jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0010600-50.2018.8.24.0020 Criciúma 0010600-50.2018.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00106005020188240020_7a19e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00106005020188240020_4dfb6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0010600-50.2018.8.24.0020, de Criciúma ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0010600-50.2018.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO FICTA. NÃO VERIFICADO DIRECIONAMENTO DO PEDIDO DE OBTENÇÃO DE VAGA DE TRABALHO À UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO MANTIDA - Não demonstrada a negativa da Autoridade Administrativa, inviável a apreciação do pedido diretamente pelo Poder Judiciário - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659623556/agravo-de-execucao-penal-ep-106005020188240020-criciuma-0010600-5020188240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0002124-28.2016.8.24.0041 Mafra 0002124-28.2016.8.24.0041

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 208619 RO 2011/0127149-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0000915-44.2017.8.24.0023 Capital 0000915-44.2017.8.24.0023