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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma de Recursos - Lages

Julgamento

Relator

Geraldo Corrêa Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03104969320168240039_19c7e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03104969320168240039_71d45.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sexta Turma de Recursos - Lages


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Sexta Turma de Recursos - Lages


Recurso Inominado n. XXXXX-93.2016.8.24.0039, de Lages

Relator: Juiz Geraldo Corrêa Bastos

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSA DE RECEBIMENTO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE, MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEU SINAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS INICIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. OBRA SEQUER INICIADA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA PARA A HIPÓTESE DE MORA NÃO PURGADA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL.

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA GRAVE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ.

"Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial.3. Agravo interno no recurso especial desprovido" ( AgInt no REsp XXXXX/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-05-2018).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 46, CAPUT, SEGUNDA PARTE DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. XXXXX-93.2016.8.24.0039, da comarca de Lages, Juizado Especial, em que são Recorrentes Abramar Construtora e Incorporadora Ltda e Cidade das Araucárias Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda, e Recorridos Thais Agostini e William Ludwig:

A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação por danos morais, no mais, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Lages, 13 de dezembro de 2018.

Geraldo Corrêa Bastos

Relator


RELATÓRIO

Dispensável, conforme o art. 46 da Lei n. 9.099/1995, art. 63, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais catarinenses e Enunciado n. 92 do FONAJE.

VOTO

De plano, destaca-se que a insurgência da parte deve ser conhecida, pois é adequada e tempestiva, recolhido o devido preparo.

Cuida-se de "Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução do Dinheiro c/c Danos Morais c/c Danos Materiais" movida por William Ludwig e Thais Agostini, em face de Cidade das Araucárias Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Abramar Incorporadora Ltda., objetivando, em apertada síntese, a restituição do valor de R$ 15.358,87 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), com acréscimo da multa contratual e correção monetária, além de indenização pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Por oportuno, destaca-se que, a sentença combatida merece ser mantida no que toca a letigimidade passiva da ré Abramar, a rescisão contratual, com a devida devolução dos valores pagos, condenação em multa contratual e indenização por danos materiais.

Destarte, a sentença de primeiro grau merece reforma no tocante a compensação por dano moral. Isso porque ainda que demonstrada a inobservância do prazo contratual da entrega do imóvel, não caracteriza dano passível de ser reparado.

Neste sentido, é o entendimento desta Turma Recursal, conforme assim já ementou:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. INEXECUÇÃO DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. PRECEDENTE DO STJ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESPESAS COM ALUGUÉIS. PERÍODO ENTRE A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES ATÉ A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO.

1.(..) 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. (...) ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017).

2.Ainda que demonstrada a inexecução do contrato, diante a inobservância do prazo contratual da entrega do imóvel, não há que se falar em reembolso das despesas de aluguéis, no período entre a entrega das chaves até a liberação do habite-se, ante a ausência de comprovação dos pagamentos dos alugueres, que se faz por intermédio de prova documental, ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo imperativa a improcedência do pedido, nos termos do art. 373, I do CPC.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"(...) I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. (...)". ( REsp 202.564/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 02/08/2001) ( RI n. XXXXX-08.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 21-6-2018).

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no mesmo sentido, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRÉ-QUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial.3. Agravo interno no recurso especial desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-05-2018).

Ademais, cumpre destacar, por oportuno que, não se desconhece entendimento desta Turma no sentido de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda em sentido análogo, todavia, o entendimento deste relator é no sentido de que o valor da causa deve ser o proveito econômico pretendido (Enunciado 39 Fonaje), o que, no caso, em que pese a parte autora almeje a rescisão contratual, o valor, de fato, pretendido é no importe de R$ 15.358,87 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Nessa esteira, destaca-se, portanto:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS AFASTADA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO VISADO PELA PARTE RECORRIDA (Enunciado 39 do Fonaje). IMPORTE PRETENDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA, POIS CONSIDERA A DATA FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL, SENDO ESTA A QUESTÃO DE FUNDO DISCUTIDA NOS AUTOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO ATRELADO AO CONTRATO ASSINADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE VALORES NÃO QUITADOS. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
DESPESAS COM ALUGUEL PARA FINS DE MORADIA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TESE APRESENTADA PELA CONSTRUTORA QUE DESTOA DO PEDIDO INICIAL. CONSUMIDOR QUE NÃO PLEITEOU VALORES RELATIVOS AOS ALUGUERES QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DEVER DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM MORADIA LIMITADO A TRÊS MESES. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO.
IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE APENAS TRÊS MESES. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE EFETIVAMENTE COMPROVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, RI n. XXXXX-08.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 28-09-2016, grifei).

A Sexta Turma de Recursos decidiu, por maioria, conhecer do recurso e, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação por danos morais, no mais, mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, com fulcro no art. 82, § 5º, da Lei n 9.099/95, e art. 63, § 2º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

Participaram do julgamento, os Exmos. Srs. Juízes de Direito, Edison Zimmer (Presidente) e Gisele Ribeiro.

Sem honorários e custas (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Lages, 13 de dezembro de 2018.

Geraldo Corrêa Bastos

Relator


Gabinete JuizGeraldo Corrêa Bastos


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