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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00015673620078240080 Xanxerê 0001567-36.2007.8.24.0080 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080

Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080, de Xanxerê

Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS (CC, ART. 1.725). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ACESSADOS INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO FORMAL DEDUZIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO (CRFB, ART. 226, § 3º; E CC, ART. 1.723, CAPUT). RELACIONAMENTO AMOROSO PRÉVIO QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO ANOS. NASCIMENTO DE DUAS FILHAS DO CASAL. POSTERIOR OFICIALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO CELEBRADO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO RESISTIDA PELO VARÃO. COABITAÇÃO QUE NÃO SERIA ININTERRUPTA E SEM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ACERVO PATRIMONIAL SUBSTANCIOSO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO AMOROSO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA. DIVISÃO DE BENS CONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM.

AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO REQUERIDO NO CURSO DA ACTIO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA SOLENIDADE EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM MÉDICA DO PROCURADOR DO REQUERIDO. IMPEDIMENTO POR QUESTÃO DE SAÚDE SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA, ADEMAIS, REALIZADA E O FEITO SENTENCIADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. QUESTÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS PELO RECORRENTE ANTES DO CASAMENTO PELO REGIME LEGAL. TEMÁTICA QUE SE RELACIONA COM O MERITUM CAUSAE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. PROEMIAL NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DESCARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO PRÉ-MATRIMÔNIO. INACOLHIMENTO. PROVA ORAL FARTA A CONFORTAR A TESE AUTORAL. COABITAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADA. RESIDÊNCIA CONJUNTA MANTIDA NO CENTRO DA CIDADE DE XANXERÊ. HABITAÇÃO COMUM TAMBÉM EM PROPRIEDADE RURAL EM MUNICÍPIO VIZINHO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA QUE DUROU MAIS DE QUATRO ANOS. NASCIMENTO DE DUAS FILHAS ANTERIORES AO CASAMENTO. PRESENÇA INEQUÍVOCA DO INTUITO FAMILIAE OU AFFECTIO MARITALIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. CONVIVÊNCIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM 1988. IRRELEVÂNCIA. ARCABOUÇO JURÍDICO ANTERIOR QUE JÁ PROTEGIA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DESTE JAEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA POSTERIORMENTE PERENIZADA NA CARTA POLÍTICA E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESFORÇO COMUM PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA QUE TAMBÉM ENSEJARIA A DIVISÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE EM ATIVIDADES LUCRATIVAS TANTO NO COMÉRCIO DE FERRAGENS DA FAMÍLIA COMO NO AGRONEGÓCIO. PREPARO DA ALIMENTAÇÃO DE TRABALHADORES E ANIMAIS DA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO APRESENTADO PELA REQUERENTE. AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A INDICAR QUE O RELACIONAMENTO ÍNTIMO ESTÁVEL INICIOU EM AGOSTO DE 1982, PROLONGANDO-SE ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO EM SETEMBRO DE 1986. DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DELINEADA NA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO ANTERIOR DE BENS EM MEDIDA CAUTELAR. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE OPERA APENAS FORMALMENTE DE MODO A TORNAR A DECISÃO IMUTÁVEL SOMENTE NAQUELE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL QUE REMETE A PARTILHA DE BENS PARA DELIBERAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO ATACADA QUE LISTA COM EXATIDÃO O CONJUNTO PARTILHÁVEL DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL VENDIDO PELO REQUERIDO A TERCEIRO. ANUÊNCIA DA REQUENTE INCLUSIVE COMUNICADA AO JUÍZO. RENÚNCIA EXPRESSA AOS DIREITOS RELATIVOS ÀQUELE BEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEQUER AVENTADO. SITUAÇÃO DIVERSA DE OUTROS IMÓVEIS (SEIS MATRÍCULAS) VENDIDOS A OUTREM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA REQUERENTE QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE IGUAL RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO PERPETRADA. RECLAMAÇÃO DO REQUERIDO IMPROCEDENTE NO PONTO. PARTILHA DETERMINADA DE FORMA ESCORREITA, COM EXCEÇÃO FEITA AO PERCENTUAL ATINENTE À REQUERENTE SOBRE ESTES BENS. VIRAGO QUE FAZ JUS À METADE DE TODO O ACERVO PATRIMONIAL PRODUZIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL E DO CASAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001567-36.2007.8.24.0080, da comarca de Xanxerê 1ª Vara Cível em que são apelantes/apelados M. R. C. R. e A. C. S. .

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por unanimidade, a) não conhecer do agravo retido interposto pelo requerido por inexistência de requerimento para sua apreciação, b) não conhecer do agravo retido apresentado pela requerente, pois esvaziado seu objeto, c) conhecer da apelação apresentada pelo requerido e negar-lhe provimento, c) conhecer parcialmente do recurso interposto pela requerente, e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença vergastada, a fim de reconhecer o direito da autora à metade de todos os bens amealhados na constância da relação afetiva, e d) manter a obrigação derivada da sucumbência nos termos em que fixada na origem. Custas legais.

O julgamento, realizado em 12 de dezembro de 2018, foi presidido pelo Desembargador Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participou o Desembargador Substituto José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

RELATOR


RELATÓRIO

Acolho o relatório da sentença de fls. 625-639, de lavra da Juíza de Direito Nádia Inês Schmidt, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:

"[...] M. R. C. R., qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARTILHA em desfavor de A. C. S., alegando, em síntese, que viveu em união estável com o requerido no período de 1982 a 30.09.1986, quando então se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Relatou que a união teve fim em 20.12.1995, quando foi decretada a separação judicial do casal (autos de n. 080.93.000250-4), sem que fosse realizada a partilha dos bens. Asseverou que o requerido reconheceu a existência de união estável a anteceder o casamento na ação de separação judicial, na ação cautelar de arrolamento de bens (08093.000254-7) e também ao solicitar sua presença na venda de uma área de terras no Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada. Destacou ter contribuído, com seu esforço pessoal, para a aquisição dos bens durante o período de convivência, 'trabalhando no lar, cuidando da filha concebida e nascida na constância da sociedade de fato, acompanhando o então companheiro e depois marido em suas lides, dando-lhe a tranquilidade necessária para que o mesmo pudesse administrar o patrimônio do casal' (fl. 04).

Após relacionar os bens adquiridos durante a alegada sociedade de fato e aqueles adquiridos durante o casamento, requereu a decretação da partilha na proporção de 50% para cada parte, inclusive no tocante a frutos e rendimentos auferidos com exclusividade pelo requerido, bem como aluguel pela utilização dos bens e equipamentos contados da data da separação fática - 24.06.1992, acrescidos de juros e correção monetária. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos.

Em decisão de fl. 265, autorizou-se o pagamento das custas processuais ao término da ação e determinou-se a citação do requerido.

O requerido ofertou contestação, suscitando preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de pedido de declaração de existência de sociedade de fato. Invocou a prescrição do direito da autora, pois decorrido prazo de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, como também a prescrição do pedido de aluguéis dos imóveis dos rurais e das prestações vendidas ou temporárias relativas ao uso das máquinas e equipamentos agrícolas, conforme regra do art. 203 do Código Civil. No mérito, negou a existência de união estável no período de 1982 a 1986, não fazendo a autora jus à partilha dos bens adquiridos antes do casamento. Alternativamente, salientou a ausência de provas quanto à efetiva participação da concubina na formação ou ampliação do patrimônio. Afirmou que a medida cautelar de arrolamento abrangeu apenas máquinas, implementos, linhas telefônicas, ações e outros bens, não incluindo os bens imóveis. Disse que os azulejos aludidos na inicial foram permutados por material de construção na Ferragem Cometa com a anuência da autora, que os tratores e equipamentos referidos nos itens 8, 10 e 15/17 pertencem ao seu genitor, que somente é proprietário de 33% da colheitadeira SCL 6200 e, por fim, que não existem os bens mencionados nos itens 11 e 12. Quanto ao ouro, asseverou que foi vendido em 19.10.2003 para adquirir materiais de construção aplicados na edificação levantada no imóvel matriculados sob n. 15.745

Continuando, sustentou o requerido a inexistência de 1.798 sacas de soja depositadas na COOPERVALE e de aplicação no Banco Bamerindus. Destacou que a autora omitiu os bens que ficaram sob sua guarda, como duas correntes de ouro e quatro mil e quatrocentos dólares americanos. Mencionou a existência de dívidas contraídas para a produção agrícolas nos imóveis rurais que mantém juntamente com seu pai. Requereu a improcedência da ação e colacionou vários documentos.

Na impugnação à contestação, a autora afirmou que todos os bens descritos na inicial da cautelar de arrolamento dos bens foram considerados indisponíveis no acordo celebrado entre as partes na ação de separação judicial, negou a existência dos dólares e mencionou que as correntes de ouro foram presente de família, não ingressando na partilha.

Não houve conciliação (fl. 373).

A Corte Catarinense, nos autos do Agravo de Instrumento de n. 2007.063194-7, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora (fl. 377).

Através de decisão de fls. 379/381, foram afastadas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pelo requerido e designada audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, ausente o procurador do requerido, foi deferido o pedido de adiamento do ato, decisão da qual a autora interpôs agravo retido (fl. 399), com contrarrazões ofertadas às fls. 402/405.

Entrementes, a autora compareceu ao processo noticiando que o requerido firmou contrato de compra e venda dos imóveis registrados sob n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179, pugnando para que sejam os comprados instados a depositar em juízo o valor que entende lhe competir.

Por meio da decisão de fls. 526/529, o pedido foi deferido, tendo o requerido interposto agravo de instrumento.

Na instrução, foram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas quatro testemunhas.

Nas alegações finais, a autora repisou os argumentos articulados na inicial, mencionando que o imóvel registrado sob n. 486 foi vendido por ambas as partes em abril de 2004 e o imóvel matriculado sob n. 13.639 também foi alienado, mas foi-lhe assegurada sua parte. Destacou que os adquirentes Pedro Rodolfo Lunges e Ana Justina Lunges não cumpriram a ordem de depositar parte do valor das parcelas em juízo. Requereu a procedência do pedido, a condenação do requerido às sanções da litigância de má-fé e para que sejam os adquirentes novamente oficiados para cumprirem a ordem de depósito sob pena de crime de desobediência.

O requerido, em suas razões finais, destacou que os bens foram adquiridos por seu pai e apenas registrados que em seu nome por ato de liberalidade, não podendo assim fazer parte da partilha. Afirmou, ainda, que a autora anuiu com a alienação dos imóveis matriculados sob n. 13.640, 12.787, 10.981, 178, 179, 177 e 176, conforme termos constantes das fls. 85/86 dos autos de n. 080.07.0001567-8/002 Postulou a improcedência dos pedidos.

Posteriormente, às fls. 309/319, requereu a autora a expedição de ofício ao comprador do imóvel de n. 13.640 para depositar em Juízo as prestações vincendas, como também a expedição de ofício a COSEMA, empresa que recebeu o pagamento de parcela paga pelos adquirentes dos imóveis de n. 12.787, 10.981, 176, 177, 178 e 179 [...]".

A magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos:

"[...] Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável para:

a) Reconhecer a existência de união estável entre M. R. D. C. R. e A. C. S. no período de agosto de 1982 a 30.09.1986;

b) Determinar a partilha dos bens imóveis e móveis adquiridos pelo casal durante a união estável e durante o casamento, devidamente enumerados na fundamentação da presente decisão, na proporção indicada em cada item, sendo que a divisão propriamente dita deverá ser procedida em ação própria e específica (CPC, art. 982 e seguintes).

c) Determinar que, na hipótese de não mais existiram os bens que integram a partilha, caberá a parte que o consumiu indenizar a parte contrária do valor equivalente, observada a proporção definida nesta decisão.

Para efeito de avaliação do valor dos bens, não havendo elementos suficientes para definir o modelo, a exemplo da máquina constante no item 'm', deverá ser utilizado como parâmetro o modelo de menor valor que existia no mercado à época da decretação da separação judicial.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o requerido ao pagamento de 70% das custas processuais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A seu turno, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). As verbas honorárias podem ser compensadas na forma da Súmula 306 do STJ. As verbas devidas pela autora ficarão sobrestadas na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50, nos termos da decisão da Egrégia Corte Catarinense de Justiça (fl. 377).

Oficie-se novamente aos adquirentes Orides Alessio e Carlos Roberto Alessio para estrito cumprimento da decisão de fls. 526/529, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dê-se baixa para fins estatísticos nos autos de n. 080.07.001567-8/002, sem proceder, todavia, o desapensamento.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo, com as baixas de estilo [...]".

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o requerido A. C. S. interpôs apelação sustentando e requerendo "digne-se de receber e conhecer do presente recurso, para, em se lhe emprestando provimento: a) - Preliminarmente, reconhecendo a ausência de possibilidade jurídica do pedido, na medida em que com o casamento das partes pelo regime de comunhão parcial de bens, o patrimônio pré-existente registrado em nome do apelante não se comunica com os bens adquiridos na constância do matrimônio, declarado, nessa hipótese, a extinção do processo sem julgamento de mérito; b) - Se, contudo, este não for o entendimento, reconhecer, então, que o período alegado pela autora como de more uxorio não está amparado pela Lei da União Estável, portanto, sem sua efetiva participação na formação e ampliação do patrimônio que deseja amealhar, não faz jus à pretensão posta em juízo; c) - Reconhecendo que os bens existentes em nome do réu foram adquiridos por seu genitor, sr. MIECISLAU STRECIWLK, o qual, por ato de mera liberalidade, registrou, como doação, em nome do réu; d) - Reconhecendo que a autora não provou a existência de sociedade de fato, mas apenas de mera relação concubinária, antecedida de namoro e noivado; e) - Reconhecendo que a autora não provou satisfatoriamente a existência do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333); f) -Reconhecendo que a recorrida, em relação aos imóveis objeto das matrículas n.s 12.787, 10.981, 178, 179, 177 e 176 do Livro n. 2-G do CRI da Comarca de Xanxerê, concordou com a respectiva venda, sem nada opor ou reivindicar nos termos da separação judicial já efetivada, afastar da partilha tais imóveis, reformando, no ponto, a sentença em baila; g) - Reconhecendo, derradeiramente, que a recorrida, na hipótese de ter contribuído apenas indiretamente e considerando o curto período de convivência more uxorio; Julgar totalmente improcedente o pedido inicial, ou, quando menos, reduzindo a participação da apelada no patrimônio que pretende a recorrida amealhar, em patamares razoáveis. Com o provimento do recurso, seja a parte adversa, ainda, condenada no pagamento das custas, honorários advocatícios e demais cominações legais" (fls. 654-683).

Por seu turno, a autora M. R. d. C. R., igualmente inconformada, apelou propugnando, inicialmente, o afastamento da prescrição parcial dos créditos, reconhecida na sentença, contrariando, inclusive, decisão anterior preclusa e que havia tratado da matéria, decidindo em sentido contrário (fl. 645). No mérito, sustentou que "o juízo monocrático reconheceu a existência de união estável dos litigantes durante o período de agosto de 1982 até a data de 30/09/86, e consequentemente, o direito de meação dos bens adquiridos durante este interstício, observado o esforço comum do patrimônio adquirido (Súmula 380, do STF). No entanto, a relação concubinária teve início em 26/11/1980. Todo o plexo probatório produzido demonstra de forma incontestável este fato. O depoimento pessoal da apelante e das testemunhas inquiridas coincide com esta assertiva. Assim, requer-se que seja declarada a existência de união estável entre os litigantes desde a data de 26/11/1980 até 30/09/1986" (fls. 645-646). Acrescentou fazer jus à metade do patrimônio amealhado na constância da relação mantida com o requerido, reclamando que "a decisão impugnada dá a entender que a apelante contribuía de maneira indireta na formação do patrimônio por somente 15 (quinze) dias de cada mês, subsumindo-se que no restante do período tão somente desfrutava dos lucros advindos com os negócios de seu companheiro, sendo ociosa e omissa, não contribuindo, mesmo que indiretamente, na fortuna conquistada. No entanto, esta linha de raciocínio não merece prosperar. Os cuidados que a recorrente dispensou para com o lar familiar, todo o processo de gestação das primeiras filhas, o desvelo com as 02 (duas) primeiras filhas, menores impúberes, que necessitavam de integral zelo e cuidado da genitora, o amparo psicológico e afetivo entre os companheiros, propiciando um ambiente favorável para a vivência social e profissional, são fatores determinantes para a formação de um patrimônio economicamente apreciável, ainda que não tenha havido por parte da recorrente contribuição financeira ou de trabalho profissional com retorno pecuniário. Some-se a estes fatos a contribuição com trabalho junto à granja dos litigantes, na Ferragem Cometa e na administração do lar" (fl. 647). Destacou "que a discussão sobre o rol de bens a serem partilhados já está protegida sob o manto da coisa julgada. Em 20.12.1995, depois do trâmite da Médica Cautelar de Arrolamento de Bens e de Separação Litigiosa com Alimentos, propostas pela autora (autos n. 080.93.000254-7 e 080.93.000250-4, respectivamente), compuseram os litigantes, em audiência, a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de alimentos em prol da autora e das filhas. No que compete aos bens, todos restaram inalienáveis, consoante descrição feita na preparatória, até que fossem partilhados em ação autônoma, ficando cada litigante na posse daqueles que o tinham até o evento - no caso da autora, apenas os bens que guarneciam a residência e um veículo GM/Monza. A venda de eventual bem somente poderia ser efetuada mediante anuência de ambos os litigantes" (fl. 648). Complementou asseverando que, "portanto, todos os bens aduzidos no mandado de arrolamento e também os aqui mencionados especificamente devem integrar o rol de bens a serem partilhados, pugnando-se, desde já, pelo reconhecimento do direito à meação de tais bens, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante" (fl. 651). Por outro lado, discorreu que se deve "aplicar ao caso concreto, mutatis mutandis, a hipótese trazida na presente peça, condenando o apelado ao pagamento de aluguel à apelada em relação aos veículos que serão objeto de partilha e ao arrendamento dos bens imóveis objeto de partilha, bem como condenação sobre os lucros obtidos através da utilização e cultivo das áreas rurais pelo apelado, havendo sua apuração em posterior procedimento de liquidação de sentença, com observância dos termos da condenação" (fl. 652). Ao final, pleiteou o "recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de, preliminarmente, acolher o Agravo Retido para reconhecer a confissão do recorrido quanto à matéria de fato ou, superado, no mérito, reformar a sentença do juízo singular nos tópicos dantes salientados, condenando o apelado aos ônus da sucumbência. Reitera-se a concessão aos benefícios da gratuidade da justiça à apelante, por ser hipossuficiente na acepção legal do termo, direito este já concedido anteriormente, conforme já salientado na própria sentença" (fls. 643-652).

Contrarrazões da demandante às fls. 690-699, enquanto que o requerido, devidamente intimado (fls. 687-688), deixou de apresentar a sua resposta ao recurso da parte adversa (fl. 700).

O Ministério Público, em manifestação de lavra do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, apenas em relação ao recurso interposto pelo requerido, opinou pelo conhecimento e desprovimento, deixando de alvitrar solução no tocante à apelação da requerente (fls. 707-711).

É o relatório.


VOTO

1. Agravo retido interposto pelo requerido:

Por primeiro, não se conhece do recurso de agravo retido (agravo de instrumento convertido em retido por decisão desta Corte - fls. 91-93, dos autos n. 2010.015915-3, autuados em apenso) manejado pelo requerido (fls. 544-560), porque não ratificado por ocasião do oferecimento das razões do apelo interposto da sentença (fls. 654-683).

É que o agravo no curso da actio não será conhecido se, no bojo das razões do recurso, a matéria não tiver sido novamente agitada por ocasião do apelo (CPC, art. 523, ).

Conforme já decidiu esta corte, "para o conhecimento do agravo retido é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009669-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16.5.2013).

Portanto, não se conhece do agravo retido interposto pelo requerido.

2. Agravo retido interposto pela requerente:

De sua vez, embora a temática tenha sido novamente agitada nas razões recursais da apelação (fl. 644), também não se conhece do recurso de agravo apresentado na forma retida pela requerente em audiência (fls. 399-400), uma vez que desapareceu o seu objeto.

Nesse passo, relembrou a recorrente, resumidamente, na abertura das razões do apelo de sua irresignação, que "interpôs agravo retido visando a reformar decisão que acolheu o pedido de suspensão da audiência instrutória designada para o dia 04/06/2009, a qual se baseou pela justificativa das fls. 396 usque 398. Assim sendo, postula-se que, preliminarmente, na forma do art. 523 do CPC, seja primeiramente conhecido e julgado aquele recurso, cujo acolhimento de seus termos (fl. 399) se espera, mormente em razão da multiplicidade de patronos do réu/apelado (fls. 286) e da intimação destes (fls. 384/385) para o comparecimento na audiência aprazada, bem como ausência de justificativa plausível de todos os representantes do apelado, ferindo de morte o disposto no art. 38 e 453, § 1º, do CPC e aos princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII) e economia processual, este último corolário do princípio constitucional retro mencionado" (fl. 644).

Todavia, a audiência de instrução aprazada inicialmente para o dia 4 de junho de 2009 (fl. 399), a qual foi suspensa pelo magistrado-presidente em razão da impossibilidade médica de comparecimento do advogado do requerido (fls. 396-397 e 399), foi retomada e realizada normalmente no dia 28 de abril de 2010 (fls. 564-572), com continuação designada para o dia 6 de outubro do mesmo ano (fls. 583-585), sobrevindo a prolação da sentença em 1º de março de 2011 (fls. 625-639), de sorte que o presente recurso, que somente trata daquela suspensão e redesignação do evento, tem esvaziado seu objeto, visto que eventual e suposto prejuízo decorrente daquele adiamento da solenidade foi superado pela discussão, na apelação apreciada nesta ocasião da matéria de fundo, em tópico próprio, de modo a prestigiar, em detrimento do pormenor processual, a entrega da prestação jurisdicional de natureza perene.

Este Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE DE FAMILIAR DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RATIFICAÇÃO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE NA ESFERA CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0500004-32.2010.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17.10.2016).

"AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. SUSPENSÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU POR MAIS DE QUATRO ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 'Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.' (Nelson Nery Júnior) [...]" (Apelação Cível n. 2010.010627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, da Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20.11.2014).

Ademais, ainda que se pretendesse analisar o mérito do agravo, mudando o que deve ser mudado, "somente a ausência voluntária e injustificada do réu, ou de seu representante legal, na audiência de conciliação, instrução e julgamento pode ensejar a decretação da revelia" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.029465-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28.4.2005).

E, deste mesmo Areópago, pinça-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO, RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO DEMANDADO. PREFACIAL DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. FATO QUE POR SI SÓ, IN CASU, NÃO ASSEGURA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE NOS AUTOS PROVAS QUE CONVERGEM COM A VERSÃO APRESENTADA NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Apelação Cível n. 2015.026956-9, de Balneário Camboriú, rel. Desa. Denise Volpato, da Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15.9.2015).

Assim, o agravo retido interposto pela requerente igualmente não deve ser conhecido.

3. Apelação apresentada pelo requerido:

3.1. Preliminar - (im) possibilidade jurídica do pedido:

Prefacialmente, o requerido pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, alegando, em resumo, ter casado com a requerente, sob o regime de comunhão parcial de bens, porém, o acervo patrimonial anterior à celebração não se comunicaria com aquele adquirido posteriormente mediante conjugação de esforços.

Evidentemente que a temática agitada se confunde com o próprio meritum causae, na medida em que, in casu, a delimitação do conjunto de bens partilhável é objeto tanto da apelação interposta pela requerente quanto daquela apresentada pelo próprio requerido, como se delineará adiante, de sorte que este ponto do apelo não deve ser conhecido, especialmente quando se deve prestigiar o princípio da primazia da solução de mérito.

Afinal, consabido que "nada obsta que o julgador monocrático, entendendo que a prefacial argüida confunde-se com o mérito do pedido, postergue sua análise quando da entrega da prestação jurisdicional, ou seja, ao final.' (AC n. 2001.002800-5, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ 03-05-2001) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021312-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, da Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17.5.2010).

Deste Sodalício, com as adaptações indispensáveis, destaca-se:

"APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS DECORRENTES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. [...] POSSIBILIDADE JURÍDICA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. - Confunde-se com o mérito, e assim deve ser examinada, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deduzida ao argumento de que a demandada não possui responsabilidade pela transferência do bem [...]" (Apelação Cível n. 0007606-10.2012.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, da Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27.6.2017).

"[...] CARÊNCIA DA AÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. PRELIMINAR SUPERADA [...] Nesta senda, a análise de tal requisito do direito de ação mistura-se com a apreciação do mérito causae, razão pela qual a preliminar deve ser superada sem prejuízo da análise de tal ponto no julgamento de mérito [...] (Apelação Cível n. 2009.036019-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, da Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13.11.2012).

Dessarte, não se deve apreciar o pedido de extinção do feito descolado da análise do mérito da apelação.

3.2. Mérito:

Trata-se de recurso interposto pelo requerido da sentença que reconheceu a existência de união estável mantida entre o recorrente A. C. S. e a requerente M. R. d. C. R., determinando a partilha dos bens amealhados em período anterior ao casamento celebrado entre os litigantes sob o regime da comunhão parcial, sustentando, em síntese, a inexistência daquele relacionamento conjugal, além da incomunicabilidade daqueles móveis e imóveis adquiridos antes do dia 30 de setembro de 1986.

Descrita a controvérsia e as matérias devolvidas à apreciação desta Segunda Instância, sabe-se ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (CC, art. 1.723, caput), na esteira do comando constitucional afirmado no art. 226, § 3º, da Carta da Republica.

De outra parte, regulamentando aquele dispositivo constitucional, a Lei n. 9.278/96 dispõe ser "reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º).

A par disso, este Tribunal de Justiça vem trilhando o mesmo caminho ao repisar que o "ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família" (Apelação Cível n. 2011.076318-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7.2.2013).

De sua vez, superados esses pressupostos, consabido, atualmente, estabelecer o Código Civil que"na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens" (CC, art. 1.725).

Ademais,"com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência" (TJSC, Apelação n. 0003426-69.2008.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 31.5.2016).

Assentadas tais premissas, no caso dos autos, a sentença recorrida basicamente está fundamentada na existência de prova acerca da união estável suscitada na exordial, mesmo em período anterior à celebração oficial do casamento sob o regime de comunhão parcial (fl. 22) e já desfeito: " Os elementos de prova contidos nos autos demonstram, à saciedade, a existência de união estável no período de agosto de 1982 até 30.09.1986, quando as partes se casaram. Ora, na contestação apresentada nos autos da Ação Cautelar de Arrolamento de Bens de n. 080.93.000254-7, o requerido admitiu a existência da união estável, assim declarando: 'apenas para lembrar a este Juízo, o contestante passou a viver maritalmente com a autora a partir de 15 de agosto de 1982 e não a contar de 26 de novembro de 1980 como alega na inicial' (fl. 60). As duas primeiras filhas do casal, T. e J., nasceram antes do casamento, em 15 de abril de 1982 e 13 de maio de 1986, respectivamente (fls. 23/24). E, com se não bastasse, as testemunhas ouvidas durante a instrução atestaram que as partes conviviam maritalmente, sob o mesmo teto, desde 1982"(fls. 629-630).

Com efeito, ressai da prova oral colhida no curso da instrução probatória que antes mesmo da celebração do casamento, no dia 30 de setembro de 1986, os litigantes mantinham um forte vínculo amoroso, de natureza muito diversa daquela descrita pelo requerido nas suas razões recursais, do qual, inclusive, advieram duas filhas do casal, presumindo-se, no contexto extraído dos elementos de convicção amealhados ao feito, o esforço comum para a formação do acervo patrimonial mesmo no interregno imediatamente anterior à oficialização da relação. Nesse passo, do depoimento pessoal da requerente M. R. d. C. R., colhe-se (fls. 565-566):

"[...] seu namoro com o réu teve início no dia 20 de outubro ou 20 de novembro de 1978; que na época residia em Santo Angelo, no Rio Grande do Sul; que noivaram em 25 de dezembro de 1979; que nesse período a depoente e o requerido encontravam-se nos finais de semana e nas férias escolares; que o requerido visitava a depoente em Santo Angelo sempre que podia, 'quase todos os finais de semana'; que em 1980 o requerido desentendeu-se com seus pais e mudou-se para Santo Angelo, passando a residir com a depoente, na casa de seus pais; que foram seus pais e irmãos conseguiram um emprego para o requerido; que o requerido morou lá, em sua casa, por aproximadamente um ano; que foi nessa época que a depoente engravidou e teve sua primeira filha; que depois a mãe do requerido foi visita-los, quando os convidou para voltarem para Xanxerê; que o requerido voltou para Xanxerê antes, para arrumar o apartamento; que a depoente ficou em Santo Angelo, pois sua filha estava com coqueluche; que o réu as visitava todos os finais de semana; que se mudou para Xanxerê no dia 22 de agosto de 1982; que a depoente e o requerido passaram a morar juntos em um apartamento localizado em cima da Ferragem Cometa; que afirma que o requerido morava com a depoente e não com os seus pais; que 'ele sempre morou comigo, nós sempre moramos juntos'; que se casaram quando a segunda filha, J., nasceu [...] que a filha T. foi registrada em Santo Angelo, onde nasceu; que afirma que nas propriedades rurais da família eram cultivados milho e soja; que além disso, havia um aviário, uma pocilga e gado; que a colheita do milho era feita entre final de março e início de maio; que no inverno era colhido trigo; que o irmão do requerido, de nome Jorge cursou medicina na cidade de Pelotas; que J. se formou antes do nascimento de sua filha, em 1982; que o requerido e seu pai sustentaram J. durante o período em que cursou curso superior; o requerido sempre trabalhou na Ferragem Cometa e também nas lavouras de seu pai; que a depoente também trabalhou na Ferragem Cometa, mas nunca foi registrada; que o pai do requerido sempre foi uma pessoa de ótimas condições financeiras; que o pai do requerido comprou quarenta e cinco apartamentos em Balneário Camboriú com recursos advindos da Ferragem Cometa e das propriedades rurais; que as áreas rurais relacionadas na petição inicial foram adquiridas com recursos advindos da Ferragem Cometa, 'das lavouras e dos apartamentos'; que a depoente casou-se sob regime de comunhão parcial de bens [...]"

Em linhas gerais, corroborando as afirmações da requerente, a testemunha Ana Justina Lumges descreveu trabalhar na propriedade rural da família do requerido e que a requerente participava ativamente das atividades desenvolvidas, especialmente no que diz respeito ao preparo das refeições dos empregados, além de cuidar os animais criados no imóvel, inclusive conviviam como marido e mulher (fls. 569-570):

"[...] conhece as partes desde 1982; que a depoente é esposa de Pedro Rodolfo; que os dois moravam juntos na época; que os dois conviviam como marido e mulher; que os dois moravam em um apartamento sobre a Ferragem Cometa, mas passavam dias em Vargeão, na propriedade rural; que afirma com convicção que o réu morava com a autora no mesmo apartamento; que os dois passavam cerca de quinze dias por mês em Vargeão, onde a depoente e seu marido moravam; que trabalhou e morou lá até 1992; que afirma que nessa época as partes não se separaram; que em Vargeão a autora auxiliava a depoente a fazer as refeições para os empregados e a cuidar do aviário e da pocilga [...] que era o réu, auxiliado por seu marido, quem administrava a granja; que afirma que todas as máquinas e equipamentos relacionados na petição inicial estavam na granja; que perguntado quem era o proprietário das máquinas agrícolas, disse que acredita que era o réu, pois as máquinas estavam na granja, mas não tem certeza [...] que perguntado se o pai do réu frequentava a granja, disse que sim, mas ressalva que a depoente e seu marido eram empregados do réu; que o pai do réu também era proprietário dos imóveis; que pelo que sabe o réu trabalhou com seu pai na Ferragem Cometa antes de 1982; que conhece J., que ele é médico; que acredita que o J. já havia se formado quando a depoente passou a trabalhar na granja, em 1982; que não sabe dizer quem sustentou J. durante seus estudos; que além da família da depoente, outra família morava na granja; que havia animais de propriedade do marido da depoente na granja; que não sabe dizer quantos animais, que era seu marido que cuidava; que a mãe do réu também auxiliava a cozinhar para os empregados [...]"

Por esse mesmo rumo, o testigo Pedro Rodolfo Lumges, funcionário da família do requerido, afirmou que os litigantes conviviam maritalmente e residiam sob o mesmo teto tanto no apartamento localizado no centro da cidade de Xanxerê/SC como na casa edificada nas terras localizadas no interior do Município de Vargeão/SC, reiterando que a requerente, quando estava na fazenda, providenciava a alimentação dos funcionários e também auxiliava na alimentação dos animais existentes na propriedade (fls. 569-570):

"[...] conhece as partes desde 1982; que na época era funcionário do pai do réu e também do réu; que quando conheceu as partes, 'eles viviam juntos'; que os [dois] moravam em apartamento em Xanxerê e também em Vargeão, na granja; que os dois estavam sempre juntos; que eles passavam quinze dias do mês em Vargeão e o restante em Xanxerê; que afirma que os dois viviam como marido e mulher; que afirma com convicção que os dois moravam juntos no mesmo apartamento em Xanxerê; que pode afirmar que os dois ficaram juntos, convivendo como marido e mulher, no mínimo até 1992, quando deixou de ser empregado da família; que nesse período os dois não se separaram; que afirma que a autora auxiliava o réu no trabalho na granja; que ela fazia as refeições para os empregados e também ajudava na alimentação dos animais [...] que o apartamento do casal era localizado sobre a Ferragem Cometa; que a autora e o réu eram noivos quando os conheceu; que afirma que uma parte das máquinas e equipamentos relacionados na inicial pertencia ao réu e a outra parte ao pai dele; que sabe que uma colheitadeira e um trator 290 pertenciam ao réu; que perguntado novamente, confirmou que da relação de máquinas da inicial pertenciam ao réu o trator e a colheitadeira; que 'só se ele tinha outros bens por fora'; que era o réu quem administrava as fazendas e os bens móveis descritos na inicial; que em média havia nas fazendas 50 suínos e 50 ou 60 cabeças de gado [...] perguntado como sabe que as partes moravam juntas no mesmo apartamento no ano de 1982, respondeu que frequentava o apartamento, que muitas vezes almoçou com eles no apartamento; que não sabe dizer se as partes fizeram uma festa de noivado; que perguntado como sabe que os dois eram noivos, disse que eles usavam aliança na mão direita; que não sabe dizer quem era proprietário das áreas rurais; que também não sabe dizer quem pagou pelos imóveis; que o pai do réu costumava ir na lavoura para 'conversar com os empregados, ver a lavoura, passar o tempo'; que perguntado se o pai do réu sempre teve boas condições financeiras, disse que ele era proprietário da Ferragem Cometa e de imóveis rurais; que o réu ajudava seu pai na Ferragem Cometa nos dias de chuva; que conhece J., irmão do réu; que ele é médico; que J. estudava em outra cidade quando o depoente começou a trabalhar para a família; que não sabe dizer quem arcou com as despesas do estudo de J.; que perguntado e havia animais de propriedade do depoente na propriedade rural do réu, disse que havia uma novilha [...]"

Por seu turno, Soraia Przendsivk, madrinha do casamento, discorreu que a requerente residia com o requerido desde o início da década de 80, inclusive frequentava o apartamento localizado no centro da cidade de Xanxerê/SC, refutando que ele moraria na casa dos pais ou em outro apartamento, desc...