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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0027480-44.2010.8.24.0038 Joinville 0027480-44.2010.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00274804420108240038_11419.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00274804420108240038_14356.rtf
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Ementa

COBRANÇA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM FACE DA FATURIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO INERENTE AO APELO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação, em regra, será recebido no duplo efeito (NCPC, art. 1.012, caput, e art. 1.013, caput), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no devolutivo. CONTRATO DE FACTORING. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA EM FACE DA FATURIZADA DEVIDO O INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO TRANSFERIDOS. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Não há falar em ônus da faturizada em realizar a recompra dos títulos de crédito transferidos à faturizadora, quando estes não forem liquidados pelo sacado, porquanto é risco inerente ao contrato de factoring. Tal encargo apenas pode ser imposto ao estabelecimento empresarial faturizado se este der causa ao inadimplemento do título, seja por ter agido de má-fé ou pela existência de vícios no negócio jurídico que o originou, o que não é o caso dos autos, sendo cristalina a ilegitimidade deste para figurar no pólo passivo da demanda. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. É cediço que não há necessidade de o Magistrado - nem de os Órgãos Colegiados - pronunciar-se acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, pois a aplicação do direito ao caso trazido à apreciação do Poder Judiciário, realizada de forma motivada, a fim de atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, apresenta-se como suficiente. HONORÁRIOS RECUSAIS. INCIDÊNCIA. A fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa no Novo Código de Processo Civil, razão pela qual ocorre independentemente do pedido, tratando-se, pois, de uma consequência lógica, haja vista que, com a interposição do apelo, houve a necessidade de trabalho adicional. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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