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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-50.2015.8.24.0086 Otacílio Costa 000XXXX-50.2015.8.24.0086

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006225020158240086_98b9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006225020158240086_d9815.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIMES DE MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM, ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DUAS VEZES, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 227, § 1º, ART. 217-A, CAPUT, ART. 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO 1. INDUZIMENTO DE VÍTIMA DE 15 ANOS A SATISFAZER LASCÍVIA DA ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADOLESCENTE DE 15 ANOS, NÃO DEMONSTRADA NÃO OBSTANTE CONSENTIMENTO DO ACUSADO PARA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE A ESPOSA E A VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE QUE OS ATOS OBJETIVAVAM SATISFAZER SUA LIBIDO E NÃO A LASCÍVIA DE OUTREM. EVOLUÇÃO DOS HÁBITOS E DA MORAL SEXUAL QUE DEVE SER OBSERVADA. COMPORTAMENTO NÃO PODE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

E DEPOIS, "Para a ocorrência do induzimento, é necessário que tenham ocorrido promessas, dádivas ou súplicas" (TJSP, AC, Rel. Denser de Sá, RT 519, p. 331), O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS O DELITO AINDA PODE TUTELAR DIVERSAS OUTRAS CONDUTAS, TAIS COMO A DA MÃE QUE ENTREGA A FILHA PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM EM TROCA DE OBJETOS OU DINHEIRO. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A MORALIDADE SEXUAL ATUAL DA SOCIEDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FATOS 2 E 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. RELATOS FIRMES, COERENTES, RICOS EM DETALHES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA, IMPUTANDO A CONDUTA AO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA, OS QUAIS SÃO, EM REGRA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. "A palavra da vítima, nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. Compete à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime de estupro de vulnerável, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal.
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