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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015673620078240080 Xanxerê 0001567-36.2007.8.24.0080 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001567-36.2007.8.24.0080 Xanxerê 0001567-36.2007.8.24.0080
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015673620078240080_26092.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080

Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS (CC, ART. 1.725). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ACESSADOS INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO FORMAL DEDUZIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). RELACIONAMENTO AMOROSO PRÉVIO QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO ANOS. NASCIMENTO DE DUAS FILHAS DO CASAL. POSTERIOR OFICIALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO CELEBRADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO RESISTIDA PELO VARÃO. COABITAÇÃO QUE NÃO SERIA ININTERRUPTA E SEM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ACERVO PATRIMONIAL SUBSTANCIOSO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA. DIVISÃO DE BENS CONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM.

AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO REQUERIDO NO CURSO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA SOLENIDADE EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM MÉDICA DO PROCURADOR DO REQUERIDO. IMPEDIMENTO POR QUESTÃO DE SAÚDE SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA, ADEMAIS, REALIZADA E O FEITO SENTENCIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. QUESTÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO RECORRENTE ANTES DO CASAMENTO PELO REGIME LEGAL. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MERITUM CAUSAE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. PROEMIAL NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DESCARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO PRÉ-MATRIMÔNIO. INACOLHIMENTO. PROVA ORAL FARTA A CONFORTAR A TESE AUTORAL. COABITAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RESIDÊNCIA CONJUNTA MANTIDA NO CENTRO DA CIDADE DE XANXERÊ. HABITAÇÃO COMUM TAMBÉM EM PROPRIEDADE RURAL EM MUNICÍPIO VIZINHO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA QUE DUROU MAIS DE QUATRO ANOS. NASCIMENTO DE DUAS FILHAS ANTERIORES AO CASAMENTO. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO INTUITO FAMILIAE OU AFFECTIO MARITALIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONVIVÊNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM 1988. IRRELEVÂNCIA. ARCABOUÇO JURÍDICO ANTERIOR QUE JÁ PROTEGIA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DESTE JAEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA POSTERIORMENTE PERENIZADA NA CARTA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESFORÇO COMUM PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM ENSEJARIA A DIVISÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE EM ATIVIDADES LUCRATIVAS TANTO NO COMÉRCIO DE FERRAGENS DA FAMÍLIA COMO NO AGRONEGÓCIO. PREPARO DA ALIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES E ANIMAIS DA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO APRESENTADO PELA REQUERENTE. AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A INDICAR QUE O RELACIONAMENTO ÍNTIMO ESTÁVEL INICIOU EM AGOSTO DE 1982, PROLONGANDO-SE ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO EM SETEMBRO DE 1986. DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DELINEADA NA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO ANTERIOR DE BENS EM MEDIDA CAUTELAR. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE OPERA APENAS FORMALMENTE DE MODO A TORNAR A DECISÃO IMUTÁVEL SOMENTE NAQUELE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE REMETE A PARTILHA DE BENS PARA DELIBERAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO ATACADA QUE LISTA COM EXATIDÃO O CONJUNTO PARTILHÁVEL DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL VENDIDO PELO REQUERIDO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DA REQUENTE INCLUSIVE COMUNICADA AO JUÍZO. RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS RELATIVOS ÀQUELE BEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEQUER AVENTADO. SITUAÇÃO DIVERSA DE OUTROS IMÓVEIS (SEIS MATRÍCULAS) VENDIDOS A OUTREM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA REQUERENTE QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE IGUAL RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO PERPETRADA. RECLAMAÇÃO DO REQUERIDO IMPROCEDENTE NO PONTO. PARTILHA DETERMINADA DE FORMA ESCORREITA, COM EXCEÇÃO FEITA AO PERCENTUAL ATINENTE À REQUERENTE SOBRE ESTES BENS. VIRAGO QUE FAZ JUS À METADE DE TODO O ACERVO PATRIMONIAL PRODUZIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 1ª Vara Cível em que são apelantes/apelados M. R. C. R. e A. C. S. .

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, a) não conhecer do agravo retido interposto pelo requerido por inexistência de requerimento para sua apreciação, b) não conhecer do agravo retido apresentado pela requerente, pois esvaziado seu objeto, c) conhecer da apelação apresentada pelo requerido e negar-lhe provimento, c) conhecer parcialmente do recurso interposto pela requerente, e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer o direito da autora à metade de todos os bens amealhados na constância da relação afetiva, e d) manter a obrigação derivada da sucumbência nos termos em que fixada na origem. Custas legais.

O julgamento, realizado em 12 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 625-639, de lavra da Juíza de Direito Nádia Inês Schmidt, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

"[...] M. R. C. R., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTILHA em desfavor de A. C. S., alegando, em síntese, que viveu em união estável com o requerido no período de 1982 a 30.09.1986, quando então se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Relatou que a união teve fim em 20.12.1995, quando foi decretada a separação judicial do casal (autos de n. 080.93.000250-4), sem que fosse realizada a partilha dos bens. Asseverou que o requerido reconheceu a existência de união estável a anteceder o casamento na ação de separação judicial, na ação cautelar de arrolamento de bens (08093.000254-7) e também ao solicitar sua presença na venda de uma área de terras no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada. Destacou ter contribuído, com seu esforço pessoal, para a aquisição dos bens durante o período de convivência, 'trabalhando no lar, cuidando da filha concebida e nascida na constância da sociedade de fato, acompanhando o então companheiro e depois marido em suas lides, dando-lhe a tranquilidade necessária para que o mesmo pudesse administrar o patrimônio do casal' (fl. 04).

Após relacionar os bens adquiridos durante a alegada sociedade de fato e aqueles adquiridos durante o casamento, requereu a decretação da partilha na proporção de 50% para cada parte, inclusive no tocante a frutos e rendimentos auferidos com exclusividade pelo requerido, bem como aluguel pela utilização dos bens e equipamentos contados da data da separação fática - 24.06.1992, acrescidos de juros e correção monetária. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos.

Em decisão de fl. 265, autorizou-se o pagamento das custas processuais ao término da ação e determinou-se a citação do requerido.

O requerido ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de pedido de declaração de existência de sociedade de fato. Invocou a prescrição do direito da autora, pois decorrido prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, como também a prescrição do pedido de aluguéis dos imóveis dos rurais e das prestações vendidas ou temporárias relativas ao uso das máquinas e equipamentos agrícolas, conforme regra do art. 203 do Código Civil. No mérito, negou a existência de união estável no período de 1982 a 1986, não fazendo a autora jus à partilha dos bens adquiridos antes do casamento. Alternativamente, salientou a ausência de provas quanto à efetiva participação da concubina na formação ou ampliação do patrimônio. Afirmou que a medida cautelar de arrolamento abrangeu apenas máquinas, implementos, linhas telefônicas, ações e outros bens, não incluindo os bens imóveis. Disse que os azulejos aludidos na inicial foram permutados por material de construção na Ferragem Cometa com a anuência da autora, que os tratores e equipamentos referidos nos itens 8, 10 e 15/17 pertencem ao seu genitor, que somente é proprietário de 33% da colheitadeira SCL 6200 e, por fim, que não existem os bens mencionados nos itens 11 e 12. Quanto ao ouro, asseverou que foi vendido em 19.10.2003 para adquirir materiais de construção aplicados na edificação levantada no imóvel matriculados sob n. 15.745

Continuando, sustentou o requerido a inexistência de 1.798 sacas de soja depositadas na COOPERVALE e de aplicação no Banco Bamerindus. Destacou que a autora omitiu os bens que ficaram sob sua guarda, como duas correntes de ouro e quatro mil e quatrocentos dólares americanos. Mencionou a existência de dívidas contraídas para a produção agrícolas nos imóveis rurais que mantém juntamente com seu pai. Requereu a improcedência da ação e colacionou vários documentos.

Na impugnação à contestação, a autora afirmou que todos os bens descritos na inicial da cautelar de arrolamento dos bens foram considerados indisponíveis no acordo celebrado entre as partes na ação de separação judicial, negou a existência dos dólares e mencionou que as correntes de ouro foram presente de família, não ingressando na partilha.

Não houve conciliação (fl. 373).

A Corte Catarinense, nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2007.063194-7, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora (fl. 377).

Através de decisão de fls. 379/381, foram afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pelo requerido e designada audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, ausente o procurador do requerido, foi deferido o pedido de adiamento do ato, decisão da qual a autora interpôs agravo retido (fl. 399), com contrarrazões ofertadas às fls. 402/405.

Entrementes, a autora compareceu ao processo noticiando que o requerido firmou contrato de compra e venda dos imóveis registrados sob n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179, pugnando para que sejam os comprados instados a depositar em juízo o valor que entende lhe competir.

Por meio da decisão de fls. 526/529, o pedido foi deferido, tendo o requerido interposto agravo de instrumento.

Na instrução, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas quatro testemunhas.

Nas alegações finais, a autora repisou os argumentos articulados na inicial, mencionando que o imóvel registrado sob n. 486 foi vendido por ambas as partes em abril de 2004 e o imóvel matriculado sob n. 13.639 também foi alienado, mas foi-lhe assegurada sua parte. Destacou que os adquirentes Pedro Rodolfo Lunges e Ana Justina Lunges não cumpriram a ordem de depositar parte do valor das parcelas em juízo. Requereu a procedência do pedido, a condenação do requerido às sanções da litigância de má-fé e para que sejam os adquirentes novamente oficiados para cumprirem a ordem de depósito sob pena de crime de desobediência.

O requerido, em suas razões finais, destacou que os bens foram adquiridos por seu pai e apenas registrados que em seu nome por ato de liberalidade, não podendo assim fazer parte da partilha. Afirmou, ainda, que a autora anuiu com a alienação dos imóveis matriculados sob n. 13.640, 12.787, 10.981, 178, 179, 177 e 176, conforme termos constantes das fls. 85/86 dos autos de n. 080.07.0001567-8/002 Postulou a improcedência dos pedidos.

Posteriormente, às fls. 309/319, requereu a autora a expedição de ofício ao comprador do imóvel de n. 13.640 para depositar em Juízo as prestações vincendas, como também a expedição de ofício a COSEMA, empresa que recebeu o pagamento de parcela paga pelos adquirentes dos imóveis de n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179 [...]".

A magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

"[...] Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável para:

a) Reconhecer a existência de união estável entre M. R. D. C. R. e A. C. S. no período de agosto de 1982 a 30.09.1986;

b) Determinar a partilha dos bens imóveis e móveis adquiridos pelo casal durante a união estável e durante o casamento, devidamente enumerados na fundamentação da presente decisão, na proporção indicada em cada item, sendo que a divisão propriamente dita deverá ser procedida em ação própria e específica (CPC, art. 982 e seguintes).

c) Determinar que, na hipótese de não mais existiram os bens que integram a partilha, caberá a parte que o consumiu indenizar a parte contrária do valor equivalente, observada a proporção definida nesta decisão.

Para efeito de avaliação do valor dos bens, não havendo elementos suficientes para definir o modelo, a exemplo da máquina constante no item 'm', deverá ser utilizado como parâmetro o modelo de menor valor que existia no mercado à época da decretação da separação judicial.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A seu turno, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). As verbas honorárias podem ser compensadas na forma da Súmula 306 do STJ. As verbas devidas pela autora ficarão sobrestadas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, nos termos da decisão da Egrégia Corte Catarinense de Justiça (fl. 377).

Oficie-se novamente aos adquirentes Orides Alessio e Carlos Roberto Alessio para estrito cumprimento da decisão de fls. 526/529, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se baixa para fins estatísticos nos autos de n. 080.07.001567-8/002, sem proceder, todavia, o desapensamento.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo, com as baixas de estilo [...]".

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o requerido A. C. S. interpôs apelação sustentando e requerendo "digne-se de receber e conhecer do presente recurso, para, em se lhe emprestando provimento: a) - Preliminarmente, reconhecendo a ausência de possibilidade jurídica do pedido, na medida em que com o casamento das partes pelo regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio pré-existente registrado em nome do apelante não se comunica com os bens adquiridos na constância do matrimônio, declarado, nessa hipótese, a extinção do processo sem julgamento de mérito; b) - Se, contudo, este não for o entendimento, reconhecer, então, que o período alegado pela autora como de more uxorio não está amparado pela Lei da União Estável, portanto, sem sua efetiva participação na formação e ampliação do patrimônio que deseja amealhar, não faz jus à pretensão posta em juízo; c) - Reconhecendo que os bens existentes em nome do réu foram adquiridos por seu genitor, sr. MIECISLAU STRECIWLK, o qual, por ato de mera liberalidade, registrou, como doação, em nome do réu; d) - Reconhecendo que a autora não provou a existência de sociedade de fato, mas apenas de mera relação concubinária, antecedida de namoro e noivado; e) - Reconhecendo que a autora não provou satisfatoriamente a existência do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333); f) -Reconhecendo que a recorrida, em relação aos imóveis objeto das matrículas n.s 12.787, 10.981, 178, 179, 177 e 176 do Livro n. 2-G do CRI da Comarca de Xanxerê, concordou com a respectiva venda, sem nada opor ou reivindicar nos termos da separação judicial já efetivada, afastar da partilha tais imóveis, reformando, no ponto, a sentença em baila; g) - Reconhecendo, derradeiramente, que a recorrida, na hipótese de ter contribuído apenas indiretamente e considerando o curto período de convivência more uxorio; Julgar totalmente improcedente o pedido inicial, ou, quando menos, reduzindo a participação da apelada no patrimônio que pretende a recorrida amealhar, em patamares razoáveis. Com o provimento do recurso, seja a parte adversa, ainda, condenada no pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais" (fls. 654-683).

Por seu turno, a autora M. R. d. C. R., igualmente inconformada, apelou propugnando, inicialmente, o afastamento da prescrição parcial dos créditos, reconhecida na sentença, contrariando, inclusive, decisão anterior preclusa e que havia tratado da matéria, decidindo em sentido contrário (fl. 645). No mérito, sustentou que "o juízo monocrático reconheceu a existência de união estável dos litigantes durante o período de agosto de 1982 até a data de 30/09/86, e consequentemente, o direito de meação dos bens adquiridos durante este interstício, observado o esforço comum do patrimônio adquirido (Súmula 380, do STF). No entanto, a relação concubinária teve início em 26/11/1980. Todo o plexo probatório produzido demonstra de forma incontestável este fato. O depoimento pessoal da apelante e das testemunhas inquiridas coincide com esta assertiva. Assim, requer-se que seja declarada a existência de união estável entre os litigantes desde a data de 26/11/1980 até 30/09/1986" (fls. 645-646). Acrescentou fazer jus à metade do patrimônio amealhado na constância da relação mantida com o requerido, reclamando que "a decisão impugnada dá a entender que a apelante contribuía de maneira indireta na formação do patrimônio por somente 15 (quinze) dias de cada mês, subsumindo-se que no restante do período tão somente desfrutava dos lucros advindos com os negócios de seu companheiro, sendo ociosa e omissa, não contribuindo, mesmo que indiretamente, na fortuna conquistada. No entanto, esta linha de raciocínio não merece prosperar. Os cuidados que a recorrente dispensou para com o lar familiar, todo o processo de gestação das primeiras filhas, o desvelo com as 02 (duas) primeiras filhas, menores impúberes, que necessitavam de integral zelo e cuidado da genitora, o amparo psicológico e afetivo entre os companheiros, propiciando um ambiente favorável para a vivência social e profissional, são fatores determinantes para a formação de um patrimônio economicamente apreciável, ainda que não tenha havido por parte da recorrente contribuição financeira ou de trabalho profissional com retorno pecuniário. Some-se a estes fatos a contribuição com trabalho junto à granja dos litigantes, na Ferragem Cometa e na administração do lar" (fl. 647). Destacou "que a discussão sobre o rol de bens a serem partilhados já está protegida sob o manto da coisa julgada. Em 20.12.1995, depois do trâmite da Médica Cautelar de Arrolamento de Bens e de Separação Litigiosa com Alimentos, propostas pela autora (autos n. 080.93.000254-7 e 080.93.000250-4, respectivamente), compuseram os litigantes, em audiência, a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de alimentos em prol da autora e das filhas. No que compete aos bens, todos restaram inalienáveis, consoante descrição feita na preparatória, até que fossem partilhados em ação autônoma, ficando cada litigante na posse daqueles que o tinham até o evento - no caso da autora, apenas os bens que guarneciam a residência e um veículo GM/Monza. A venda de eventual bem somente poderia ser efetuada mediante anuência de ambos os litigantes" (fl. 648). Complementou asseverando que, "portanto, todos os bens aduzidos no mandado de arrolamento e também os aqui mencionados especificamente devem integrar o rol de bens a serem partilhados, pugnando-se, desde já, pelo reconhecimento do direito à meação de tais bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante" (fl. 651). Por outro lado, discorreu que se deve "aplicar ao caso concreto, mutatis mutandis, a hipótese trazida na presente peça, condenando o apelado ao pagamento de aluguel à apelada em relação aos veículos que serão objeto de partilha e ao arrendamento dos bens imóveis objeto de partilha, bem como condenação sobre os lucros obtidos através da utilização e cultivo das áreas rurais pelo apelado, havendo sua apuração em posterior procedimento de liquidação de sentença, com observância dos termos da condenação" (fl. 652). Ao final, pleiteou o "recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de, preliminarmente, acolher o Agravo Retido para reconhecer a confissão do recorrido quanto à matéria de fato ou, superado, no mérito, reformar a sentença do juízo singular nos tópicos dantes salientados, condenando o apelado aos ônus da sucumbência. Reitera-se a concessão aos benefícios da gratuidade da justiça à apelante, por ser hipossuficiente na acepção legal do termo, direito este já concedido anteriormente, conforme já salientado na própria sentença" (fls. 643-652).

Contrarrazões da demandante às fls. 690-699, enquanto que o requerido, devidamente intimado (fls. 687-688), deixou de apresentar a sua resposta ao recurso da parte adversa (fl. 700).

O Ministério Público, em manifestação de lavra do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, apenas em relação ao recurso interposto pelo requerido, opinou pelo conhecimento e desprovimento, deixando de alvitrar solução no tocante à apelação da requerente (fls. 707-711).

É o relatório.


VOTO

1. Agravo retido interposto pelo requerido:

Por primeiro, não se conhece do recurso de agravo retido (agravo de instrumento convertido em retido por decisão desta Corte - fls. 91-93, dos autos n. 2010.015915-3, autuados em apenso) manejado pelo requerido (fls. 544-560), porque não ratificado por ocasião do oferecimento das razões do apelo interposto da sentença (fls. 654-683).

É que o agravo no curso da actio não será conhecido se, no bojo das razões do recurso, a matéria não tiver sido novamente agitada por ocasião do apelo (CPC, art. 523, ).

Conforme já decidiu esta corte, "para o conhecimento do agravo retido é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009669-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16.5.2013).

Portanto, não se conhece do agravo retido interposto pelo requerido.

2. Agravo retido interposto pela requerente:

De sua vez, embora a temática tenha sido novamente agitada nas razões recursais da apelação (fl. 644), também não se conhece do recurso de agravo apresentado na forma retida pela requerente em audiência (fls. 399-400), uma vez que desapareceu o seu objeto.

Nesse passo, relembrou a recorrente, resumidamente, na abertura das razões do apelo de sua irresignação, que "interpôs agravo retido visando a reformar decisão que acolheu o pedido de suspensão da audiência instrutória designada para o dia 04/06/2009, a qual se baseou pela justificativa das fls. 396 usque 398. Assim sendo, postula-se que, preliminarmente, na forma do art. 523 do CPC, seja primeiramente conhecido e julgado aquele recurso, cujo acolhimento de seus termos (fl. 399) se espera, mormente em razão da multiplicidade de patronos do réu/apelado (fls. 286) e da intimação destes (fls. 384/385) para o comparecimento na audiência aprazada, bem como ausência de justificativa plausível de todos os representantes do apelado, ferindo de morte o disposto no art. 38 e 453, § 1º, do CPC e aos princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII) e economia processual, este último corolário do princípio constitucional retro mencionado" (fl. 644).

Todavia, a audiência de instrução aprazada inicialmente para o dia 4 de junho de 2009 (fl. 399), a qual foi suspensa pelo magistrado-presidente em razão da impossibilidade médica de comparecimento do advogado do requerido (fls. 396-397 e 399), foi retomada e realizada normalmente no dia 28 de abril de 2010 (fls. 564-572), com continuação designada para o dia 6 de outubro do mesmo ano (fls. 583-585), sobrevindo a prolação da sentença em 1º de março de 2011 (fls. 625-639), de sorte que o presente recurso, que somente trata daquela suspensão e redesignação do evento, tem esvaziado seu objeto, visto que eventual e suposto prejuízo decorrente daquele adiamento da solenidade foi superado pela discussão, na apelação apreciada nesta ocasião da matéria de fundo, em tópico próprio, de modo a prestigiar, em detrimento do pormenor processual, a entrega da prestação jurisdicional de natureza perene.

Este Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE FAMILIAR DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE NA ESFERA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0500004-32.2010.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17.10.2016).

"AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. SUSPENSÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU POR MAIS DE QUATRO ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 'Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.' (Nelson Nery Júnior) [...]" (Apelação Cível n. 2010.010627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, da Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20.11.2014).

Ademais, ainda que se pretendesse analisar o mérito do agravo, mudando o que deve ser mudado, "somente a ausência voluntária e injustificada do réu, ou de seu representante legal, na audiência de conciliação, instrução e julgamento pode ensejar a decretação da revelia" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.029465-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28.4.2005).

E, deste mesmo Areópago, pinça-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. PREFACIAL DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FATO QUE POR SI SÓ, IN CASU, NÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM COM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2015.026956-9, de Balneário Camboriú, rel. Desa. Denise Volpato, da Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15.9.2015).

Assim, o agravo retido interposto pela requerente igualmente não deve ser conhecido.

3. Apelação apresentada pelo requerido:

3.1. Preliminar - (im) possibilidade jurídica do pedido:

Prefacialmente, o requerido pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, alegando, em resumo, ter casado com a requerente, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém, o acervo patrimonial anterior à celebração não se comunicaria com aquele adquirido posteriormente mediante conjugação de esforços.

Evidentemente que a temática agitada se confunde com o próprio meritum causae, na medida em que, in casu, a delimitação do conjunto de bens partilhável é objeto tanto da apelação interposta pela requerente quanto daquela apresentada pelo próprio requerido, como se delineará adiante, de sorte que este ponto do apelo não deve ser conhecido, especialmente quando se deve prestigiar o princípio da primazia da solução de mérito.

Afinal, consabido que "nada obsta que o julgador monocrático, entendendo que a prefacial argüida confunde-se com o mérito do pedido, postergue sua análise quando da entrega da prestação jurisdicional, ou seja, ao final.' (AC n. 2001.002800-5, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ 03-05-2001) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021312-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17.5.2010).

Deste Sodalício, com as adaptações indispensáveis, destaca-se:

"APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS DECORRENTES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. [...] POSSIBILIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. - Confunde-se com o mérito, e assim deve ser examinada, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deduzida ao argumento de que a demandada não possui responsabilidade pela transferência do bem [...]" (Apelação Cível n. 0007606-10.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, da Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27.6.2017).

"[...] CARÊNCIA DA AÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. PRELIMINAR SUPERADA [...] Nesta senda, a análise de tal requisito do direito de ação mistura-se com a apreciação do mérito causae, razão pela qual a preliminar deve ser superada sem prejuízo da análise de tal ponto no julgamento de mérito [...] (Apelação Cível n. 2009.036019-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13.11.2012).

Dessarte, não se deve apreciar o pedido de extinção do feito descolado da análise do mérito da apelação.

3.2. Mérito:

Trata-se de recurso interposto pelo requerido da sentença que reconheceu a existência de união estável mantida entre o recorrente A. C. S. e a requerente M. R. d. C. R., determinando a partilha dos bens amealhados em período anterior ao casamento celebrado entre os litigantes sob o regime da comunhão parcial, sustentando, em síntese, a inexistência daquele relacionamento conjugal, além da incomunicabilidade daqueles móveis e imóveis adquiridos antes do dia 30 de setembro de 1986.

Descrita a controvérsia e as matérias devolvidas à apreciação desta Segunda Instância, sabe-se ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (CC, art. 1.723, caput), na esteira do comando constitucional afirmado no art. 226, § 3º, da Carta da Republica.

De outra parte, regulamentando aquele dispositivo constitucional, a Lei n. 9.278/96 dispõe ser "reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º).

A par disso, este Tribunal de Justiça vem trilhando o mesmo caminho ao repisar que o "ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família" (Apelação Cível n. 2011.076318-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7.2.2013).

De sua vez, superados esses pressupostos, consabido, atualmente, estabelecer o Código Civil que"na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (CC, art. 1.725).

Ademais,"com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência" (TJSC, Apelação n. 0003426-69.2008.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31.5.2016).

Assentadas tais premissas, no caso dos autos, a sentença recorrida basicamente está fundamentada na existência de prova acerca da união estável suscitada na exordial, mesmo em período anterior à celebração oficial do casamento sob o regime de comunhão parcial (fl. 22) e já desfeito: " Os elementos de prova contidos nos autos demonstram, à saciedade, a existência de união estável no período de agosto de 1982 até 30.09.1986, quando as partes se casaram. Ora, na contestação apresentada nos autos da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens de n. 080.93.000254-7, o requerido admitiu a existência da união estável, assim declarando: 'apenas para lembrar a este Juízo, o contestante passou a viver maritalmente com a autora a partir de 15 de agosto de 1982 e não a contar de 26 de novembro de 1980 como alega na inicial' (fl. 60). As duas primeiras filhas do casal, T. e J., nasceram antes do casamento, em 15 de abril de 1982 e 13 de maio de 1986, respectivamente (fls. 23/24). E, com se não bastasse, as testemunhas ouvidas durante a instrução atestaram que as partes conviviam maritalmente, sob o mesmo teto, desde 1982"(fls. 629-630).

Com efeito, ressai da prova oral colhida no curso da instrução probatória que antes mesmo da celebração do casamento, no dia 30 de setembro de 1986, os litigantes mantinham um forte vínculo amoroso, de natureza muito diversa daquela descrita pelo requerido nas suas razões recursais, do qual, inclusive, advieram duas filhas do casal, presumindo-se, no contexto extraído dos elementos de convicção amealhados ao feito, o esforço comum para a formação do acervo patrimonial mesmo no interregno imediatamente anterior à oficialização da relação. Nesse passo, do depoimento pessoal da requerente M. R. d. C. R., colhe-se (fls. 565-566):

"[...] seu namoro com o réu teve início no dia 20 de outubro ou 20 de novembro de 1978; que na época residia em Santo Angelo, no Rio Grande do Sul; que noivaram em 25 de dezembro de 1979; que nesse período a depoente e o requerido encontravam-se nos finais de semana e nas férias escolares; que o requerido visitava a depoente em Santo Angelo sempre que podia, 'quase todos os finais de semana'; que em 1980 o requerido desentendeu-se com seus pais e mudou-se para Santo Angelo, passando a residir com a depoente, na casa de seus pais; que foram seus pais e irmãos conseguiram um emprego para o requerido; que o requerido morou lá, em sua casa, por aproximadamente um ano; que foi nessa época que a depoente engravidou e teve sua primeira filha; que depois a mãe do requerido foi visita-los, quando os convidou para voltarem para Xanxerê; que o requerido voltou para Xanxerê antes, para arrumar o apartamento; que a depoente ficou em Santo Angelo, pois sua filha estava com coqueluche; que o réu as visitava todos os finais de semana; que se mudou para Xanxerê no dia 22 de agosto de 1982; que a depoente e o requerido passaram a morar juntos em um apartamento localizado em cima da Ferragem Cometa; que afirma que o requerido morava com a depoente e não com os seus pais; que 'ele sempre morou comigo, nós sempre moramos juntos'; que se casaram quando a segunda filha, J., nasceu [...] que a filha T. foi registrada em Santo Angelo, onde nasceu; que afirma que nas propriedades rurais da família eram cultivados milho e soja; que além disso, havia um aviário, uma pocilga e gado; que a colheita do milho era feita entre final de março e início de maio; que no inverno era colhido trigo; que o irmão do requerido, de nome Jorge cursou medicina na cidade de Pelotas; que J. se formou antes do nascimento de sua filha, em 1982; que o requerido e seu pai sustentaram J. durante o período em que cursou curso superior; o requerido sempre trabalhou na Ferragem Cometa e também nas lavouras de seu pai; que a depoente também trabalhou na Ferragem Cometa, mas nunca foi registrada; que o pai do requerido sempre foi uma pessoa de ótimas condições financeiras; que o pai do requerido comprou quarenta e cinco apartamentos em Balneário Camboriú com recursos advindos da Ferragem Cometa e das propriedades rurais; que as áreas rurais relacionadas na petição inicial foram adquiridas com recursos advindos da Ferragem Cometa, 'das lavouras e dos apartamentos'; que a depoente casou-se sob regime de comunhão parcial de bens [...]"

Em linhas gerais, corroborando as afirmações da requerente, a testemunha Ana Justina Lumges descreveu trabalhar na propriedade rural da família do requerido e que a requerente participava ativamente das atividades desenvolvidas, especialmente no que diz respeito ao preparo das refeições dos empregados, além de cuidar os animais criados no imóvel, inclusive conviviam como marido e mulher (fls. 569-570):

"[...] conhece as partes desde 1982; que a depoente é esposa de Pedro Rodolfo; que os dois moravam juntos na época; que os dois conviviam como marido e mulher; que os dois moravam em um apartamento sobre a Ferragem Cometa, mas passavam dias em Vargeão, na propriedade rural; que afirma com convicção que o réu morava com a autora no mesmo apartamento; que os dois passavam cerca de quinze dias por mês em Vargeão, onde a depoente e seu marido moravam; que trabalhou e morou lá até 1992; que afirma que nessa época as partes não se separaram; que em Vargeão a autora auxiliava a depoente a fazer as refeições para os empregados e a cuidar do aviário e da pocilga [...] que era o réu, auxiliado por seu marido, quem administrava a granja; que afirma que todas as máquinas e equipamentos relacionados na petição inicial estavam na granja; que perguntado quem era o proprietário das máquinas agrícolas, disse que acredita que era o réu, pois as máquinas estavam na granja, mas não tem certeza [...] que perguntado se o pai do réu frequentava a granja, disse que sim, mas ressalva que a depoente e seu marido eram empregados do réu; que o pai do réu também era proprietário dos imóveis; que pelo que sabe o réu trabalhou com seu pai na Ferragem Cometa antes de 1982; que conhece J., que ele é médico; que acredita que o J. já havia se formado quando a depoente passou a trabalhar na granja, em 1982; que não sabe dizer quem sustentou J. durante seus estudos; que além da família da depoente, outra família morava na granja; que havia animais de propriedade do marido da depoente na granja; que não sabe dizer quantos animais, que era seu marido que cuidava; que a mãe do réu também auxiliava a cozinhar para os empregados [...]"

Por esse mesmo rumo, o testigo Pedro Rodolfo Lumges, funcionário da família do requerido, afirmou que os litigantes conviviam maritalmente e residiam sob o mesmo teto tanto no apartamento localizado no centro da cidade de Xanxerê/SC como na casa edificada nas terras localizadas no interior do Município de Vargeão/SC, reiterando que a requerente, quando estava na fazenda, providenciava a alimentação dos funcionários e também auxiliava na alimentação dos animais existentes na propriedade (fls. 569-570):

"[...] conhece as partes desde 1982; que na época era funcionário do pai do réu e também do réu; que quando conheceu as partes, 'eles viviam juntos'; que os [dois] moravam em apartamento em Xanxerê e também em Vargeão, na granja; que os dois estavam sempre juntos; que eles passavam quinze dias do mês em Vargeão e o restante em Xanxerê; que afirma que os dois viviam como marido e mulher; que afirma com convicção que os dois moravam juntos no mesmo apartamento em Xanxerê; que pode afirmar que os dois ficaram juntos, convivendo como marido e mulher, no mínimo até 1992, quando deixou de ser empregado da família; que nesse período os dois não se separaram; que afirma que a autora auxiliava o réu no trabalho na granja; que ela fazia as refeições para os empregados e também ajudava na alimentação dos animais [...] que o apartamento do casal era localizado sobre a Ferragem Cometa; que a autora e o réu eram noivos quando os conheceu; que afirma que uma parte das máquinas e equipamentos relacionados na inicial pertencia ao réu e a outra parte ao pai dele; que sabe que uma colheitadeira e um trator 290 pertenciam ao réu; que perguntado novamente, confirmou que da relação de máquinas da inicial pertenciam ao réu o trator e a colheitadeira; que 'só se ele tinha outros bens por fora'; que era o réu quem administrava as fazendas e os bens móveis descritos na inicial; que em média havia nas fazendas 50 suínos e 50 ou 60 cabeças de gado [...] perguntado como sabe que as partes moravam juntas no mesmo apartamento no ano de 1982, respondeu que frequentava o apartamento, que muitas vezes almoçou com eles no apartamento; que não sabe dizer se as partes fizeram uma festa de noivado; que perguntado como sabe que os dois eram noivos, disse que eles usavam aliança na mão direita; que não sabe dizer quem era proprietário das áreas rurais; que também não sabe dizer quem pagou pelos imóveis; que o pai do réu costumava ir na lavoura para 'conversar com os empregados, ver a lavoura, passar o tempo'; que perguntado se o pai do réu sempre teve boas condições financeiras, disse que ele era proprietário da Ferragem Cometa e de imóveis rurais; que o réu ajudava seu pai na Ferragem Cometa nos dias de chuva; que conhece J., irmão do réu; que ele é médico; que J. estudava em outra cidade quando o depoente começou a trabalhar para a família; que não sabe dizer quem arcou com as despesas do estudo de J.; que perguntado e havia animais de propriedade do depoente na propriedade rural do réu, disse que havia uma novilha [...]"

Por seu turno, Soraia Przendsivk, madrinha do casamento, discorreu que a requerente residia com o requerido desde o início da década de 80, inclusive frequentava o apartamento localizado no centro da cidade de Xanxerê/SC, refutando que ele moraria na casa dos pais ou em outro apartamento, descrevendo, ainda, as atividades desempenhadas pela recorrida/recorrente na propriedade rural da família no interior de Vargeão/SC (fls. 583-584):

"[...] conheceu as partes no início da década de 80; que o casal residia em um apartamento localizado sobre a Ferragem Cometa; que os dois viviam juntos, como marido e mulher; que na época era muito amiga da autora e a visitava toda a semana; que afirma que A. convivia com a autora, que não morava com seus pais em outro apartamento; que pelo que se recorda o casal passou a viver em união estável a partir de 1981 ou 1982; que a autora auxiliava A. nos trabalhos na fazenda em Vargeão; que ela cozinhava para os empregados; que por diversas vezes visitou o casal em Vargeão; que lá o casal não dispunha de empregada doméstica; era a autora a responsável pelas refeições da família e dos empregados; que a autora também fazia os demais serviços domésticos [...] que as partes constituíram união estável dois anos antes do nascimento da primeira filha; que os dois eram noivos quando do nascimento da filha; que as máquinas agrícolas existentes na granja - quatro tratores, duas ou três ceifas - eram de propriedade das partes; que a autora também auxiliava no trato dos animais [...] que viu as máquinas agrícolas na propriedade rural das partes; que as partes comentavam na época que as máquinas pertenciam a eles; que ao que sabe que as terras eram de propriedade do requerido; que a autora, durante a gravidez da filha mais velha, residia no apartamento sobre a Ferragem Cometa; que em razão de uma briga, a autora saiu de casa e voltou para Santo Angelo, na casa de seus pais; que o requerido foi atrás dela; que os dois moraram juntos em Santo Angelo por um curto período; que depois voltaram juntos para Xanxerê; que não sabe informar quando isso aconteceu; que o requerido não residia com sua mãe P. antes do casamento com a autora; que em tal época, o requerido não era funcionário de seu pai; que ele trabalhava na granja; que participou da cerimônia do casamento das partes como madrinha; que ouviu dizer que o pai do requerido é proprietário de inúmeros imóveis; que não sabe informar se Jorge, irmão do requerido, cursava a faculdade de Medicina por ocasião do casamento [...]"

Desse modo, ao contrário do que sugere o requerido-apelante, as provas produzidas no curso da instrução demonstram os fatos constitutivos do direito da requerente, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto, além do nascimento das filhas do casal em época anterior ao casamento, se demonstrou a coabitação desde o início da década de 1980, havendo contribuição efetiva de M. R. d. C. R., inclusive com esforço pessoal, em que pese a inexistência de atividade laboral remunerada de forma autônoma, na formação do acervo patrimonial, tudo a indicar a intenção de constituir e manter uma família.

Portanto, o pleito deduzido na exordial, por estar presente o intuito familiae ou affectio maritalis, no período anterior ao casamento celebrado, deve ser agasalhado, de sorte que imperiosa a manutenção da sentença de parcial procedência prolatada na origem.

Delineado o antecedente inarredável no tocante à existência da relação conjugal com ânimo de formar um novo núcleo familiar, impende, ainda, destacar, ser inexigível que a requerente, em cenário como o dos autos, comprove a contribuição direta na aquisição dos bens móveis e imóveis, visto que deve ser presumida.

É que "em dissolução de união estável aplicam-se os ditames do regime de comunhão parcial de bens, ou seja, incluem-se na partilha todos os bens adquiridos após o início da união, independentemente do esforço comum. In casu, restou demonstrado que os bens foram adquiridos durante a união entre as partes e, portanto, devem ser partilhados" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041482-5, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 6.7.2015).

De fato, sabe-se ser da tradição deste Tribunal interpretar que "seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência" (Apelação Cível n. 0006541-71.2009.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, da Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20.4.2017).

Nesse passo, havendo indícios contundentes de que a companheira, desde antes do casamento, tenha "contribuído direta e indiretamente com a formação do patrimônio, mesmo sem demonstração matemática ou precisa de quantum, cumpre ser reconhecido o direito à meação" (TJSC, Apelação Cível n. 0002441-72.2007.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27.6.2017).

Nesse trilho, deve ser reconhecido que o Código Civil de 1916, em vigor à época da relação amorosa em discussão, disciplinava entrarem na comunhão (art. 271, caput) "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges" (inciso I). A Lei Substantiva Civil em vigor, por sua vez, preconiza que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes" (CC, art. 1.658).

Em caso idêntico ao tratado no processado em pauta, esta Corte de Justiça decidiu:

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU INSURGINDO-SE QUANTO À PARTILHA DOS BENS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERIDA TENHA CONTRIBUÍDO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 9.278/96. DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DE PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA"(Apelação Cível n. 2007.026692-2, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16.12.2008).

E mais:

"DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DECLARADO DA UNIÃO. PRÉVIO ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS DANDO CONTA QUE A RELAÇÃO INICIOU EM MOMENTO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO. Os autos de separação de corpos ns. 023.99.033984-2, em apenso, demonstram, de fato, que foi realizado acordo entre as partes, no qual consta que ambos reconhecem que a união iniciou em 24.10.1993 e terminou em 23.06.1999. Constatado que as partes continuaram a manter a união, ainda que ajuizada a ação de separação de corpos, é de ser mantido, na ausência de outros elementos, o marco final da relação, alterando-se, apenas, o marco inicial da união. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). CONVIVENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA METADE DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o nosso ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Isto é, seguindo as mesmas regras do casamento, haverá, também, na união estável o direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, tem aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. DEMANDADO QUE ADMITIU TER ADIMPLIDO TODAS AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL NO QUAL FIGURA SUA FILHA COMO COMPRADORA, NO DECURSO DA UNIÃO. EX-COMPANHEIRA QUE TRABALHOU NA EMPRESA DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRIBUIU COM O SEU ESFORÇO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EX-COMPANHEIRO E DEMANDADO. MEAÇÃO SOBRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL, ESTIPULADA EM CONTRATO, DEVIDA. Reconhecida a existência de união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Forma-se, assim, por presunção (absoluta) de lei, um condomínio (copropriedade) e uma composse entre os companheiros de todos os bens adquiridos a título oneroso ou eventual na constância da união. In casu, importante observar que o bem foi adquirido em nome da filha, recaindo a meação sobre o valor pago por ele, estipulado em contrato. ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGISTRADO EM NOME DO FILHO E DA NORA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PARTILHA BEM EM NOME DE TERCEIRO. É de ser excluída da divisão empresa registrada em nome de terceiros sob pena de dano a direito alheio. DEMAIS BENS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES APTOS A DEFERIR A PARTILHA, TAIS COMO DATA DE AQUISIÇÃO E PROPRIEDADE. EXCLUSÃO MANTIDA. Ausentes provas suficientes acerca da propriedade dos bens, é correta a sua exclusão da partilha, sendo possível o enfrentamento da questão, se for o caso, em eventual e futura demanda de sobrepartilha [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS"(Apelação Cível n. 2010.070760-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 7.8.2014).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. CONSÓRCIO. PARCELAS PAGAS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL INTEGRAM A PARTILHA. BENS MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. APELO NÃO PROVIDO. 'Na união estável, salvo estipulação expressa em contrário, os bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes, pertencem aos companheiros, os quais passam a ter direito à meação no patrimônio comum adquirido' (Apelação Cível n. 2010.045521-3, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 15-12-2010). Em relação aos móveis que guarnecem o imóvel em que os ex-companheiros residiam, pontua-se que, consoante o art. 1.662 do Código Civil, 'no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior'. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PARTILHA DE COTAS DE EMPRESA. DOAÇÃO EM FAVOR DA RÉ VERIFICADA. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO"(Apelação Cível n. 2011.076844-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, da Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21.3.2013).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DO AUTOR SOMENTE EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LITIGIOSO FOI ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO A UM TERRENO SUPOSTAMENTE RECEBIDO EM PARTILHA DE CASAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A ESSE RESPEITO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM POR ESFORÇO COMUM DO CASAL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DOS EX-CONVIVENTES. EXCLUSÃO DA PARTILHA PELA TOGADA A QUO. CONSENSO ENTRE AS PARTES. DIVISÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão parcial, pelo que, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum dos conviventes (art. 1.725 e 1.658). Tal presunção somente será afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou quando a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Assim, inexistente prova de que o imóvel ora discutido foi adquirido em sub-rogação a outro bem que pertencia somente a um dos consortes antes da união, deve prevalecer a presunção de aquisição por esforço mútuo e, em consequência, partilhado igualmente o bem entre ambos os conviventes. II - Havendo prévio consenso entre as partes acerca da divisão dos bens móveis que guarneciam a residência do casal, não há necessidade se determinar nova partilha judicial de tais bens"(Apelação Cível n. 0502400-77.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, da Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2.3.2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO À PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO ENLACE MATRIMONIAL. FINANCIAMENTO CUJAS PARCELAS FORAM PARCIALMENTE QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE OBRAS NA EDIFICAÇÃO QUE AMPLIARAM A ÁREA CONSTRUÍDA. PLEITO DE PARTILHA SOBRE A REFERIDA BENFEITORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARTILHA APENAS DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS GASTOS COM A OBRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU - EX-CÔNJUGE VARÃO. PRETENSA LIMITAÇÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EXCLUSIVO POR ELE. TESE INSUBSISTENTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM DO CASAL QUE MILITA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE VIRAGO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]"(Apelação Cível n. 0000081-86.2013.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, da 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 19.9.2018).

De outra parte, incumbia ao requerido, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, provar que os bens amealhados pelo casal antes do casamento efetivamente pertenciam ao seu pai (M. S.), e que"por ato de mera liberalidade, registrou, como doação, em nome do réu"; porém, tal argumento não passou de alegação desprovida de respaldo probatório, de sorte que deverá também aquela parte do patrimônio integrar a partilha.

Nesse trilho, também desta Corte Estadual, pinça-se pronunciamento recente:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADO NA SENTENÇA. PROVA CONCRETA NOS AUTOS CONFIRMANDO QUE O CONÚBIO INICIOU EM PERÍODO ANTERIOR À SUBSCRIÇÃO DA 'DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL' PELAS PARTES. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE INSERE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRETENSÃO DO RÉU DE VÊ-LO EXCLUÍDO DA DIVISÃO, ALEGANDO TRATAR-SE DE BEM PARTICULAR. AQUISIÇÃO, CONTUDO, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ATINENTE À AQUISIÇÃO MEDIANTE DOAÇÃO DE DINHEIRO DO GENITOR DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, PARA CONSIDERÁ-LO BEM PARTICULAR POR SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733, II, DO CPC/73. DIVISÃO PATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS APLICÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL MANTIDA [...]"(Apelação Cível n. 0302870-75.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28.6.2018).

Merece destaque, ainda, quanto ao direito temporal, que, embora o período reivindicado pela requerente seja anterior às leis que regularam a matéria, o intuito de constituição de núcleo familiar, independentemente do casamento formal, já era protegido pelo ordenamento jurídico, a teor da interpretação sedimentada na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal. Inúmeros eram os precedentes, nesse andar, que reconheciam se mostrar suficiente, mesmo no regime constitucional anterior, a chamada"contribuição indireta"da convivente para a formação do patrimônio do casal. A par disso, tal proteção à entidade familiar foi realçada pela Constituição da República (CRFB/88, art. 226, § 3º) e pela legislação infraconstitucional que deu concretude ao seu comando. Por esse rumo, mutatis mutandis, este Tribunal colmatou:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DA RÉ [...] MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO FALECIDO AO TEMPO DO PRINCÍPIO DO RELACIONAMENTO COM A RÉ. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.971/94 E N. 9.278/96. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, COM PROTEÇÃO DO ESTADO (ART. 226, § 3º DA CF/88). EXEGESE DO STJ. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA CONFIGURADA ENTRE 1978 E 1999. TESE RECHAÇADA NO PONTO. PARTILHA DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS EM NOME DA COMPANHEIRA, ASSINADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. PARTILHA CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. '6. A tese de que até o advento da Lei 9.278/96 se exige a comprovação do esforço comum, para que tenha o companheiro direito à metade dos bens onerosamente adquiridos na constância da união estável, é construção jurisprudencial que não se coaduna com a natureza própria de entidade familiar, conferida, muito antes, pela Constituição Federal, sob cujos influxos axiológicos deve ser interpretado todo o Direito infraconstitucional. 7. Assim, o preenchimento do vácuo legislativo decorrente da ausência de regulamentação legal do § 3º do art. 226 da Constituição Federal impõe ao Juiz o dever de decidir no sentido que confira máxima efetividade ao dispositivo constitucional que reconhece a união estável como entidade familiar. Para tanto, observando aquilo que ordinariamente acontece - que a formação da família pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial, necessário à realização plena de seus integrantes -, a solução da controvérsia outra não deve ser senão a de reconhecer, salvo as exceções legais ou se pactuado diversamente pelos companheiros, o emprego do esforço comum para a aquisição onerosa de bens no curso da vida a dois.' (REsp n. 1337821/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 21.11.2013) [...] (Apelação Cível n. 0319534-51.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15.9.2016).

Por consequência, a irresignação do requerido não merece acolhimento quanto aos tópicos elencados, remetendo-se à análise conjunta, porque objeto de insurgência também da parte adversa, as questões relativas às pretendidas exclusões de bens específicos.

4. Recurso interposto pela requerente:

De sua vez, também inconformada com o mérito da sentença guerreada, a requerente deduziu pretensão recursal no sentido de ver ampliado o marco inicial - de agosto de 1982 para novembro de 1980 - o período de união estável a ser reconhecido anterior ao casamento celebrado em 1986, além de aumentar a meação para a metade de todo o patrimônio amealhado na constância do relacionamento, bem assim invocou a força da coisa julgada para a delimitação do acervo partilhável.

O recurso apresentado pela requerente também preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

De plano, registra-se que todos os pressupostos teóricos e legais foram delineados na parte introdutória do capítulo do voto destinado às questões de mérito suscitadas pela parte adversa, de sorte que se passa, desde logo, à análise dos pontos controvertidos remanescentes, especialmente no que diz respeito à delimitação do patrimônio partilhável no período da união estável anterior ao casamento (1982-1986).

Nesse caminho, não merece acolhimento o pleito de pronunciamento ampliativo do interregno de união estável precedente ao casamento reconhecido na origem, visto que os informes fornecidos pelas testemunhas ouvidas não ensejam apontar para a estabilização da relação amorosa em período anterior a 1982, como bem proclamou a sentenciante monocrática, deixando-se de transcrever novamente os excertos porque integralmente disponibilizados os depoimentos quando da análise do recurso do requerido.

A decisão recorrida, no tocante à partilha dos bens, está assim fundamentada, colhendo-se dela o rol de móveis e imóveis a ser distribuído entre os litigantes que passa a integrar este voto (fls. 632-638):

"[...] Da partilha dos bens adquiridos durante a união estável:

Comprovada a contribuição indireta da autora, aos bens adquiridos durante a constância da sociedade de fato recai a presunção de que foram adquiridos por esforço comum.

Assim, incumbe a quem alega comprovar, de forma clara e indubitável, que os bens adquiridos durante a união estável foram por doação ou com recursos advindos da alienação de bens particulares.

E por tal motivo, impossível levar em conta a alegação do requerido de que os imóveis adquiridos durante a constância da união estável assim o foram com recursos de seu genitor, que os doou em seu favor, registrando-os em seu nome e de seu irmão J.. A uma, por não haver prova de que os imóveis foram adquiridos exclusivamente com recursos do genitor do requerido (a testemunha Doílio Domingos Moschetta não recorda se negociou a venda dos bens com o requerido ou com seu genitor - fl. 579). E a duas, porquanto mesmo que se tratasse de doação, não há como concluir, pela ausência de menção nos escrituras públicas e nos registros imobiliários, que os imóveis foram doados apenas ao requerido e não em benefício da família na forma do art. 1.660, inciso II, do Código Civil.

Afastada a alegação de propriedade exclusiva do requerido, passo a analisar um a um os bens relacionados pelas partes.

a) 50% do imóvel matriculado sob n. 13.639, no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê - tal imóvel, conforme alegação da própria autora (fl. 588) foi vendido pelas partes e sua parte restou assegurada, pelo que não integra a partilha.

b) 33% do imóveis matriculados sob n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179 no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê - tais imóveis entram na partilha, pelo que faz a autora jus à 40% do preço de venda que coube e caberá ao requerido no que tange à alienação efetivada para Carlos Roberto Aléssio e Orides Aléssio, objeto da ação de n. 080.09.003333-7. Importa salientar que a anuência concedida à venda (conforme termo de fl. 85 dos autos de n. 080.07.001567-8/002), por nada mencionar quanto a exclusão de tais bens da partilha (diferentemente do termo de anuência de fls. 86/87) e nem valores a serem repassados a autora, não implica em renúncia de direitos.

c) Imóvel urbano matriculado sob n. 1.119 no Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê - Não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

d) Lucros obtidos através da utilização e cultivo das áreas rurais - a autora não comprovou a existência de lucro. Juntou apenas algumas notas fiscais de venda de produtos rurais, documentos tais que não servem para demonstrar a existência de lucro, apenas de faturamento. Não podem, assim, ser objeto de partilha.

Da partilha dos bens adquiridos durante o casamento:

Da mesma forma, analiso um a um os bens relacionados pelas partes.

a) Camionete F-1000, placa XK-7500 - documento de fl. 63 e relacionado no mandado de arrolamento à fl. 56v - integra a partilha na proporção de 50% para cada parte.

b) Trator Massey Fergunson, modelo 290, ano 1983, com controle remoto - consta da declaração de imposto de renda do requerido à fl. 39v e está relacionado no mandado de arrolamento à fl. 56v - integra a partilha na proporção de 50% para cada parte.

c) Três tratores de pneu, marca Massey Fergunson - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

d) Trator Valmet, modelo 88, STD, série 0880113244 - consta da declaração de imposto de renda à fl. 39v e está relacionado no mandado de arrolamento de fl. 56v - compõe a partilha na proporção de 50% para cada parte.

e) Trator Valmet 88, série 088.01.05932 - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

f) Trator de esteira - igualmente não há prova da existência, não pode ser objeto de partilha.

g) Pulverizador marca Hatsuta - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

h) Dois distribuidores de calcário - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

i) Uma colheitadeira SLC 6200, série 026848 - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

j) Uma colheitadeira SLC 6200, série B 316454 - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

k) Uma colheitadeira SLC 6200, série B 518412 - só há prova da propriedade de 50% de tal bem, conforme mandado de arrolamento de fl. 56v. Assim, 50% do valor de tal bem deverá compor a partilha, cabendo a cada parte metade de seu valor.

l) Uma plataforma de milho, série PM3209A1459 - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

m) Uma capinadeira adubadeira para milho com distribuidor de adubos e uréia - está comprovada no documento de fl. 48 e no mandado de arrolamento. Assim, tal bem deverá ser dividido entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas.

n) Uma plantadeira adubadeira, marca SEMEATO, modelo PL- 3000 - está comprovada no documento de fl. 47 e no mandado de arrolamento, pelo que tal bem integra a partilha na proporção de 50% para cada parte.

o) Seis vacas da raça holandesa - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

p) Trinta suínos - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

r) Aplicação perante o Banco Bamerindus - não há prova de sua existência, tendo em vista a declaração de fl.66 e o fato de o Meirinho ter deixado claro no mandado de arrolamento que não verificou a respeito. Não há como integrar a partilha.

s) Safra de milho plantada sobre área arrendada da genitora do requerido - não há prova de sua existência, pelo que impossível a partilha.

t) Bens móveis que guarneciam o lar conjugal - tais bens não foram descritos tanto pela autora como pelo requerido, impedindo a realização da partilha.

u) Azulejos, diversas marcas - apesar de constar do mandado de arrolamento a existência de material de construção, não houve especificação e não há prova da existência dos azulejos indicados, muito menos da quantidade relacionada na inicial, pelo que impossível a pretendida partilha.

v) 200 gramas de ouro - consta do mandado de arrolamento de fl. 56v e está comprovada pelos documentos de fls. 151/160. Assim, tal bem deverá ser dividido entre as partes na proporção de 50% para cada. O fato de o requerido ter vendido tais bens é irrelevante, devendo indenizar a autora do valor correspondente.

w) 179 sacas de soja comercial, depositados na Coopervale de Faxinal dos Guedes - diante do teor da declaração de fl. 64, não existe prova de sua existência, pelo que não integra a partilha.

x) Ações perante o Clube Sete de Setembro e o Clube Cultural Xanxerense - só há prova de título perante o Clube Sete de Setembro, conforme mandado de arrolamento. O valor correspondente a tal título deverá ser partilhado entre as partes de forma igualitária.

y) Linha Telefônica 049-332220 - está comprovada no mandado de arrolamento de fl. 56v, pelo que deverá integrar a partilha, cabendo a cada parte 50% de seu valor.

z) Veículo Chevrolet Monza, placa AAJ-6227 - documento de fl. 36 e mandado de arrolamento de fl. 26v - integra a partilha, cabendo a cada parte metade de seu valor.

a.1) Correntes de ouro e quatro mil e quatrocentos dólares americanos - não há comprovação da existência de tais bens, relacionados na contestação, pelo que não integram a partilha [...]".

Insta consignar que, em relação ao acervo partilhável, a julgadora da origem corretamente deliberou sobre o ponto, visto que não havia impeço à ampla análise da matéria nesta actio em razão de decisão proferida em medida cautelar de arrolamento de bens acoplada à separação judicial, como sugeriu a requerente nas razões recursais, até porque, não se pode ignorar que "'para que determinada decisão judicial fique imune pela coisa julgada material, deverão estar presentes quatro pressupostos: a) há de ser uma decisão jurisdicional (a coisa julgada é característica exclusiva dessa espécie e ato estatal); b) o provimento há que ser versar sobre o mérito da causa (objeto litigioso); c) o mérito deve ter sido analisado em cognição exauriente; d) tenha havido a preclusão máxima (coisa julgada formal)' (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Editora Podivm, 2007. p. 480) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083867-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21.10.2014).

É que, conforme já expressou este Órgão Fracionário, também invocando ensinamento doutrinário, "'uma vez que o processo cautelar não cuida de solucionar a lide, nele não há decisão de mérito, de maneira que não se pode cogitar de coisa julgada material diante do deferimento ou indeferimento das medidas cautelares. Aqui, portanto, a coisa julgada formal é a única que se manifesta, como decorrência do encerramento da relação processual, uma vez esgotada a possibilidade de impugnação recursal. Além da ausência de mérito, a provisoriedade é de essência da tutela cautelar, de sorte que, a qualquer tempo, mesmo depois da sentença que formalmente encerra o processo de prevenção, sempre é possível ao juiz, em nova relação processual, rever a medida já deferida, quer para modificá-la, quer para revogá-la. [...] (Código de Processo Civil, art. 807)'. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência - vol. II - Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 523) [...]" (Apelação Cível n. 0500476-72.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14.8.2017).

Nesse trilho, partindo-se desse pressuposto, no caso concreto, claramente, na ação principal (separação consensual), à época da separação judicial, as partes ora litigantes então compuseram no seguinte sentido: "d) Remetem a partilha de bens à ação autônoma, que poderá processar-se na forma consensual ou litigiosa, ficando até decisão naquela inalienáveis todos os bens descritos na Medida Cautelar de Arrolamento de nº 11.146/93, salvo pedido conjunto acolhido pelo Juiz. Ficam mantidos os cônjuges, até decisão na ação aqui mencionada, na posse dos imóveis que atualmente se encontram [...]" (fl. 227).

Portanto, claramente, as deliberações dos litigantes no bojo da separação judicial e nos procedimentos conexos que tinham natureza precária e não representam óbice à ampla deliberação como se procedeu na decisão ora recorrida.

Sobre o pleito de fixação de valores à guisa de alugueis pelo uso de veículos e de equipamentos, escorreita a decisão denegatória, uma vez que sabidamente "o pedido deve ser certo ou determinado" (CPC/73, art. 286), notadamente porque não delineados os vetores que forneceriam subsídios para a análise do pleito, aliás, como referiu a magistrada, sequer o valor estimado ou pretendido foi suscitado, não se amoldando o caso dos autos, neste ponto, às exceções preconizadas na norma em comento (incisos I, II e III).

Importante pontuar, ainda, a correção da decisão do juízo a quo no que diz respeito à exclusão da partilha de bens do imóvel descrito como "uma parte de terras com a superfície de 484.000m², ou seja, 48,4 ha. sem benfeitorias, sita em Invernada Grande, neste município de Xanxerê", inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê/SC sob o n. 13.640 (fl. 28), porquanto, evidentemente, a requerente anuiu expressamente com a venda dele (fls. 619-622), anunciando que a ela não se opunha e nada tinha a reclamar (Cláusula Segunda do "Termo de Anuência para Efetivação de Venda de Imóvel Rural e outra avenças" , - fls. 623-624, destes autos, e fls. 86-87, dos autos do agravo de instrumento n. 2010.015915-3, autuados em apenso), de modo que, não havendo qualquer indicativo de vício de consentimento em relação àquela manifestação de vontade, tem-se como consolidada a inexistência de qualquer direito.

Sob outro ângulo, razão assiste à requerente-recorrente quanto à pretensão de receber a metade de todos os bens partilháveis, vale dizer, adquiridos na constância da relação conjugal e identificados na relação encartada na decisão recorrida e anteriormente transcrita, até porque, em hipóteses deste jaez, "ainda que não aplicável a presunção de aquisição comum de que trata a Lei n. 9.278/96, porquanto o bem foi adquirido antes de sua vigência, impõe-se o reconhecimento dos direitos igualitários do companheiro sobre o bem quando demonstrada cabalmente sua participação direta na formação desse patrimônio e manutenção da família. Enunciado n. 380 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022028-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, da Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25.4.2013).

Igualmente neste sentido, desta Corte de Justiça, também relembra-se:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E AÇÃO REVOCATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS [...] DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE [...] A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento de relações concubinárias. Celebrado o ato impugnado na vigência do Código Civil de 1916, demonstrado o crédito anterior, a insolvabilidade do devedor ('eventus damni') e o elemento subjetivo ('consilium fraudis'), reconhece-se a fraude a credores, embora o título do crédito ainda inexistisse, pois sua causa - o desfazimento irregular do concubinato, com danos à meeira - existia [...]" (Apelação Cível n. 2005.017944-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Domingos Paludo, da Câmara Especial Temporária de Direito Civil, j. 24.8.2009).

Relevante aqui repisar que, em relação aos bens imóveis registrados na serventia extrajudicial do Registro de Imóveis da Comarca de Xanxerê com as matrículas n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179 não se poderá, como bem decidiu a sentenciante monocrática, alijá-los da partilha, ainda que tenham sido vendidos para Carlos Roberto Aléssio e Orides Aléssio, uma vez que no ato de concordância firmado pela requerente nada se mencionou acerca da suposta renúncia de direitos aventada pelo requerido (fl. 85, dos autos do agravo de instrumento n. 2010.015915-3, autuados em apenso), ao contrário, por exemplo, do que sucedeu quando da anuência manifestada às de fls. 86/87 daquele mesmo caderno processual, de sorte que, em exercício básico de hermenêutica, deverão os direitos sobre aqueles imóveis compor o acervo partilhável.

Por fim, a requerente-recorrente reclamou do tópico da decisão recorrida que reconheceu a prescrição "de parte da pretensão de cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva dos bens e equipamentos. Nos termos da decisão de fls. 379/381, não houve o decurso do prazo de dez entre a data da declaração judicial da separação (20.12.1995) e aquela da vigência do Código Civil de 2003. Logo, aplicável ao pedido em questão o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pelo que atingidas pela prescrição as prestações anteriores ao prazo de três anos contado do ajuizamento da presente demanda" (fl. 628).

Pois bem.

Colhe-se dos autos que a matéria foi inicialmente tratada na decisão interlocutória acostada às fls. 370-380 considerando o magistrado que o prazo prescricional aplicável ao caso, segundo a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, seria de dez anos, porquanto na data da entrada em vigor do Código Civil vigente (12 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido metade do lapso temporal de vinte anos, previsto no Código Civil de 1916, considerando-se a data da separação judicial como marco (20 de dezembro de 1995), deixando de reconhecer o transcurso daquele novo interregno.

Contudo, a partir destes vetores, a juíza sentenciante, por se tratar de matéria de ordem pública, revisitou o anterior afastamento daquela prejudicial de mérito invocada por entender inaplicável a regra do art. 205 do Código Civil, passando a reconhecer a prescrição trienal, assim motivando sua decisão (fls. 626 e 628-629):

"[...] O requerido ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de pedido de declaração de existência de sociedade de fato. Invocou a prescrição do direito da autora, pois decorrido prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, como também a prescrição do pedido de aluguéis dos imóveis dos rurais e das prestações vendidas ou temporárias relativas ao uso das máquinas e equipamentos agrícolas, conforme regra do art. 203 do Código Civil [...].

De início, cumpre reconhecer a prescrição de parte da pretensão de cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva dos bens e equipamentos. Nos termos da decisão de fls. 379/381, não houve o decurso do prazo de dez entre a data da declaração judicial da separação (20.12.1995) e aquela da vigência do Código Civil de 2003. Logo, aplicável ao pedido em questão o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, pelo que atingidas pela prescrição as prestações anteriores ao prazo de três anos contado do ajuizamento da presente demanda.

Passo ao exame do mérito propriamente dito, para o que valer-me-ei de tópicos a fim de viabilizar a clara apreciação da matéria fática e jurídica em questão [...]".

Com efeito, correta a interpretação da magistrada monocrática, pois aplicável à situação retratada nos autos o prazo prescricional trienal, visto que se trata, ao fim e ao cabo, de "pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (CC/02, art. 206, § 3º, IV), porque a alegada apropriação do alugueis produzidos a partir de bens e equipamentos comuns dos separandos, gerando enriquecimento sem causa do requerido.

De fato, "nos ternos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005758-14.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22.10.2018).

Mutatis mutandis, esta Corte de Justiça reconheceu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO [...] RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. PAGAMENTO INDEVIDO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE ALUGUERES COM REAJUSTE SEMESTRAL. ACESSÓRIOS EXIGIDOS COM BASE NO VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (Apelação Cível n. 0007165-17.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19.7.2018).

Sob outro prisma:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARGUIÇÃO ACERCA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 C/C ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, e, considerando que na data de sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que tem como termo inicial a data da sua entrada em vigor. II - Dessa feita, não tendo decorrido 3 anos entre a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e a propositura da demanda, mister se faz reconhecer a inexistência de prescrição do direito do Autor [...]"(TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.062342-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, da Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4.2.2014).

Portanto, não cabe reverter a decisão que excluiu tais rubricas da partilha pelo reconhecimento da prescrição trienal, de modo que a partilha alinhavada na instância de origem, com o ajuste anteriormente apontado (divisão igualitária - metade para cada litigante - dos bens e direitos apontados no rol constante na sentença recorrida), resta consolidada.

5. Encargos sucumbenciais e demais deliberações:

Registra-se, acerca da sucumbência, restar mantida a distribuição dos encargos tal como encartada na sentença recorrida (sucumbência recíproca, inclusive no tocante à proporção), uma vez que, no contexto dos autos, especialmente quanto ao número de pleitos deduzidos, considerando-se também a totalidade do acervo patrimonial que caberá a cada litigante, o ajuste promovido na sentença em decorrência do provimento parcial do recurso da requerente não tem o condão de alterar substancialmente aquele panorama delineado na decisão hostilizada.

Por último, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois o presente recurso foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18.3.2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7 (fl. 640).

6. Conclusão:

Ante o exposto, voto no sentido de a) não conhecer do agravo retido interposto pelo requerido por inexistência de requerimento para sua apreciação, b) não conhecer do agravo retido apresentado pela requerente, pois esvaziado seu objeto, c) conhecer da apelação apresentada pelo requerido e negar-lhe provimento, c) conhecer parcialmente do recurso interposto pela requerente, e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer o direito da autora à metade de todos os bens amealhados na constância da relação amorosa, e d) manter a obrigação derivada da sucumbência nos termos em que fixada na origem.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


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