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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00016051420158240033 Itajaí 0001605-14.2015.8.24.0033 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001605-14.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990, AMBOS NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. REPRIMENDA FIXADA IGUAL A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; E 115 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU E COMPARSAS MENORES QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA, RENDEM AS VÍTIMAS E SUBTRAEM PARA SI DIVERSOS PERTENCES, BEM COMO LESIONAM O BRAÇO DE UM DOS OFENDIDOS. PALAVRAS DAS VITIMAS, QUE RECONHECERAM O ACUSADO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001605-14.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que é/são Apelante Célio Romário Betim Bom Fim e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. De ofício, a) declarar a extinção da punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, § 1º, e art. 115 todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo de Penal; b) determinar ao magistrado singular a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou a Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2018.

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Itajaí, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Célio Romário Betim Bom Fim, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis (fls. 1-4):

1. No dia 24 de fevereiro de 2015, por volta das 23h30min, as vítimas Aníbal Douglas de Borba e Wesley Kaleo Cardoso caminhavam pela Rua Onze de Junho, Bairro Fazenda, nesta cidade, quando foram abordadas por CÉLIO ROMÁRIO BETIM BOM FIM e pelos adolescentes L. de C., O. P. da C. e D. A. I.

O denunciado e seus asseclas, que agiam em comunhão de esforços e desígnios em comum, pararam as duas bicicletas que conduziam ao lado das vítimas e, mediante grave ameaça, exercida pelo uso ostensivo de 3 (três) armas brancas (faca), ordenaram que elas ficassem caladas.

CÉLIO ROMÁRIO BETIM BOM FIM, que portava uma das facas, aproximou-se de Wesley Kaleo Cardoso e subtraiu a bicicleta da marca Sundown, que o ofendido trazia consigo. Na sequência, ele arranhou o braço de Wesley Kaleo Cardoso com o objeto cortante.

O relógio da marca Rip Curl, o par de tênis e o celular Samsung, que pertenciam a Aníbal Douglas de Borba, também foram subtraídos por Douglas Adriano Inácio.

Neste ínterim, os menores L. de C. e O. P. da C. permaneceram próximos aos outros agentes, cuidando do local, para que ninguém se aproximasse. Um destes adolescentes também estava com uma faca apontada para as vítimas.

Após o roubo, os quatro agentes fugiram do local e levaram consigo os produtos subtraídos.

Aníbal Douglas de Borba e Wesley Kaleo Cardoso acionaram a Polícia Militar e repassaram as características dos envolvidos aos agentes públicos. Em rondas, policiais militares localizaram CÉLIO ROMÁRIO BETIM BOM FIM e seus comparsas na Rua Camboriú e realizaram a abordagem de todos.

Douglas Adriano Inácio conduzia uma das bicicletas por aquela via, sendo que CÉLIO ROMÁRIO BETIM BOM FIM era carregado por ele no bagageiro. Dentro da cestinha deste veículo estava o par de tênis roubado de Aníbal Douglas de Borba e, no pulso do denunciado, o relógio de propriedade da mesma vítima.

O. P. da C. estava em outra bicicleta. Em poder dele foram localizados o celular de Aníbal Douglas de Borba e duas facas utilizadas no crime. L. de C. seguia ao lado deles, a bordo da bicicleta recém subtraída de Wesley Kaleo Cardoso.

Na delegacia de polícia, os quatro agentes foram reconhecidos pelas vítimas.

2. Ao praticar o crime de roubo duplamente circunstanciado acima descrito com os menores L. de C., D. A. I. e O. P. da C., nascidos em 13.7.1988, 5.12.1997 e 24.11.1997, com 16, 17 e 17 anos de idade, respectivamente, o denunciado os corrompeu, em tudo prejudicando suas formações ética e moral.

Encerrada a instrução, o magistrado a quo proferiu sentença, nos seguintes termos (fls. 224-232):

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR CÉLIO ROMÁRIO BETIM BOM FIM, devidamente qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente SEMIABERTO, mais 13 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 157, § 2º, I e II (2x), e art. 244-B do EC (3x), todos na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal.

Inconformado, o réu interpôs apelação criminal por intermédio de defensora constituída (fls. 180-181). Nas razões recursais, quanto ao crime de roubo duplamente circunstanciado, o apelante requer sua absolvição ao argumento de insuficiência de provas, sustentando que os relatos das vítimas e dos policiais militares merecem ressalvas. Nega veementemente os fatos, justificando que apenas pegou carona com os adolescentes e acabou sendo preso equivocadamente. Aduz, ainda, inexistir termo de reconhecimento pessoal nos autos, bem como que não foi procedido o reconhecimento na etapa judicial. Em relação ao delito de corrupção de menores, postula sua absolvição alegando não haver provas de que efetivamente corrompeu os adolescentes. Justifica que a Súmula n. 500 do Superior Tribunal de Justiça é suficiente apenas para eventual "condenação em concurso de pessoas e não devendo ser o adulto responsabilizado pelo crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90" (fls. 256-270).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 273-281).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 286-291).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso.

1. Prescrição.

Conforme dispõe o art. 61, caput, do Código de Processo Penal, a prescrição da pretensão punitiva, quando constatada, pode ser declarada a qualquer momento, de ofício ou mediante requerimento das partes.

Ao analisar detidamente os autos, verifica-se o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma intercorrente, em relação ao delito previsto no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, impondo-se, por conseguinte, a decretação da extinção da punibilidade do réu quanto a este crime.

Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha:

Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus. Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330).

Aliás, a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, in verbis:

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal que: "A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

Desta feita, considerando que o apelante foi condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, o prazo prescricional a ser verificado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo Diploma Legal.

Incide, todavia, ao caso em apreço, a redução do prazo prescricional pela metade, à luz do disposto no art. 115 do Código Penal, que prescreve: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos", uma vez que o denunciado possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos (fls. 1; 33).

Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória (06-06-2016, fl. 233) até o presente julgamento, é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade superveniente.

Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA EM 2 ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, 110, § 1º, TODOS DO CP E ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Criminal n. 0007206-27.2011.8.24.0005, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 31-10-2018).

Diante dessas premissas, de ofício, julga-se extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, nos termos do art. 107, art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 115, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do mérito referente ao respectivo delito.

2. Absolvição.

Em síntese, o apelante requer a sua absolvição, argumentando insuficiência de provas para a sua condenação e, havendo dúvidas, deve ser reconhecido o princípio in dubio pro reo.

Sem razão.

Com efeito, a materialidade do delito está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 5), do boletim de ocorrência (fls. 6-9), dos termos de atribuição de ato infracional (fls. 17; 19; 21), do auto de exibição e apreensão (fl. 24), do termo de avaliação, reconhecimento e entrega (fl. 25), do termo ...