jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004836-57.2011.8.24.0011 Brusque 0004836-57.2011.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048365720118240011_9e28a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00048365720118240011_5f553.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PEÇA PROCESSUAL NÃO CONDIZENTE AO ATO. IMPOSSIBILIDADE. PETITÓRIO QUE SERVIU COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EXPONDO INSURGÊNCIAS QUANTO A DEMANDA E POSTERIOR PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTERIOR QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZOS À DEFESA DO ACUSADO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DECLARA ICMS NAS DIME'S, MAS DEIXA DE REPASSAR/RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DOS TRIBUTOS, DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLO CONFIGURADO. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE DISPENSA RESULTADO. FATO TÍPICO CARACTERIZADO. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILICITUDE DA CONDUTA E CULPABILIDADE DO AGENTE CONFIGURADAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS CONCRETIZADAS AO INSERIR NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS NOS LIVROS FISCAIS POR 02 (DUAS) VEZES. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659623448/apelacao-criminal-apr-48365720118240011-brusque-0004836-5720118240011

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0035730-48.2009.8.24.0023 Capital 0035730-48.2009.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003057-80.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0003057-80.2014.8.24.0005