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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00274804420108240038_11419.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00274804420108240038_14356.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível nº 0027480-44.2010.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM FACE DA FATURIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO INERENTE AO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação, em regra, será recebido no duplo efeito (NCPC, art. 1.012, caput, e art. 1.013, caput), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no devolutivo.

CONTRATO DE FACTORING. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM FACE DA FATURIZADA DEVIDO O INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

Não há falar em ônus da faturizada em realizar a recompra dos títulos de crédito transferidos à faturizadora, quando estes não forem liquidados pelo sacado, porquanto é risco inerente ao contrato de factoring.

Tal encargo apenas pode ser imposto ao estabelecimento empresarial faturizado se este der causa ao inadimplemento do título, seja por ter agido de má-fé ou pela existência de vícios no negócio jurídico que o originou, o que não é o caso dos autos, sendo cristalina a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da demanda.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS.

É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresenta-se como suficiente.

HONORÁRIOS RECUSAIS. INCIDÊNCIA.

A fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa no Novo Código de Processo Civil, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0027480-44.2010.8.24.0038, da comarca de Joinville 5ª Vara Cível em que é apelante Taipa Fomento Mercantil Ltda e apelado Modelação Industrial Trorion Ltda e outros.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Túlio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo Sr. Des. Jaime Machado Júnior.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo demandante, Taipa Fomento Mercantil Ltda., em desfavor da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva, com supedâneo no disposto no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

O estabelecimento empresarial sustentou que:

(a) o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, porquanto o édito prolatado não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o efeito imediato, descritas estas no art. 1.012 da novel legislação processual civil;

(b) os demandados são parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que confessaram a existência da dívida, insurgindo-se apenas com os consectários legais aplicados;

(c) em decorrência do princípio do pacta sunt servanda, as partes encontram-se adstritas aos termos do contrato de fomento mercantil firmado entre elas, de modo que os demandados deveriam adimplir as Duplicatas nº 4829/3 e nº 1852, ante a inadimplência do sacado.

Postulou pelo prequestionamento e pelo provimento (fls. 99/106).

Contrarrazões às fls. 113/123.

É o relatório.


VOTO

I. Tempus regit actum

A sentença recorrida foi publicada em 19 de setembro de 2017 (fl. 97). Portanto, à lide aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, na forma do enunciado administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

II. Admissibilidade

Postulou a apelante a concessão do efeito suspensivo ao apelo, pois a sentença combatida não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 1.012, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, as quais permitem que esta produza efeitos de imediato.

A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação, em regra, será recebido no duplo efeito (NCPC, art. 1.012, caput, e art. 1.013, caput).

Em decorrência disso, carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no supramencionado diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo.

Para corroborar, apresenta-se precedente deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. [...] ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCONFORMISMO E MITIGAÇÃO/ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU DESFAVOR. PRETENSÕES SEM INTERESSE RECURSAL. A PRIMEIRA, POR DIZER RESPEITO A EFEITO AUTOMÁTICO CONFERIDO PELA PRÓPRIA LEI, E A SEGUNDA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0332730-88.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 5.4.2018).

Pertinente às demais pretensões, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estas devem ser conhecidas.

III. Caso concreto

Cuida-se de apelação interposta pelo demandante, Taipa Fomento Mercantil Ltda., contra o édito proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, a qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva, com base nos ditames no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

As teses relatadas serão examinadas a seguir.

(a) direito de regresso

Asseverou o estabelecimento empresarial apelante que os apelados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, porquanto confessaram, ao ofertar a contestação, a existência da dívida, insurgindo-se estes tão somente com os consectários legais aplicados.

Sustentou que, em consonância com os preceitos do princípio do pacta sunt servanda, as partes encontram-se adstritas aos termos de instrumento de fomento mercantil entabulado entre elas, razão pela qual os apelados devem adimplir as Duplicatas nº 4829/3 e nº 1852, devido a inadimplência do sacado.

Pois bem. Verifica-se que o nó górdio da celeuma consiste na possibilidade da faturizadora (apelante) ter o direito de regresso em face da faturizada (apelada) ante o inadimplemento dos títulos transferidos.

Acerca do contrato de factoring, leciona com maestria Arnaldo Rizzardo:

O sentido tradicional de factoring não oferece maiores dificuldades. Pode-se afirmar que se está diante de uma relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do título, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação.

Uma empresa faz a venda de seus produtos à outra. O pagamento não se concretiza à vista, postergando-se para um prazo, em geral, de trinta ou sessenta dias. A empresa vendedora emite uma duplicata contra o comprador, que é o título representativo do valor devido. Em seguida, a mesma empresa vendedora transfere o título a outra empresa, que é de factoring. Além de receber de imediato o seu crédito, se libera das custas que teria se mantivesse os serviços de cobrança. Contrata-se, pois, com outra empresa a compra e venda do crédito.

(Factoring. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 13).

Resulta evidente que, no contrato de factoring, por versar sobre a compra e a venda de crédito, é inerente a atividade exercida o risco do estabelecimento empresarial que adquiriu os títulos, em não receber os valores neles descritos.

À vista disso, a faturizadora não possui o direito de regresso em face da faturizada, isto é, não pode impor, no instrumento contratual, o ônus da recompra quando não houver a liquidação do título pelo sacado.

Tal encargo apenas é admitido nos casos em que a empresa faturizada ocasionar o inadimplemento, como no caso de vícios constantes nos negócios jurídicos que originaram os títulos ou por ter agido de má-fé.

Sobre a matéria, extrai-se da doutrina do supramencionado doutrinador:

Não fica o factor com segurança no recebimento do valor constante no título. É que, no factoring, por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais. Não se admite o direito de regresso contra o endossante, ou o transferinte do título, [...]. O faturizador assume a responsabilidade pela solvabilidade do devedor.

(Factoring. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 41).

Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296). DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA DOS TÍTULOS TRANSFERIDOS À FATURIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. [...]

(STJ, AgInt no AREsp 638.055/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17.5.2016, grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. FACTORING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO, MESMO QUE A TRANSFERÊNCIA DESTE TENHA SE OPERADO POR ENDOSSO. ARRANJO CONTRATUAL EM QUE O RISCO DO INADIMPLEMENTO É ASSUMIDO PELA FATURIZADORA. ASSUNÇÃO DE RISCO QUE SE CONSTITUI EM ELEMENTO ESSENCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. VERBETES SUMULARES N. 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]

(STJ, AgRg no AREsp 671.067/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 23.2.2016, grifou-se)

No mesmo viés, apresenta-se o precedente desta Corte de Justiça, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FACTORING. [...] DIREITO DE REGRESSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA CUJA VALIDADE É CONDICIONADA À CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ OU CULPA EXCLUSIVA DA FATURIZADA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DESSAS CONDICIONANTES. Bem observado o negócio de factoring, vê-se que, por sua própria natureza, quem garante a solvência do título é o faturizador, que o adquire por valor menor, com a contrapartida de livrar a faturizada do risco de inadimplemento pelo sacado. A ressalva possível diz respeito aos casos em que a própria faturizada der causa ao inadimplemento dos créditos cedidos. Se não verificado que a empresa faturizada agiu de má-fé e foi culpada pelo inadimplemento do título, reconhece-se a invalidade da demanda regressiva contra a ela movida pelo faturizador, mesmo se prevista no contrato. [...]

(TJSC, Apelação Cível n. 0001124-27.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 16.2.2017, grifou-se).

Assim, por não se visualizar no caso concreto qualquer vício a macular os títulos, nem ao menos que a empresa faturizada, em algum momento, agiu de má-fé, é inviável impor a esta o ônus de recompra dos títulos não liquidados pelo sacado.

Com o propósito de não deixar dúvidas, cumpre realizar alguns esclarecimentos acerca da suposta confissão realizada na peça contestatória.

A atual codificação processual civil, em seu art. 389, preceitua que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário".

Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que o fato do apelante ter reconhecido a existência do débito, bem como ter dito que se responsabilizaria pelo pagamento, resulta decorrente da cláusula de recompra a ela imposta no instrumento contratual firmado, a qual é inválida, conforme amplamente exposto acima.

Todavia, sequer houve cogitação, de ambas as partes que compõem a celeuma, alusivo à vícios existentes nos títulos de crédito que embasam a demanda, única hipótese em que poderia impor a faturizada o encargo de arcar com o inadimplemento do sacado.

A propósito, mesmo que demonstrada a existência de vícios, este Órgão Fracionário já expôs entendimento no sentido de que, pelas características inerentes aos contratos de factoring, a faturizadora possui o dever de conferir a higidez dos títulos adquiridos, precipuamente por poder exigir documentos complementares a demonstrar a regularidade da transação a que eles se referem.

A título exemplificativo, apresenta-se o seguinte precedente, em que igualmente se impôs as faturizadoras o dever de indenizar pelo protesto indevido, bem como não se admitiu o direito de regresso desta em face da faturizada:

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Questionada a existência do negócio jurídico, que deu origem à emissão da duplicata. Ilegitimidade passiva do estabelecimento financeiro (apresentante do título a protesto, por endosso-mandato) reconhecida. Sentença de procedência quanto às demais requeridas. Condenação de forma solidária da demandada cedente da cambial (revel no feito) e da factoring, que determinou, ao banco, a cobrança. Insurgência da empresa de fomento mercantil. [...] Mérito. Alegação de que a responsabilidade por eventual vício no negócio subjacente recai à emitente da cambial e, ainda, que agiu com cautela ao recebê-la na operação de factoring. Não acolhimento. Obrigação que decorre da não verificação da higidez do crédito representado no título adquirido e posteriormente protestado. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de fomento comercial. Motivo que afasta o pedido de denunciação à lide. Responsabilidade solidária entre faturizadora e faturizada perante a autora. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido, prescindindo de comprovação. [...].

(TJSC, Apelação Cível n. 2015.028900-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10.3.2016, grifou-se).

Para corroborar, impende transcrever, do teor do acórdão de n. 0057941-38.2006.8.24.0038, igualmente da relatoria do Exmo. Sr. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, julgado em 26 de julho do ano corrente, pertinente à atividade de factoring:

A operação acima delineada denota a imposição do dever de a faturizada efetuar a "recompra" de créditos transacionados entre as partes e não quitados pelos devedores originários. Essa prática (confessada, também, pela recorrente) desvirtua por completo a natureza da atividade de factoring e, consequentemente, macula a higidez das cártulas (notas promissórias).

[...]

O direito de regresso, a ser exercido contra a faturizada, é admitido somente na hipótese em que os títulos de crédito negociados forem destituídos de causa ou possuírem vícios manifestos. Esse não é o caso dos autos.

De igual forma, é de suma importância a observância da distribuição do ônus probatória prevista na legislação processual civil, no sentido de que é ônus do demandante, ora apelante, comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito (NCPC, art. 373, inc. I).

Em decorrência disso, se houvesse a algum vício a atingir as duplicatas que embasam a presente demanda, deveria o estabelecimento empresarial demandante apresentar substrato probatório neste sentido, a fim de legitimar a cobrança efetuada, o que não se visualiza na situação vertente, uma vez que apenas preocupou-se em apresentar os títulos (fl. 22) e os comprovantes de entrega (fls. 29/30).

Assim, aportando-se caso ao Poder Judiciário em que é patente a ilegalidade de uma das cláusulas contratuais, como no caso de recompra no instrumento contratual de factoring, é inviável impor ao demandado/apelado o ônus de arcar com o débito, porquanto este, de boa-fé, teria aceitado se submeter a cláusula deveras nula.

Em decorrência disso, com razão a magistrada singular em extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade da parte no polo passivo da demanda, visto que possível é a apelante manejar ação de cobrança para perceber os valores descritos nas duplicatas; porém, em face do sacado.

Isso posto, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos.

(b) prequestionamento

Pleiteou a empresa apelante pela expressa manifestação acerca das matérias suscitadas, precipuamente no tocante aos arts. 104, 421 e 422 do Código Civil, e aos arts. 485, VI, e 487, III, a, do Novo Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.

Todavia, é cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

É que a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresenta-se como suficiente.

O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (AgRg no Ag 167.073/SP, rel. Min. José Delgado).

E, ainda caso assim não se entendesse, a Corte Cidadã já reconhece "adequado o prequestionamento apenas implícito das matérias para efeito de conhecimento de recurso especial, não sendo necessária a manifestação expressa da Corte de origem acerca dos artigos tidos por ofendidos" (AgRg no AREsp 408229/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha).

Portanto, dispensável a manifestação específica deste órgão fracionário sobre os artigos de lei suscitados.

IV. Honorários recursais

Por fim, passa-se à análise dos honorários sucumbenciais recursais, assentando-se, de início, tratar-se de uma inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, contemplada pelo art. 85, §§ 1º e 11, que estabelecem:

Art. 85. [...].

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Vê-se que, a partir da entrada em vigor do Novo Código Processual, a fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa, razão pela qual esta ocorre independentemente do pedido da parte, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional do causídico.

No caso, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos no dispositivo legal transcrito, sobretudo pelos apelados terem ofertado contrarrazões ao apelo, majoram-se os honorários fixados no édito extintivo para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa.

V. Conclusão

Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, além de fixar honorários recursais, nos termos supra.

É o voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 20


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