jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03117953120178240020_78eef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03117953120178240020_219c8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0311795-31.2017.8.24.0020 Criciúma

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA APLICADA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE BAIXA DE APONTAMENTOS EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE VISA AFASTAR MULTA APLICADA PELO PROCON PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PERTINENTE À MULTA, COM A ABSTENÇÃO DE SUA COBRANÇA E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO E DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.

(1) PRELIMINAR.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POIS SOMENTE PODE SE MANIFESTAR SOBRE SUA LEGALIDADE QUE, NO CASO, APESAR DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DA MULTA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA PELAS APELADAS, O QUE REPRESENTA ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

TESE REJEITADA.

POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO RELACIONADOS À LEGALIDADE DO PODER DE POLÍCIA.

PRECEDENTES.

(2) MÉRITO.

(A) DEFENDIDA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA, DE MODO QUE NÃO SE PODE FALAR EM AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.

TESE AFASTADA.

APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOMENTE POR UMA DAS RECLAMADAS QUE INFORMOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS RECLAMADAS E O RECLAMANTE, COM A RESTITUIÇÃO A ESTE DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEFEITUOSO.

INUTILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RECLAMADA QUE NÃO AS APRESENTOU, VISTO QUE AQUELAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA OUTRA RECLAMADA CUMPRIU SUA FINALIDADE QUE É O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

COM A SOLUÇÃO DA RECLAMAÇÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE UMA DAS RECLAMADAS, MESMO TENDO RESTITUÍDO O VALOR DO PRODUTO DEFEITUOSO AO CONSUMIDOR, SEJA MULTADA SOMENTE PORQUE NÃO APRESENTOU INFORMAÇÕES.

PRECEDENTES.

(B) DEFENDIDA ADEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA, POIS ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.577 DOCÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDORR (CDC), UMA VEZ QUE SEU VALOR NÃO É ABUSIVO, PORQUANTO FIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, E DE ACORDO COM AS FINALIDADES PEDAGÓGICA E SANCIONATÓRIA.

TESE PREJUDICADA.

SENTENÇA ANULATÓRIA CONFIRMADA. MULTA INSUBSISTENTE.

ANÁLISE DOS PARÂMETROS DA MULTA DISPENSADA.

RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO DEMANDADO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0311795-31.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Apelante Município de Criciúma e Apelado Britânia Eletrodomésticos SA e outro.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação, interposto pelo demandado Município de Criciúma, e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Criciúma contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de nulidade de multa aplicada c/c medida cautelar de baixa de apontamentos em pedido de tutela antecipada n. 0311795-31.2017.8.24.0020, ajuizada por Britânia Eletrodomésticos Ltda. e Philco Eletrônicos S.A., para anular os efeitos da decisão proferida no processo administrativo, pertinente à multa, com a abstenção de sua cobrança e suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Pedro Aujor Furtado Júnior (fls. 360-365):

"Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa movida por Britânia Eletrodomésticos S/A e Philco Eletrônicos S/A em face do Município de Criciúma, requerendo, em apertada síntese, a anulação da multa aplicada pelo PROCON de Criciúma no processo administrativo nº 6830/2014, haja vista o mesmo não ter legitimidade para a aplicação deste tipo de penalidade, requerendo a procedência do pedido para declarar nula a multa aplicada, nos termos da inicial.

Para tanto, aduziram que o defeito reclamado por um consumidor, de forma isolada, foi devidamente atendido, tanto que houve a realização de acordo entre as partes, que foi devidamente quitado.

Com base nisso, postularam a procedência de presente demanda, para o cancelamento da multa aplicada.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade do procedimento adotado, o qual está em consonância com as disposições constantes da legislação consumerista, assim como a viabilidade da multa aplicada e a existência de proporcionalidade no valor fixado.

Houve réplica.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido".

A causa foi valorada em R$ 3.713,42 (três mil, setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), quando ajuizada a ação (6-11-2017).

1.2 Sentença

O MM. Juiz declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que a multa aplicada pelo Procon não tem fundamento legal e motivação válida, além de afrontar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois excessiva.

Transcreve-se a fundamentação da sentença:

"Julgo antecipadamente a lide por serem suficientes as provas produzidas nos autos com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Sem maiores digressões, conforme entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, é viável a aplicação de multa pelo PROCON, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Poder Judiciário apenas coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, toda vez que condutas praticadas pelo mercado de consumo atingir o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, em consonância com o poder de polícia que lhe foi conferido pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 2.181/1997.

Ainda no que tange à possibilidade de aplicação de sanções pelo PROCON, assim preceitua o supramencionado Decreto nº 2.181/97:

"Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor."

"Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificadamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda:

(...)

III - fiscalizar as relações de consumo;

IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este Decreto;

"Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública federal, estudal ou municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo."

"Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

(...)

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente."

Igualmente acerca da competência do PROCON para apurar infrações à legislação consumerista, assim tem entendido o egrégio TJSC:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE SANÇÃO À EMPRESA ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO IMPOR A PENALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 1º, II, DO CDC E AO ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.181/1997. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. DIMINUIÇÃO DA MULTA INVIÁVEL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. '"Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009)."Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor"(AC n. 2014.091597-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0303688-18.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 21-03-2017).

Logo, resulta cristalina a competência e legitimidade do Procon para aplicar penalidades quando da análise de reclamação efetivada por consumidores, ainda que de forma isolada.

Verificada a legalidade na imposição de penalidades, resta, portanto, a análise acerca da legalidade e proporcionalidade da multa aplicada.

In casu, constata-se dos documentos acostados aos autos que houve reclamação junto ao PROCON de Criciúma acerca de defeito em produto adquirido por um consumidor junto às Lojas Americanas, o qual era de fabricação das ora autoras.

Igualmente se afere dos autos que, não obstante as autoras tenham deixado de comparecer junto ao Procon quando da audiência de conciliação designada, houve, posteriormente, a celebração de acordo entre as partes, com o pagamento, em favor do consumidor, da quantia de R$ 450,00, conforme se afere a páginas 46.

Aliado a isso, cumpre esclarecer que o próprio réu admite o acordo e consequente pagamento havidos.

Mesmo assim, a decisão administrativa impôs multa no valor de R$ 3.713,42, sob o argumento de que a parte autora teria violado as disposições dos artigos 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º do Decreto 2.181/97 (p. 280).

No entanto, não se verifica dos autos a prática das referidas infrações, uma vez que as autoras, em que pese o não comparecimento à audiência designada, prestaram as informações necessárias, tanto ao consumidor, quanto no procedimento administrativo contra si instaurado, tendo, inclusive, firmado acordo com o consumidor, com o pagamento da quantia de R$ 450,00.

Logo, inexiste nos autos fundamento legal e motivação válida para a aplicação da penalidade imposta.

De outro vértice, colhe-se dos autos que houve a aplicação de infração em montante exorbitante, o que viola os princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Ressalte-se que é plenamente legal a fixação de multa pelo PROCON, cujo valor, entretanto, deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, a falta de fundamento válido conduz à anulação do ato administrativo ora vergastado.

Neste diapasão, colhe-se das jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DE IÇARA À EMPRESA INTELBRAS. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE E TEMPESTIVAMENTE. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] com a solução da controvérsia, conclui-se que o consumidor teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, 'pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares' [...]"(Apelação Cível n. 2012.028783-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação n. 0500214-84.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 23-08-2016).

Logo, ainda que reconhecida a possibilidade de imposição de multa pelo PROCON, na medida em que não restaram configuradas as infrações que objetivaram a sanção arbitrada, tendo a parte autora comprovado que não feriu as normas consumeristas, prestando as informações e assistência necessárias ao consumidor, a procedência da demanda é medida que se impõe" (grifou-se).

A parte dispositiva foi assim redigida:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR os efeitos da decisão proferida no processo administrativo n. 6830/2014, no que concerne à multa aplicada, devendo o Município de Criciúma se abster de adotar qualquer medida direcionada à sua cobrança, inclusive com a suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa, caso já realizados, sob as penas da lei.

Sem custas, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Des. Rel. do agravo de instrumento interposto pela parte autora (páginas 300), dando ciência da presente sentença.

P. R. I.

Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa".

1.3 Apelação Cível interposta pelo demandado Município de Criciúma (fls. 418-431)

Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, no qual alegou que:

(a) não pode o Poder Judiciário se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pois somente pode analisar sua legalidade que, no caso, apesar da legalidade do processo administrativo, a sentença declarou a nulidade da multa, ante a inexistência de infração cometida pelo apelado, o que representa análise do mérito administrativo;

(b) as apeladas desrespeitaram as normas consumeristas, conforme apurado no processo administrativo, pois não apresentadas informações, razão pela qual cometida a infração de desobediência, tipificada no art. 55, , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC), o que justifica a aplicação da multa, de modo que não se pode falar em ausência de tipicidade;

(c) a multa aplicada atende aos requisitos do art. 57 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que seu valor não é abusivo, pois aplicada dentro dos limites legais (mínimo de 200 e máximo de 3.000.000 UFIRs). Ademais, deve servir às finalidades pedagógica e sancionatória, razões pelas quais, deve ser mantido o montante aplicado;

Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e manter hígido o processo administrativo e a multa aplicada

1.4 Contrarrazões

Contrarrazões foram ofertadas às fls. 434-445.

1.5 Reexame necessário

O reexame necessário no caso está dispensado em virtude do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 (valor abaixo de 100 salários mínimos).

1.6 Manifestação do Ministério Público

A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu Procurador de Justiça Elias de Caro, manifestou-se pela ausência de interesses relevantes que ensejam a intervenção de referido órgão no processo.

É o relatório.

VOTO

2.1 Apelação Cível interposta pelo demandado Município de Criciúma (fls. 419-431)

2.1.1 Admissibilidade

Porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Outrossim, cumpre ressaltar que para a análise do recurso será aplicada a legislação vigente à época da decisão recorrida, no caso, o Código de Processo Civil de 2015, nos termos do art. 14 da novel legislação, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015).

2.1.2 Preliminar

Alegada impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito administrativo

Arguiu o apelante que não pode o Poder Judiciário se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pois somente pode analisar sua legalidade que, no caso, apesar da legalidade do processo administrativo, a sentença declarou a nulidade da multa, ante a inexistência de infração cometida pelo apelado, o que representa análise do mérito administrativo.

A tese não prospera.

É que em casos semelhantes já se manifestou esta Corte de Justiça pela possibilidade do controle judicial dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando relacionados à legalidade do poder de polícia.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados que envolvem o próprio Município de Criciúma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE NO QUE TOCA À LEGALIDADE E AOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA SANCIONAR FORNECEDORES INFRATORES. PERMISSÃO. PRECEDENTES. EMPRESA DE TELEFONIA. INFRAÇÕES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE GERARAM A INSTAURAÇÃO DE CINCO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DE DOIS DESSES PROCEDIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 86 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS VETORES INSERTOS NOS §§ 2º E 11 ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia" (Apelação Cível n. 0020640-38.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-4-2017). "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88)." (apelação Cível n. 0310723-20.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-3-2017). V (TJSC, Apelação Cível n. 0302169-90.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018) (grifou-se).

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON E AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DERIVA DO PODER DE POLÍCIA. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE E DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC SAÚDE). EMPRESA PRIVADA QUE FIGURA APENAS COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, SEM INTERFERIR NA COBRANÇA DOS SEGURADOS (SERVIDORES). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, 14 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 306/05 E ARTS. 4º E 50, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 3.749/05. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA. APELO DESPROVIDO. Segundo os dispositivos legais mencionados, é de competência e responsabilidade do Estado de Santa Catarina, administrador do SC Saúde, a cobrança de valor adicional referente ao plano de saúde do servidor, e não da empresa contratada para a prestação dos serviços médicos, que não possui qualquer gerência direta sobre pagamentos e cobranças dos segurados. Daí resulta a ilegitimidade desta empresa privada em responder a reclamação administrativa perante o órgão de proteção ao consumidor, que discute a suposta inclusão indevida de valores no plano de saúde do servidor público estadual, por novo enquadramento de dependente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020640-38.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2017).

E, por último, destaca-se o seguinte precedente, muito semelhante ao caso discutido em tela:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. ALEGADA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO TÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE INFORMOU TER CELEBRADO ACORDO ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SOPESADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E TAMBÉM AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores"(STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016). Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação e aplicação da legislação vigente significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88). "[...] A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade' (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-31.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-02-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0007886-59.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017) (grifou-se).

Do corpo deste acórdão, extrai-se:

No caso em apreço, o fornecedor não apresentou manifestação na seara administrativa porque celebrou acordo diretamente com o consumidor antes da audiência conciliatória, acreditando, com isso, ter resolvido a pendência. E, ao que consta dos autos, o próprio reclamante compareceu ao PROCON informando estar plenamente satisfeito.

Do parecer jurídico (fls. 75-76) adotado pela decisão impositiva da multa (fl. 77) como fundamentação para a aplicação da sanção, extrai-se:

Estabelece o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 55, § 4º que este órgão pode expedir notificação aos fornecedores para, sob pena de desobediência, prestarem informações acerca de questões de interesse do consumidor.

Assim procedendo, conforme atos de fls. 01 e 13, bem como comprovantes de entrega de fls. 12 e 15, à reclamada foram requisitadas informações diante da necessidade de averiguações mais detalhadas e sua presença foi solicitada em audiência previamente designada.

Entretanto, embora devidamente intimada, a reclamada não apresentou informações e nem tampouco qualquer justificativa para o silêncio ou ausência.

Destarte, ante os fatos acima narrados, respaldado diretamente no interesse consumerista, opino pela aplicação de sanção administrativa resultante na afronta ao art. 55, § 4º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, prática infrativa prevista no art. 33, § 2º do Decreto 2.181/97, fundamentada nos arts. 56 e 57 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e art. 18 do Decreto 2.181/97. (fl. 76 - sem grifo no original).

Vê-se, portanto, que a multa aplicada no patamar de 2.000 UFIR, correspondente a R$ 4.606,80 reais, é desproporcional, pois flagrantemente inadequada ao fim visado pela norma de proteção (art. 22, inciso XX do Decreto n. 2.181/97). Além disso, restaram violados os princípios da motivação (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/99) e do contraditório e ampla defesa (art. , LV da CF/88 e art. da Lei n. 9.784/99), pois a decisão administrativa ignorou por completo a manifestação do consumidor no sentido de que celebrou acordo com o fornecedor do serviço e que, por isso, não lhes interessava o prosseguimento do feito administrativo, conferindo relevância desmedida à forma em detrimento do próprio direito tutelado.

Nesse sentido, assim tem sido decidido neste Tribunal:

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MULTA DE ELEVADA QUANTIA APLICADA EM VIRTUDE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO OFERTADA PELO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). A imposição de vultosa multa com fundamento no art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/1997, porque as manifestações da empresa reclamada foram apresentadas com alguns dias de atraso viola, no mínimo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Apelação Cível n. 2014.049377-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-31.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-02-2017).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FIXAR MULTA DECORRENTE DE OFENSA À LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR, EM FACE DO PODER DE POLÍCIA (STJ, RESP 1.256.998/GO). APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PELO ATRASO NA ENTREGA DA RESPOSTA À RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDORA. IMPROPRIEDADE. DESÍDIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0500585-49.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27-10-2016).

Por tais razões, embora admitido o exercício do poder de polícia pelo PROCON, porque constatada a violação ao princípio da razoabilidade, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da sanção administrativa"(grifou-se).

Logo, rejeita-se a preliminar arguida pelo apelante.

2.1.3 Mérito.

(A) Defendida a configuração da infração de desobediência

Sustentou o apelante que as apeladas desrespeitaram as normas consumeristas, conforme apurado no processo administrativo, pois não foram apresentadas informações, razão pela qual foi cometida a infração de desobediência, tipificada no art. 55, , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC), o que justifica a aplicação da multa, de modo que não se pode falar em ausência de tipicidade.

Inexitosa tal tese.

Compulsando-se os autos, verifica-se pelo parecer jurídico de fls. 278- 279, que a reclamação apresentada pelo consumidor Marcelo Artur Ferreira diz respeito à aquisição de um Tablet 8GB Philco (fabricado pela Philco da Amazônia S.A. e revendido pelas Americanas.com), que apresentou defeito de qualidade, não solucionado pela assistência técnica no prazo legal.

Então, foi procedida à intimação das reclamadas para apresentação de informações (Aviso de Recebimento de fls. 273 e 274).

Somente pela reclamada Americanas.com foram apresentadas as informações que esclareceu a celebração de acordo entre a Philco da Amazônia S.A. e o consumidor para restituir a este o valor pago pelo produto defeituoso (fls. 275).

Em razão da ausência de informações da Philco da Amazônia S.A é que, então, somente a esta foi aplicada multa em razão de sua desobediência, com fulcro no art. 55, § 4º, do CDC e art. 33, § 2º, do Decreto 2.184/97, no valor de 1.000,00 UFIRs (fl. 280).

Como se pode verificar, a multa aplicada pelo Procon desconsiderou a celebração do acordo entre as reclamadas e o reclamante, que solucionou a reclamação, e aplicou a multa pela tão só ausência de apresentação de informações de uma das reclamadas.

Contudo, uma vez prestada a informação por uma das reclamadas, de que houve a celebração de acordo, o que dá solução efetiva à reclamação, tem-se que indevida a aplicação da multa pela simples ausência de informações pela outra reclamada.

Diz-se isso pois, uma vez elucidado nos autos de que houve acordo entre as partes, com a restituição ao consumidor do valor do produto defeituoso, solucionada está a reclamação, e não mais se justifica a apresentação de informações da reclamada que não as apresentou, pois inúteis, visto que aquelas juntadas aos autos por uma das reclamadas cumpriu sua finalidade que é o esclarecimento dos fatos.

Logo, esclarecidos os fatos, com a solução da reclamação, não se mostra razoável que a reclamada, mesmo tendo restituído o valor do produto ao consumidor, seja multada somente porque não apresentou informações.

Portanto, não pode ela ser responsabilizada pela infração de desobediência, e sequer pela multa aplicada.

Aliás, sobre esse tema, cita-se o seguinte precedente, oriundo da Comarca de Criciúma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA REFERENTE AO MAU FUNCIONAMENTO DE APARELHO CELULAR. REQUISIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS À FORNECEDORA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TELEFONIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SANÇÃO INDEVIDAMENTE APLICADA. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO DO ÓRGÃO PROTETIVO DO CONSUMIDOR. CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LASTRADO NAQUELE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."[...] Como se vê, não há dúvidas da legitimidade do Procon. Mas o [...] órgão fiscalizador nem sequer examinou a argumentação defensiva da autora, preocupando-se mais em arrecadar o valor da multa. Logo, acertada a sentença na qual se reconheceu a nulidade da sanção pecuniária imposta pelo Procon municipal [...]"(Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0331137-87.2015.8.24.0023, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07/03/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0022444-70.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-06-2018) (grifou-se).

Deste acórdão, extrai-se o seguinte excerto, que muito bem se amolda ao caso em tela:

"Como corolário, assume relevo o fato de que, mesmo prestados os esclarecimentos solicitados e tendo sido sanado o dissenso que deu ensejo à reclamação apontada, ainda assim o PROCON entendeu por bem, lastrado em parecer jurídico daquele órgão, em aplicar a sanção com esteio na pretensa desobediência da fornecedora, o que, no entanto, caracterizou evidente excesso.

Com efeito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que "os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial" (art. 55, § 4º - destacou-se).

Percebe-se, porém, que, na norma, o PROCON está autorizado a requisitar esclarecimentos referentes à reclamação promovida pelo consumidor, no entanto, sua atuação deve ocorrer dentro de determinados limites, sempre com a observância dos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade, o que, a meu sentir, no caso sub judice, restou ultrapassado.

Tanto assim, aliás, que desprezada a informação prestada pela fornecedora acerca da pronta solução da reclamação, por ajuste entre as partes, o que, aliás, foi reprisado pela recorrida em 11/08/2011 (Protocolo de n. 002599 - fl. 35), quando novamente noticiou ao coordenador executivo do órgão fiscalizador a substituição do equipamento telefônico defeituoso por outro novo, reiterando, assim, os esclarecimentos prestados na data de 02/04/2009.

Como corolário, evidente a desnecessidade da aplicação da punição, eis que ausente a recusa da Brasil Center Telecomunicações Ltda em prestar informações nos autos do Processo Administrativo n. 2.393/08, argumento este, justamente, utilizado para a imposição da multa.

Aliado a isso, por outro viso, não se há olvidar, "a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos" (art. 57, CDC - grifos meus) e ora discutida sequer observou a plausível justificativa apresentada pela apelada e, aliás, igualmente sequer teceu qualquer consideração a respeito da gravidade da infração para a aplicação da penalidade. Apenas entendeu que aquele valor seria o suficiente (fl. 102).

Logo, a aplicação da multa no Processo Administrativo n. 2.393/2008, no valor de 1.000 (um mil) UFIR's, revelou-se desproporcional e até mesmo inadequada, mormente porque atendido o fim visado que era o de, justamente, prestar as informações solicitadas (art. 33, § 1º, do Decreto n. 2.181/97).

Nesse passo, o que se verifica é que o intento do órgão de proteção ao consumidor, ao aplicar a multa administrativa, foi apenas o de punir a recorrida pela suposta negativa em prestar-lhe informações (fato, aliás, destoante da verdade), ignorando, demais disso, que a reclamação da consumidora havia sido prontamente sanada.

Por conseguinte, havendo o efetivo cumprimento da determinação, e a solução do dissenso reportado na reclamação administrativa, conclui-se que o PROCON agiu fora dos limites que a lei lhe impôs, vez que entendeu por bem aplicar a sanção à Brasil Center Telecomunicações Ltda, mesmo após esta ter-lhe comunicado sobre a resolução do problema da usuária "ainda no mês de dezembro de 2008" (fl. 34)"(grifou-se).

E não sobeja mencionar outro julgado, também da Comarca de Criciúma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MULTA APLICADA EM VIRTUDE DA SUPOSTA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO OFERTADA PELO CONSUMIDOR. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA, QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."'Com o advento da Constituição Federal de 1988, os postulados do contraditório e da ampla defesa deixaram de ser de observância obrigatória exclusiva do processo judicial. Assim, não pode o procedimento administrativo impor condenação sob justificativa diversa daquela a qual foi dada a oportunidade de o prejudicado se defender (AC n. 2012.029631-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013)'. (AC n. 2013.024928-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-6-2013). Neste caso, atentando-se à realidade fática do caso concreto, sendo um direito e não uma obrigação, a ausência de apresentação de defesa não pode ser confundida como uma negativa à prestação de informações, de modo a não autorizar a imposição de multa administrativa, na medida em que, nesta hipótese, inexiste infração ao art. 55, § 4º, do CDC. (TJSC, Apelação n. 0303119-02.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-05-2016) (grifou-se).

Diante do exposto, acertada a sentença recorrida que afastou a existência de qualquer infração:

"Igualmente se afere dos autos que, não obstante as autoras tenham deixado de comparecer junto ao Procon quando da audiência de conciliação designada, houve, posteriormente, a celebração de acordo entre as partes, com o pagamento, em favor do consumidor, da quantia de R$ 450,00, conforme se afere a páginas 46.

Aliado a isso, cumpre esclarecer que o próprio réu admite o acordo e consequente pagamento havidos.

Mesmo assim, a decisão administrativa impôs multa no valor de R$ 3.713,42, sob o argumento de que a parte autora teria violado as disposições dos artigos 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º do Decreto 2.181/97 (p. 280).

No entanto, não se verifica dos autos a prática das referidas infrações, uma vez que as autoras, em que pese o não comparecimento à audiência designada, prestaram as informações necessárias, tanto ao consumidor, quanto no procedimento administrativo contra si instaurado, tendo, inclusive, firmado acordo com o consumidor, com o pagamento da quantia de R$ 450,00.

Logo, inexiste nos autos fundamento legal e motivação válida para a aplicação da penalidade imposta" (grifou-se).

Portanto, mantém-se inalterada a sentença que declarou a nulidade dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo administrativo, pertinente à multa, com a abstenção de sua cobrança e suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa.

Destarte, nega-se provimento ao recurso nesse ponto.

(B) Defendida adequação da multa aplicada

Asseriu o apelante que a multa aplicada atende aos requisitos do art. 57 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que seu valor não é abusivo, pois aplicado dentro dos limites legais (mínimo de 200 e máximo de 3.000.000 UFIRs). Ademais, deve servir às finalidades pedagógica e sancionatória, razões pelas quais, deve ser mantido o montante aplicado.

Prejudicada tal tese.

Como se verificou no item acima, confirmou-se a sentença recorrida, que declarou a nulidade dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo, pertinente à multa, com a abstenção de sua cobrança e suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa, de modo que a multa não mais persiste.

Portanto, dispensada a análise dos parâmetros da multa aplicada.

3.1 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso de apelação, interposto pelo demandado Município de Criciúma, e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659623771/apelacao-civel-ac-3117953120178240020-criciuma-0311795-3120178240020/inteiro-teor-659623821

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120296316 Chapecó 2012.029631-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140493772 Chapecó 2014.049377-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301287-31.2014.8.24.0020 Criciúma 0301287-31.2014.8.24.0020