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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 090XXXX-30.2016.8.24.0166 Forquilhinha 090XXXX-30.2016.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

6 de Dezembro de 2018

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000023020168240166_b67ae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000023020168240166_dde32.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. AGENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DECLARADO, MAS NÃO RECOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DELITIVA A PARTIR DO MOMENTO QUE DEIXA DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE REPUTAVA INDEVIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL). VALOR DO DÉBITO FISCAL, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS.

"O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a cobrança do valor sonegado (regulados pela Lei 6.830/80) não é motivo suficiente para a não fixação de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do Código Penal e 63 e 387, IV, do Código de Processo Penal, sobretudo porque no processo-crime obriga-se o autor do crime, enquanto na execução fiscal, em princípio, a pessoa jurídica, inexistindo, outrossim, autorização legal para tratamento discriminatório. O montante da multa, porque não é dano causado pelo agente, constituindo-se em penalidade pelo não recolhimento do tributo devido no prazo regulamentar, não pode ser considerado na fixação do valor mínimo a ser reparado" ( Apelação Criminal n. 0900077-22.2016.8.24.0020, de Criciúma, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 12-9-2018). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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