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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2015.8.24.0242 Ipumirim XXXXX-83.2015.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004358320158240242_f915e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004358320158240242_c45f2.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR O ATO DE DEMISSÃO. ATO FUNDADO EM LEGISLAÇÃO EDITADA POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO ATO CONSIDERADO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI.

A lei nova se aplica, como regra, aos casos futuros, a teor do que estabelece o art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não podendo retroagir para alterar situações jurídicas consolidadas de acordo com a vigência da lei anterior, a fim de que sejam asseguradas a certeza e a segurança nas relações jurídicas PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE À REMUNERAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO, TODAVIA, DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE O AFASTAMENTO A TÍTULO DE OUTRO TRABALHO OU ATIVIDADE Em consequência da ilegalidade do ato de demissão, deve o réu ser condenado ao pagamento da remuneração que o servidor teria direito no período de afastamento do cargo até a sua reintegração judicial. Por outro lado, durante este interregno (demissão e reintegração), deve ser deduzido os rendimentos percebidos pelo autor decorrente do exercício de outro trabalho ou atividade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É que os servidores públicos, caso nomeados e exercendo o cargo regularmente, não poderiam cumular com outros cargos públicos, salvo expressas previsões legais (art. 37, XVI, da CRFB/88), nem mesmo poderiam cumular o exercício com a iniciativa privada, já que não lhes seria possível laborar em duas atividades distintas ao mesmo tempo. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA EXCLUIR EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AUTOR DECORRENTE DE OUTRO TRABALHO OU ATIVIDADE.
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