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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059488320108240015_c941c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00059488320108240015_68678.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0005948-83.2010.8.24.0015, de Canoinhas

Relatora: Desembargadora Rosane Portella Wolff

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 5, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO.

ALEGADA ABSOLUTA INCAPACIDADE PARA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. LAUDOS MÉDICOS QUE SE PRESTAM APENAS À PROVA DA INAPTIDÃO LABORAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CESSÃO DE DIREITOS POR ESCRITURA PÚBLICA QUE, ADEMAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. TESE RECHAÇADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0005948-83.2010.8.24.0015, da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, em que é Apelante C. I. N. e Apelados A. N. e outros:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jorge Luís Costa Beber.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Desembargadora Rosane Portella Wolff

Relatora


RELATÓRIO

C. I. N. ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Direitos Hereditários n. 0005948-83.2010.8.24.0015, em face de A. N., M. N. e I. V. N., perante a 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas.

A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Rui César Lopes Peiter (fls. 227-229):

C. I. N. ajuizou ação declaratória de nulidade de cessão de direitos hereditários contra A. N., M. N. e I. V. N.

Relatou, em síntese, ser filha e, portanto, herdeira de A. N., falecido em 15/11/2004, e que, depois de ajuizada ação de arrolamento (autos n. 015.04.004925-0), assinou, em 07/12/2005, escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor do seu irmão, M. N.

Sustentou que naquela época sofria de grave doença mental, apresentando quadro de depressão com sintomas psicóticos (CID F33.3), inclusive com a ingestão de fortes medicamentos, motivo pelo qual não detinha capacidade civil para realizar qualquer ato jurídico, motivo pelo qual entende ser nula a referida cessão de direitos hereditários.

Aduziu que sua genitora, I. V. N., também assinou o referido documento e cedeu a totalidade de seus bens ao seu filho, irmão da autora, M. N., o que, segundo afirma, configura antecipação da legítima.

Postulou a declaração da nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada pelo 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Canoinhas.

Foi condedida a liminar para suspender os efeitos da escritura pública em questão e para determinar a reserva da cota parte respectiva nos autos do inventário (fls. 126/127).

Citados, os réus contestaram.

Alegaram, em síntese, que a autora tinha total capacidade para realizar os atos da vida civil e que ela nunca mencionou sofrer de problemas mentais. Asseveraram que a assinatura da escritura pública ocorreu por livre e espontânea vontade da autora que, inclusive, dirigiu-se sozinha ao Tabelionato de Notas para tal finalidade.

Salientaram que, psoteriormente, a autora arrependeu-se da cessão realizada e procurou advogado para tentar modificar a situação, mas os demais herdeiros negaram-se a pagar à autora a parte que ela teria direito na herança. Reafirmaram a inexistência de problemas psiquiátricos da requerente.

Postularam a improcedência do pedido inicial.

Houve réplica.

Instruído o feito, foram tomados os depoimentos pessoais das partes, ouvidas uma testemunha arrolada pela autora e duas pelos réus.

Na parte dispositiva da decisão constou:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Diante da improcedência dos pedidos, revogo a liminar de fls. 126/127.

Irresignada, a Autora interpôs Recurso de Apelação (pp. 232-242), defendendo, em suma, que: a) sofre, desde antes da lavratura da escritura pública, de depressão em estado crônico, esquizofrenia em quadro crônico e anorexia nervosa; b) a esquizofrenia a impede de distinguir a realidade da fantasia; e c) não era capaz de responder pelos atos da vida civil à época do ocorrido.

Ao final, postulou pela reforma da decisão hostilizada para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial.

Com as contrarrazões (pp. 246-254), os autos vieram a esta Corte.

O Ministério Público, por meio do Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria, opinou pelo não conhecimento do Recurso, posto que deserto (pp. 261-265).

Este é o relatório.

VOTO

Compulsando os autos, verifica-se que, nada obstante pedido expresso de gratuidade da justiça formulado pela Autora na petição inicial (fl. 12, item 7), não houve apreciação pelo magistrado por ocasião da decisão interlocutória proferida no começo da lide (fls. 126-127) e, tampouco, no ato da prolação da sentença (fls. 227-229).

Em razão disso, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do Apelo, eis que a Recorrente deixou de recolher o preparo, consoante exigido pelo art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.

No entanto, o direito de que gozam os indivíduos, que se acham em território brasileiro, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, encontra-se assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , XXXV - "A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Disso decorre que a ausência de decisão expressa e fundamentada de indeferimento da gratuidade judiciária faz presumir o seu deferimento, na esteira da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO.

REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial.

2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.

4. Agravo interno provido.

(Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n. 440.971. Corte Especial. Rel. Min. Raul Araújo. J. 03-02-2016, sem destaque no original).

Em caso idêntico, também assim se manifestou este Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, ABORDADO AO CONDUZIR VEÍCULO IRREGULAR, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTRO MILICIANO E DEMAIS PESSOAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFENDIDO POR SUA COR DA PELE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUATRO MIL REAIS.

(...)

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSAS ANTE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163. Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Gerson Cherem II, j. 30-06-2016).

Ademais, exsurge do encadernado processual que a Autora foi aposentada por invalidez, recebendo subsídio que, à época, representava um pouco mais do que o salário mínimo nacional vigente (fls. 22-25).

Destarte, conhece-se do presente Recurso, em face do deferimento tácito ao benefício da gratuidade da justiça.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente Recurso.

A Apelante sustenta a nulidade da escritura pública de cessão de direitos em favor de seu irmão, o co-réu M. N., sob argumento de que à época encontrava-se profundamente acometida pela depressão e esquizofrenia, o que a impedia de exprimir a sua real vontade.

Sem razão a Recorrente, contudo.

Uma vez que o negócio jurídico foi entabulado em 07-12-2005, quando o Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda estava em seu período de vacatio legis, as regras para avaliação da capacidade - ou não - da Recorrente, dar-se-ão nos termos da antiga redação do art. do Código Civil, a qual dispõe:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

A eventual absoluta incapacidade da Requerente é capaz de ensejar a nulidade da cessão de direito hereditário, visto que é pressuposto negativo de validade dos negócios jurídicos, veja-se:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pois bem.

Compulsando o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, restou comprovado que a Autora possui depressão com sintomas psicóticos e anorexia nervosa (CID F 33.3 e F 50.0, fls. 16 e 38), e transtorno esquizoafetivo (CID F 25.2, fl. 31) desde 2004.

Em que pese a comprovada enfermidade, em razão da qual a Apelante foi afastada do trabalho e percebeu auxílio-doença entre 2003 e 2007 (fls. 17-21), da incapacidade laboral não decorre, necessariamente, a incapacidade para a prática dos atos da vida civil.

Aliás, dos laudos médicos acostados aos autos, verifica-se que há expressa menção à sua incapacidade laboral, nada referindo quanto a uma suposta incapacidade total, ainda que por causa transitória.

Em laudo psiquiátrico da lavra do médico Paulo Carvalho, ele faz constar que:

"Atesto, para os devidos fins, que atendi a Sra. C. I. N. no período de 2004 a 2006, quando apresentava quadro de depressão maior com sintomas psicóticos e anorexia nervosa quado necessitava de medicações bastante eficazes e incapacidade laborativa. (...)"

(fl. 16)

As testemunhas também pouco esclarecem a respeito de eventual incapacidade civil em razão do seu estado de saúde psíquico. Em seu depoimento, E. W. afirmou que encontrou a Autora quando do seu retorno a Canoinhas, depois de anos vivendo em Balneário Camboriú, e que lhe chamou a atenção o fato dela ter demorado a reconhecer-lhe (1'20"-1'39").

A testiga ainda aduziu que a aparência da Requente também chamou a sua atenção, eis que não parecia estar lúcida (1'38"-2'08"), além de estar visivelmente dopada (3'20"-3'38") e careca (2'33"-3'14").

Por sua vez, a testemunha A. M. noticiou que a Apelante era capaz de manter uma conversa coerente (1'06"-1'16"), o que pôde observar após conversar com ela em duas ou três oportunidades (1'22"-1'30").

Arrematou que a sua aparência era normal (2'50"-2'57") e que sabe que ela vendeu o terreno que recebeu de herança de seu pai (2'30"-2'36").

O depoimento pessoal das Partes tampouco auxilia no deslinde da questão, visto que, embora a Autora afirma veementemente estar incapacitada para a prática dos atos da vida civil à época dos fatos, seus irmãos A. N. e M. N. alegam que ela jamais demonstrou qualquer inaptidão para ordenar a sua vida privada, e que desconheciam o motivo pelo qual foi agraciada com o benefício previdenciário.

A seu turno, a genitora deles I. V. N. aduziu que sua filha nunca possuiu ou demonstrou possuir qualquer tipo de problema psiquiátrico e, tampouco, dificuldade na tomada de decisões da vida civil.

Finalmente, consoante registrado pelo magistrado da origem "o ato jurídico que se pretende anular é escritura pública de cessão de direitos, documento que possui fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, que só pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário" (fl. 229).

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA DEMANDANTE.

PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE ESTAR VICIADA POR ERRO A VONTADE MANIFESTADA NA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO FORMALIZADA POR LIVRE VONTADE DAS PARTES, MAIORES E CAPAZES. ESCRITURA PÚBLICA DA QUAL CONSTA TER SIDO LIDA ÀS CONTRATANTES E POR ELAS ACEITA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 215, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 364, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 405, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SOBRE MOTIVO EXPRESSO COMO RAZÃO DETERMINANTE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. (ARTIGO 140, DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 0015680-10.2009.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018, destacou-se).

Destarte, a fim de ver declarado nulo ato que, ademais, é dotado de fé-pública, eis que celebrado diante de notário, deveria ter feito prova robusta do acometimento de incapacidade civil absoluta à época da sua lavratura, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu.

A esse respeito, veja-se precedente desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÕES ADJUDICATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DIREITO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE

Consoante já se posicionou este Órgão Fracionário, "'a promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado' ( REsp n. 677.117, Min. Nancy Andrighi)" (AC n. 0600408-96.2014.8.24.0004, deste relator).

PROCURAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA - PROVA - AUSÊNCIA

É cediço que "a alegação de nulidade do negócio jurídico por incapacidade absoluta deve ser comprovada pela parte que a alegar, de modo a demonstrar que o agente era incapaz para os atos da vida civil no momento da contratação" (AC n. 2012.074755-2, Des. Rubens Schulz)".

ADJUDICATÓRIA - CEDENTE - ILEGITIMIDADE

" Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polo passivo da demanda "(AgRg no Ag n. 1120674/RJ, Min. Sidnei Beneti).

(...)

(TJSC, Apelação Cível n. 0006395-17.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018, destacou-se).

Portanto, inexitente em todo o encadernado processual prova de que a Autora estava civilmente incapacitada no ato da escritura de cessão de direitos hereditários, nada obstante a sua incapacidade laboral, não é possível acolher a sua pretensão.

Finalmente, embora não se deva menoscabar o labor do Advogado, a sentença recorrida foi prolatada ainda na vigência do ab-rogado Código de Processo Civil de 1973, o qual não previa a possibilidade de fixação de honorários recursais, motivo pelo qual se deixa de arbitrá-los.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se do Recurso e nega-se-lhe provimento.


Gabinete Desembargadora Rosane Portella Wolff


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659620505/apelacao-civel-ac-59488320108240015-canoinhas-0005948-8320108240015/inteiro-teor-659620592

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