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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-23.2017.8.24.0064 São José XXXXX-23.2017.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00078342320178240064_1ac97.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00078342320178240064_d4863.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NOS DITAMES DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO COMEDIDA ACERCA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. O QUE NÃO CONFIGURA JUÍZO DE VALOR DEFINITIVO SOBRE A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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