado, em respeito ao princípio in dubio pro societate.

O decisum encerra, portanto, "um mero juízo de admissibilidade, onde examinam-se somente indícios de autoria e materialidade do fato. Assim, deve o Magistrado ser comedido ao fundamenta-la, sob pena de invadir a competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa" (STJ, HC n. 170.716/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 28.2.2012).

No ponto, colhe-se da doutrina de Júlio Fabrini Mirabete:

Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da "existência do crime". Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade. [...]. É necessário, também, que existam "indícios suficientes da autoria", ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate) (Código de processo penal interpretado, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 1084).

No mesmo sentido, destaca-se julgado dessa Câmara Criminal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. [...] 1. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. [...] ( Recurso Criminal 2014.084336-2, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 3-3-2015, v.u.)

À vista disso, o art. 413 do Código Processual Penal dispõe que ocorrerá a decisão de pronúncia quando, o julgador convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, identifique elementos mínimos para potencial e futura condenação.

Nesse rumo, a decisão de pronúncia não detém caráter valorativo absoluto quanto autoria, sob pena de supressão de competência que pertence, tão somente, ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

Entretanto, a decisão de pronúncia, embora não finalize o mérito da ação penal, deve conter fundamentação necessária a justificar à apreciação do caso ao Tribunal Popular.

Nesse raciocínio, de acordo com o § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, - a fundamentação da decisão de pronúncia "limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".

Feitas essas considerações, em análise da decisão de pronúncia atacada, verifica-se que razão não assiste à defesa.

Observando a sentença objurgada, verifica-se que limitou-se a demonstrar os elementos fáticos dispostos na prova colhida, os quais recomendam o envio ao Conselho de Sentença para que proceda à avaliação sobre a autoria, senão veja-se:

A materialidade do crime encontra-se demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1/23), boletim de ocorrência (fls. 3/5) e laudo pericial de fls. 99/116, bem como pela prova oral coligida no curso do processo.

Acerca dos indícios de autoria, verifico que os elementos contidos nos autos mostram-se bastantes à pronúncia do denunciado.

Na audiência de instrução, sob o crivo do contraditório, foram prestados os seguintes depoimentos:

Maycon Robin Lourenço (acusado): a) são verdadeiros os fatos; b) matou Alcir; c) já havia discutido anteriormente com a vítima, que disse que iria lhe matar; d) pediu para trocar de cela, mas o pedido não foi atendido pela penitenciária; e) a vítima tentou tirar sua vida, então reagiu; f) no dia dos fatos, foi para perto da prateleira para tomar um refrigerante, quando viu alguém se aproximando, razão pela qual se defendeu; g) a vítima estava com uma faca; h) tomou a faca da vítima e atacou; i) não sabe quem tinha feito o estoque; j) a discussão que teve anteriormente com a vítima foi por "bagulho fútil"; k) só tentou se defender; l) sua convivência com os demais presos era tranquila; m) queria sair da cela para evitar o que aconteceu.

Marcelo Flores Forbice (testemunha): a) é agente penitenciário; b) estava lotado na penitenciária de São Pedro e era gestor do núcleo da inteligência; c) estava na galeria coletando outras informações, quando ouviu o que parecia ser um grito de socorro, mas logo em seguida os presos começaram a gritar, como se tivesse jogo de futebol no dia, para abafar o som; d) fizeram a verificação das galerias M e N e encontraram Alcir morto; e) fizeram a conferência, e quando perguntaram por Alcir, os presos disseram que ele estava no "boi", que é o banheiro da cela; f) perguntou quem foi que matou Alcir, e Maycon se apresentou como o autor; g) lembra de ter visto Alcir machucado, furado na cabeça, mas não lembra se pegaram a arma; h) monitorava a cela deles por causa de Gian Carlo Kazmirski, que é o "Dexter"; i) Alcir era o tatuador da galeria, e nunca apareceu nada sobre que integrava facção criminosa; j) não tinha informações de que o réu integrava alguma facção; k) ninguém da cela tinha mancha de sangue nas roupas ou nas mãos.

Flávio Marinho Céo (testemunha): a) passaram no rádio que ouviram um pedido de socorro no Pavilhão 4; b) na sequência do pedido de socorro, começaram a gritar por times de futebol, como se tivesse acontecido algum gol, e acha que foi para tentar abafar o pedido de socorro; c) foram verificar, fizeram o "confere" das duas galerias que dão acesso para a Torre 3 (Galerias M e N); d) encontraram Alcir na cela e Maycon se apresentou como o autor das estocadas; e) todos os demais presos disseram que estavam dormindo na hora dos fatos; f) não teve conhecimento de nenhuma discussão pretérita entre o réu e a vítima; g) todos naquela galeria, ou são faccionados do PGC, ou são "companheiros"; h) havia 6 pessoas na cela, mas não chegou a ter contato com eles no momento; i) não recorda se Maycon tinha ferimentos ou sangue nas mãos.

Gian Carlo Kazmirski (testemunha): a) estava na mesma cela em que ocorreram os fatos, mas estava dormindo; b) acordou com o barulho dos agentes; c) estava há 22 dias na cela, e percebeu, nesse período, uma certa "desarmonia" entre o réu e a vítima; d) tanto Maycon como Alcir já haviam pedido para trocar de cela; e) não chegou a ver o estoque utilizado; f) estavam em 6 na cela; g) não sabe se o réu ou a vítima integravam alguma facção.

Wesley Magalhães (testemunha): a) estava na cela 233; b) eram em 6 ou 7 na cela; c) não viu nada, não quer falar nada sobre o fato. Vilson Carlos de Souza (testemunha): a) não presenciou o fato; b) toma remédio controlado e estava dormindo no momento dos fatos; c) estava na cela há 2 dias e, nesse período, não viu nenhuma discussão entre eles; d) só viu o estoque na hora que foi apresentado ao agente; e) estavam em 6 na cela.

O réu disse que já havia discutido anteriormente com a vítima, afirmando que, inclusive, já havia pedido para trocar de cela.

De acordo com a declaração do acusado, este agiu somente para se defender, pois a vítima supostamente teria ido em sua direção para lhe agredir.

Os agentes penitenciários confirmaram a confissão do réu no momento dos fatos, e o interno Gian Carlo Kazmirski relatou que havia uma "desarmonia" entre o réu e a vítima.

Diante dessas circunstâncias, é cediço que existem indícios de autoria aptos à pronúncia. A alegação feita pelo acusado (de que agiu para preservar a sua vida) não foi comprovada de forma cabal, relegando-se a apreciação ao Conselho de Sentença.

[...]

Para ensejar absolvição sumária, a prova da legítima defesa/estado de necessidade precisaria ser incontestável. Conforme ressaltado, a dúvida, nesse momento processual, não pode ser sopesada em favor do acusado, em razão do princípio in dubio pro societate, pois compete unicamente ao Conselho de Sentença analisar e decidir sobre crime afetos ao Tribunal do Júri. [...]

Como se vê, a Togada quo apenas indicou os elementos probatórios existentes na ação penal para fundamentar a presença de materialidade e inícios suficientes de autoria.

Inclusive quanto a suposta imersão aprofundada na prova, no trecho: "Diante dessas circunstâncias, é cediço que existem indícios de autoria aptos à pronúncia. A alegação feita pelo acusado (de que agiu para preservar a sua vida) não foi comprovada de forma cabal, relegando-se a apreciação ao Conselho de Sentença".

Claramente, corresponde a fundamentação escorreita quanto a impossibilidade de absolvição sumária, pleito suscitado pela defesa, o que por certo não infere em aludido excesso de linguagem, mormente porque referida excludente de ilicitude será analisada pelo Conselho de Sentença.

Honorários advocatícios

O defensor nomeado, busca fixação de honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido em segundo grau.

Nesse ponto, impende salientar que o processo não se encontrar encerrado e, segundo extrai-se dos autos o defensor não foi nomeado apenas para apresentar as razões recursais, uma vez que já acompanhava o processo em primeiro grau, desse modo, o arbitramento de honorários advocatícios deverá ocorrer pelo juízo a quo, quando da sentença definitiva.

Corroborando, colhe-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO POR TODOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E SUPOSTA AUTORIA. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RECORRENTES QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DE MARIA NOELI E WALDEMIR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DO CRIME CONEXO. PEDIDOS GENÉRICOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NO PONTO. RECURSO DE SILMAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. [...] O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos interpostos pelas defesas de Ernande e Silmar conhecidos e desprovido; e de Maria Noeli e Waldemir parcialmente conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002500-28.2012.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-06-2018). (grifei).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. [...] DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. A fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou durante toda a instrução ocorrerá na sentença final, após a apreciação da quaestio pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito 0000428-53.2016.8.24.0009, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 6-4-2017, v.u.) (grifou-se).

Com efeito, rechaço o pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado.

Dispositivo

Ante o exposto, vota-se por conhecer o recurso e, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659623909/recurso-em-sentido-estrito-rse-78342320178240064-sao-jose-0007834-2320178240064/inteiro-teor-659623964

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