2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 031XXXX-93.2016.8.24.0039 Lages 031XXXX-93.2016.8.24.0039
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0310496-93.2016.8.24.0039 Lages 0310496-93.2016.8.24.0039
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Geraldo Corrêa Bastos
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Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSA DE RECEBIMENTO DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE, MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE LEGÍTIMA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEU SINAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS INICIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. OBRA SEQUER INICIADA. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA PARA A HIPÓTESE DE MORA NÃO PURGADA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. MULTA COMPENSATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA GRAVE DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ.
"Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial
.3. Agravo interno no recurso especial desprovido"( AgInt no REsp 1719311/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22-05-2018). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ART. 46, CAPUT, SEGUNDA PARTE DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
