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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40280101620188240000 Navegantes 4028010-16.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Petição n. 4028010-16.2018.8.24.0000, de Navegantes

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PPRIVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR CARÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 2º E § 3º, CPC, C/C ART. , CPP E 32 DO MESMO DIPLOMA. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição n. 4028010-16.2018.8.24.0000, da comarca de Navegantes Vara Criminal em que é/são Reclamante (s) Valdeci de Lima.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer da reclamação e dar-lhe provimento para deferir a justiça gratuita em favor do reclamante.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Zanini Fornerolli.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento recebido como reclamação criminal (arts. 579 do Código de Processo Penal c/c art. 243, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), conforme decisão de fls. 42-45, apresentada por Valdeci de Lima, contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na Queixa Crime n. 0301355-82.2018.8.24.0135.

Alega o reclamante estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais, inclusive para efeito de recurso, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, pois sua renda mensal não ultrapassa 2 salários mínimos, conforme declaração de fl. 11.

Fulcrado nestes argumentos, pleiteia a dispensa do preparo, conforme art. 98 e seguintes do CPC, e a concessão da liminar para que seja suspensa a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita até o julgamento do recurso, pugnando, no mérito, pela reforma da referida decisão para que seja deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 1-10).

Deferido o pedido liminar e solicitadas informações (fls. 42-45), foram prestadas às fls. 47-49.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, opinando pelo conhecimento e provimento da reclamação.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de reclamação criminal interposta por Valdeci de Lima, irresignado com a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado na Queixa Crime n. 0301355-82.2018.8.24.0135, aduzindo em suas razões estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio ou de sua família, já que a renda do reclamante, destinada ao sustento próprio e da família, não ultrapassa dois salários mínimos e solicitando, com fulcro no art. 68 do Código de Processo Civil e no art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, a reforma da r. decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita.

A reclamação merece provimento.

Ao pleitear a justiça gratuita perante o juízo de primeiro grau, o reclamante apresentou somente a declaração de hipossuficiência, tendo sido indeferido de plano o pedido.

A possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita nas ações penais privadas (queixa crime) está prevista no art. 32, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

§ 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

§ 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Certo é que, para a concessão da justiça gratuita, a mera declaração do reclamante, na esfera processual, já se mostrava documentação suficiente.

Contudo, entendeu de modo diverso o Togado que indeferiu a pretensão de plano, sem justificar as razões pelas quais entendeu que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante não seria válida..

Oportuno ressaltar, como amplamente consabido, que em relação à justiça gratuita, é possível a aplicação de analogia no processo penal (art. 3º), desde fundamentada a aplicação, diante da inexistência ou insuficiência da norma adjetiva específica.

O Código de Processo Civil, no seu art. 99, § 3º, determina que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." O mesmo dispositivo, em seu § 2º, estabelece: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Repisa-se que no caso dos autos, o pedido foi indeferido sem oportunizar ao reclamante a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, carecendo a decisão de fundamentação.

Veja-se que o reclamante apresentou nesta via recursal, além da declaração de hipossuficiência de fl. 11, cópias de sua carteira de trabalho (fls. 12-14), demonstrando um salário mensal consistente em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reis), renda notadamente insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua subsistência ou à de sua família.

Considerando também que, no art. 2º, inciso I de sua Resolução 15, de 29 de janeiro de 2014, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina estipulou o limite de três salários mínimos para a realização de assistência judiciária gratuita, o pedido do reclamante não se mostra absurdo, pelo contrário, encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos para concessão da benesse, tanto na esfera civil quanto penal.

Mutatis mutandis, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMAIS DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 98, "CAPUT", DO CPC/2015, E ARTIGO , INCISO LXXIV, DA CRFB/1988.

"A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas" (Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. César Abreu, j. em 10-4-2017).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007469-59.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018 -grifou-se).

Por todo o exposto, voto pelo provimento da reclamação para conceder ao reclamante a justiça gratuita na ação originária e nesta instância recursal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva