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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007825-21.2017.8.24.0045 Capital 0007825-21.2017.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078252120178240045_f40c5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078252120178240045_e6903.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO POR PARTE DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREPONDERÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO STF. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA RÉ. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE TRÁFICO PELOS RÉUS. INVESTIGAÇÃO ANTERIOR E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO DO RÉU, NA TENTATIVA DE ISENTAR A ACUSADA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. VERSÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE QUE NÃO PERMITEM A PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PLEITO NEGADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE EM SENTENÇA. QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO DEVEM CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REFORMADA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). BENEFÍCIO NEGADO EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA, DENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, PELA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO REPELIDA. REGIME PRISIONAL. ALMEJADO ABRANDAMENTO IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE PERMANECEU EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PEDIDO AFASTADO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DETERMINAÇÃO DA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA QUE NEGOU O DIREITO DOS RÉUS DE RECORREREM EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ INICIADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, E MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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