jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078252120178240045_f40c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078252120178240045_e6903.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0007825-21.2017.8.24.0045

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE TRÁFICO PELOS RÉUS. INVESTIGAÇÃO ANTERIOR E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO DO RÉU, NA TENTATIVA DE ISENTAR A ACUSADA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE QUE NÃO PERMITEM A PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PLEITO NEGADO.

DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE EM SENTENÇA. QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO DEVEM CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REFORMADA.

TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). BENEFÍCIO NEGADO EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, PELA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO REPELIDA.

REGIME PRISIONAL. ALMEJADO ABRANDAMENTO IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE PERMANECEU EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO AFASTADO.

MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DOS RÉUS DE RECORREREM EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ INICIADA.

RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, E MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007825-21.2017.8.24.0045, da comarca da Capital (3ª Vara Criminal) em que são Aptes/Apdos Marco Antônio Kaid Abedalla e outro e Apdo/Apte Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento aos apelos defensivos e dar provimento ao inconformismo ministerial. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de dezembro de 2018, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 10 de dezembro de 2018.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Na comarca da Capital (3ª Vara Criminal), o Ministério Público denunciou Géssica Abdalla e Marco Antônio Kaid Abedalla, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos seguintes fatos assim narrados na exordial acusatória (fls. 95-97):

No dia 6 de dezembro de 2017, às 6 horas e 30 minutos, na Rua Alcino Navegantes Moreira n. 597, casa dos fundos, Barra do Aririú, Palhoça/SC, os denunciados Géssica Abdalla e Marco Antonio Kaid Abedalla guardavam e mantinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, 32 (trinta e dois) tabletes de maconha, com massa bruta total de 29,5kg (vinte e nove quilos e quinhentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, droga essa capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando o uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 da ANVISA e atualizações subsequentes, tudo nos termos do Auto de Prisão em Flagrante de fl. 2, Boletim de Ocorrência de fls. 3/5, Auto de Exibição e Apreensão de fl. 7, fotografias de fls. 16/18, Laudo de Constatação n. 905/17 de fl. 59 e depoimentos colhidos na fase policial (fls. 6 e 8).

Na oportunidade dos fatos, policiais civis deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos em nome da denunciada Géssica, oriundos das investigações nos autos n. 0024426-71.2017.8.24.0023, em trâmite perante esta 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Na busca domiciliar, os agentes públicos lograram encontrar, no quarto em que os denunciados dividiam, no interior de uma mala, os entorpecentes acima mencionados, bem como 1 (uma) balança digital da marca Tomate, 1 (uma) caderneta contendo anotações do tráfico, 1 (uma) folha contendo mensagem referente ao tráfico de drogas e um celular Samsung, de cor dourada.

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado procedente para condenar o réu Marco Antônio às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e a ré Géssica às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ambos por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo-lhes negada qualquer substituição da reprimenda corporal, bem como o direito de recorrerem em liberdade (fls. 718-737).

Inconformados com a prestação jurisdicional entregue, apelaram tanto o Órgão Ministerial (fl. 760), quanto os acusados, por meio de defensor devidamente constituído (fls. 751-752 e 753-754), estes nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Em seu arrazoado, o Parquet a quo pugna tão somente pela reforma da dosimetria da pena do réu Marco Antônio para que seja fixada a sanção na fase intermediária no seu mínimo legal, em observância ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 761-765).

Contra-arrazoado o recurso pela defesa (fls. 800-805), os autos ascenderam a esta Corte, sendo ofertadas as razões de apelo dos acusados, nas quais pleiteia o causídico, invocando o princípio in dubio pro reo, a absolvição da ré. De outra parte, almeja a concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu patamar máximo para ambos os réus, com o consequente abrandamento do regime prisional, ao argumento de que os apelantes são primários e de bons antecedentes, e que a quantidade de entorpecente apreendido não pode, por si só, afastar o benefício (fls. 825-851).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 855-860), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo conhecimento dos recursos, desprovimento dos apelos defensivos, provimento do inconformismo ministerial e pela determinação da imediata execução provisória da pena pelos réus (fls. 866-884).

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus - Géssica Abdalla e Marco Antônio Kaid Abedalla - contra sentença que condenou a ré às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, e o réu às sanções de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, ambos por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

A defesa pugna pela absolvição da acusada, arguindo, em síntese, insuficiência probatória. De outra parte, requer a concessão da minorante do tráfico privilegiado para ambos os réus com a redução das penas em seu patamar máximo e o abrandamento do regime prisional. Já o Órgão Ministerial pleiteia a fixação da reprimenda intermediária imposta ao acusado no seu patamar mínimo legal, em obediência ao enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

1. Da admissibilidade

Ab initio, impende destacar que deve ser afastada a renúncia do réu Marco Antônio feita por escrito quando de sua intimação pessoal (fl. 780), ao seu direito de apelar do decisum condenatório, pois deve prevalecer a vontade de seu defensor constituído - o qual interpôs a presente apelação (fls. 753-754) -, visto que este possui o conhecimento técnico necessário para decidir sobre a conveniência da devolução da matéria a esta Corte.

Assim é o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta".

Esta Corte não discrepa:

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DA DEFENSORA CONSTITUÍDA - PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [...] (Ap. Crim. n. 2008.039370-3, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 8.10.2008).

Desta feita, presentes os pressupostos de admissibilidade, todos os apelos devem ser conhecidos, e, inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise dos méritos recursais.

2. Do pedido absolutório do crime de tráfico de entorpecentes (apelo defensivo)

Com o objetivo de ver reformado o decisum, aduz o causídico que o conjunto probatório é frágil para manutenção do édito condenatório referente à ré Géssica, devendo, portanto, ser absolvida da acusação que lhe é imputada. Quanto ao acusado Marco Antônio, diante da sua confissão, argumenta o defensor apenas que este "demonstrou a boa fé com o juízo, mostrou-se arrependido e ciente dos seus erros" , devendo, portanto, "sua condenação ser calcada nas suas condições pessoais e na sua boa fé processual perante o Poder Judiciário" (fl. 846).

Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste à defesa.

O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - pelo qual foram os acusados denunciados e condenados - traz diversos núcleos verbais, exsurgindo um tipo misto alternativo, de conduta múltipla ou conteúdo variado, in verbis:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (grifei)

Bem se sabe que a prática de qualquer uma das dezoito condutas (verbo núcleo do tipo penal) é suficiente para configurar o crime, não se exigindo o flagrante da venda ou entrega da substância, desde que comprovada a prática por outros meios de prova. E, ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, a autoria dos fatos restou perfeitamente delineada nos autos, não possuindo força a tentativa do réu Marco Antônio de assumir sozinho a propriedade da droga.

Para contextualizar, extrai-se do boletim de ocorrência que, após investigações realizadas nos Autos n. 0024426-71.2017.8.24.0023, constatou-se o envolvimento da ré Géssica no comércio ilícito de drogas, culminando com a expedição de mandados de busca e apreensão e também de prisão preventiva contra a acusada, que restaram cumpridos no dia 6 de dezembro de 2017, oportunidade em que policiais da DIC de Palhoça, lograram êxito em apreender aproximadamente 30 (trinta) quilos de maconha, além de petrechos utilizados na venda da substância e anotações referentes ao tráfico (fls. 3-5).

Ao confrontar tais fatos com a prova produzida no caderno processual, verifica-se, desde logo, que a materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fls. 1-2); do auto de exibição e apreensão (fl. 7), dando conta da apreensão de 27 tabletes grandes de substância semelhante à maconha, 4 partes de tabletes de substância semelhante à maconha, diversos pedaços de substância semelhante à maconha no interior de uma sacola, 1 balança digital, 1 caderneta contendo nomes e valores, 1 folha de papel contendo mensagem referente à traficância de drogas, 1 telefone celular e 1 bolsa de viagem; das fotografias (fls. 16 e 17-18), com as anotações constantes em caderno e carta apreendidos; da representação pela quebra de sigilo e interceptação telefônica dos ramais correspondentes à acusada, expedição de mandado de busca e apreensão na residência desta e decretação da sua prisão preventiva (fls. 20-35), do qual consta transação de venda pretérita de entorpecente envolvendo a ré; do laudo de constatação (fl. 59); da perícia realizada no celular apreendido na diligência (fls. 227-233); e do laudo pericial (fls. 628-630), que concluiu tratar-se de 32 (trinta e duas) porções, com massa bruta de 29.500g (vinte e nove mil e quinhentos gramas), da erva Cannabis sativa, conhecida vulgarmente como maconha.

A autoria, de igual modo, é irrefutável, segundo a prova dos autos.

Os réus, que permaneceram silentes na etapa investigativa (fls. 10 e 13, e mídia de fl. 68), apresentaram versões contraditórias em juízo, não merecendo, assim, credibilidade.

O acusado Marco Antônio afirmou ser verdadeira a acusação que lhe é feita, assumindo a propriedade do entorpecente e dos demais materiais apreendidos - balança, caderno, etc; disse que foi para a casa do seu irmão no dia anterior da abordagem com essa mala, a qual pegou para guardar para um pessoal; que é usuário; que o celular apreendido era seu, mas que não lembra o número; que a ré não viu o acusado chegando com a mala, pois estava trabalhando, e que quando ela chegou ela não viu a mala (mídia de fl. 651).

Já a ré Géssica negou a acusação e a propriedade dos bens apreendidos; disse que trabalha como manicure e fica sempre fora de casa; que seu tio - ora réu - sempre dorme na sua residência; que na noite anterior dos fatos chegou em casa cansada, por volta das 22 horas, foi dormir e acordou com a Polícia; que não prestou atenção (na mala), sendo que, na verdade, aquela mala preta já existia; que abriu a porta para os agentes, pois não tinha nada a esconder; e que o Marco Antônio assumiu a droga, mas mesmo assim foi levada pelos policiais (mídia de fl. 651).

Não bastassem as contradições presentes nos interrogatórios dos réus, a versão dada por eles para os fatos encontra-se dissociada dos demais elementos coligidos no caderno processual, todos no sentido da realização do comércio espúrio pelos denunciados.

Os depoimentos do policiais que atuaram na diligência decorrente da investigação policial e efetuaram a prisão em flagrante, Ernani Correa da Silva e Geovani Silveira de Souza, sobre os quais os acusados declararam não possuir nada contra, foram uníssonos e harmônicos tanto na fase extrajudicial, quanto em juízo.

Afirmaram que procederam a busca e apreensão, a qual era direcionada à ré Géssica; que encontraram no quarto desta uma mala semiaberta contendo diversos tabletes de drogas - aproximadamente uns 30 (trinta) quilos -; que os agentes já tinham conhecimento do envolvimento da famílica com o tráfico de drogas; que no quarto estavam dormindo os acusados; que os réus ficaram quietos sobre a propriedade da droga, mas depois o acusado acabou assumindo o entorpecente; que a investigação iniciou-se porque a guarda municipal, em data anterior (19/07/2017), fez uma abordagem, pois desconfiou de dois veículos que estavam estacionados e após empreenderam fuga, conseguindo abordar apenas um deles, sendo que um terceiro assumiu o entorpecente e no celular deste foi constatada uma conversa dele com a "esposa do Michel" - fornecedora da droga -, que após concluíram tratar-se da acusada; que antes de efetuarem a busca na residência da ré, fizeram um levantamento da residência e visualizaram o veículo que a guarda municipal não logrou êxito em abordar naquela data (mídias de fls. 68, 509 e 583).

Saliento, ainda, que os agentes públicos foram ouvidos em juízo prestando compromisso legal de dizer a verdade, não emergindo de suas palavras qualquer suspeita de má-fé ou de falsidade nas imputações. Aliás, e como se sabe, estes funcionários públicos, no exercício de suas funções, defendem o interesse da coletividade e não o individual, pelo que válidos se apresentam seus testemunhos, como reiteradamente tem entendido a jurisprudência pátria.

Nessa orientação, do Superior Tribunal de Justiça, coleta-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO [...] II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito [...] (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018).

Nosso Tribunal igualmente entende que "deve ser dada credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais, até mesmo porque, como cediço, os mesmos, se isentos de má-fé, constituem-se em importante elemento de prova, não podendo ser desacreditados somente em razão de sua condição funcional" (Apelação Criminal n. 2012.065931-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 2-5-2013).

Nesse apanhado, verifica-se que a forma e quantidade dos entorpecentes e demais pertences que foram apreendidos, acrescidos da investigação pretérita e as circunstâncias da prisão, demonstram a destinação comercial da droga, conforme dispõe o § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/06, in verbis:

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

De outra parte, as testemunhas de defesa - Daniele Angelina Coelho, Ana Paula de Souza Rachadel e Viviana dos Santos (mídia de fl. 583) - nada sabiam a respeito dos fatos criminosos, sendo apenas abonatórias da conduta da acusada. Registro que o fato desta possuir emprego lícito e residência fixa, igualmente, não impedem a ré de realizar o comércio ilegal de drogas.

No mais, a alegada conduta ilibada do réu não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal que lhe recai, podendo apenas ser apreciada para aplicação da pena.

Desse modo, ao contrário do que sustenta a defesa, reputa-se suficientemente comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas para ambos os réus, evidenciando-se, da mesma forma, o dolo específico da conduta.

Sendo assim, solução não há senão manter o decreto condenatório.

3. Do pedido de concessão da minorante prevista no § 4º da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo (apelo defensivo)

A defesa pretende que seja reconhecida a benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, que assim dispõe:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Sabe-se que a pretensão legislativa, ao disciplinar referida causa especial de diminuição de pena, foi no sentido de privilegiar aquele que por uma única vez praticou o comércio ilícito de entorpecentes. Isto é, diferencia o criminoso eventual - aquele que eventualmente comete crimes -, do criminoso profissional ou habitual - aquele que retira da prática delitiva o seu meio de vida.

No caso em análise, conforme bem pontuado pelo Parquet a quo, verifica-se que os réus não preenchem os requisitos ensejadores da referida causa especial de diminuição de pena.

Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora os acusados sejam primários e possuam bons antecedentes, a quantidade e as circunstâncias de apreensão da droga, in casu, são aptas a demonstrar que os réus se dedicavam a atividades criminosas.

Importante destacar que, dos quase 30 (trinta) quilos de maconha apreendidos, grande parte encontrava-se em tabletes grandes, outras 4 (quatro) porções menores e pequena parte dentro de uma sacola plástica, sendo todo material guardado pelos acusados no interior de uma mala, sobre a qual a acusada disse em seu interrogatório já existir faz tempo e o réu assumiu ser o proprietário.

Além do material entorpecente, foram apreendidas anotações do comércio ilícito e balança digital, bem como um aparelho celular que continha conversas no aplicativo de whatsapp sobre apreensão de drogas meses antes e fotografia de um torrão de maconha, situação que demonstra, facilmente, o envolvimento anterior dos acusados com a prática criminal.

Acrescenta-se, por fim, que a investigação que visava à corré e que fulminou com a expedição do mandado de busca e apreensão, iniciou-se quase 5 (cinco) meses antes, após a venda de drogas pela acusada a terceiro, o qual teve o aparelho celular apreendido e constatou-se a transação.

Desta feita, conquanto a defesa alegue que apenas a grande quantidade de droga não seja suficiente para afastar a figura do tráfico privilegiado, in casu, restou demonstrado pela investigação pretérita e circunstâncias da diligência que os réus se dedicavam a atividades criminosas.

Logo, não merece reforma a sentença objurgada neste ponto.

4. Do pedido de aplicação da Súmula 231 do STJ (apelo ministerial)

O Parquet, por sua vez, requer a reforma do cálculo penal para que a pena relativa ao crime de tráfico do acusado Marco Antônio seja majorada com vistas à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe o referido enunciado sumular que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada neste Tribunal:

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO [ART. 155, § 4º, III DO CÓDIGO PENAL]. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REVISANDO QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA E PENA MINORADA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA FASE DOSIMÉTRICA. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CHANCELADO PELO PLENÁRIO DO STF. "É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n. 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.117.073/PR. [...] (HC 238.502/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)." PENA READEQUADA. REGIME MANTIDO. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. (Revisão Criminal n. 4025231-88.2018.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 30-10-2018).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, E 307 AMBOS DO CP, E ART. 244-B DO ECA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231 DO STJ COM A NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, E FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TESE AFASTADA EM HOMENAGEM À JURISPRUDÊNCIA AINDA CONSOLIDADA NESTA CORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 443 DO STJ NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO ROUBO MAJORADO. TESE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E QUALITATIVA A EMBASAR A ESCOLHA DA FRAÇÃO INCIDENTE, E NÃO MERAMENTE QUANTITATIVA. PEDIDOS REVISIONAIS CONHECIDOS E INDEFERIDOS. (Revisão Criminal n. 4028108-35.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 29-08-2018).

Não bastasse, tal posicionamento restou confirmado pela Suprema Corte:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (RE-RG-QO 597270, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, publicado em 05/06/2009).

Destarte, tratando-se de entendimento sedimentado, acolho o pedido ministerial para adequar a sanção aplicada para que a atenuante da confissão espontânea reconhecida em sentença não conduza a reprimenda corporal abaixo do mínimo legal.

Logo, fixada a pena-base para o ilícito de tráfico pelo togado singular em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, assim a mantenho na segunda fase do cálculo, pelos motivos expostos, e torno-a definitiva em razão do desprovimento do apelo defensivo, conforme visto alhures, mantendo-se os demais termos da sentença.

5. Do pedido de abrandamento do regime prisional (apelo defensivo)

Sucessivamente ao pleito de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico de drogas, requereu a defesa o abrandamento do regime prisional imposto aos réus.

No entanto, uma vez afastada a possibilidade de reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e consequentemente mantida a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos, impossível acolher a pretendida fixação de regime aberto, pois encontra óbice no art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

7. Da imediata execução provisória da pena

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Carlos Henrique Fernandes, manifestou-se, em caso de manutenção do decreto condenatório, pela imediata execução provisória da sentença, em obediência ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 126.292/SP.

Todavia, deixo de promover tal determinação, na medida em que os réus, que permaneceram presos durante toda a instrução processual, tiveram o direito de recorrer em liberdade negado pelo sentenciante (fls. 732-733 e 734-735), iniciando-se, desde logo, a execução provisória da pena, consoante se infere das guias de execução provisória (fls. 782-783 e 786-787).

8. Da conclusão

Ante o exposto, sou pelo conhecimento dos recursos, desprovimento dos inconformismos defensivos e provimento ao apelo ministerial, restando o acusado Marco Antônio Kaid Abedalla condenado às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659622992/apelacao-criminal-apr-78252120178240045-capital-0007825-2120178240045/inteiro-teor-659623035

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0069844-31.2012.3.00.0000 SP 2012/0069844-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0146497-33.2017.3.00.0000 PE 2017/0146497-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal : RVCR 4028108-35.2017.8.24.0000 Palhoça 4028108-35.2017.8.24.0000