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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 007XXXX-83.2009.8.24.0023 Capital 007XXXX-83.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00770828320098240023_d9862.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00770828320098240023_ff149.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO ESTADO PARA REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA O MESMO PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Inexistente a necessidade do recurso interposto, bem como a sua utilidade no sentido de possibilitar ao recorrente um resultado favorável ou uma situação processualmente mais vantajosa, este não deve ser conhecido, por evidente falta de interesse recursal." (Apelações Cíveis ns. 0002961-41.2009.8.24.0005, 2014.079879-9, 0002961-41.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 16.05.2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659621651/apelacao-civel-ac-770828320098240023-capital-0077082-8320098240023

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