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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006735820178240040_ff02f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006735820178240040_35ecd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300673-58.2017.8.24.0040

Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O BEM DA VIDA TUTELADO (SAÚDE). PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM REFORMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "(Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300673-58.2017.8.24.0040, da comarca de Laguna (1ª Vara Cível) em que é Apelante o Estado de Santa Catarina e Apelada L. B. U. .

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exm.ª Sr.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Odson Cardoso Filho.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina, devidamente qualificado nos autos e inconformado com a decisão proferida, interpôs Recurso de Apelação, objetivando a reforma da respeitável sentença prolatada pela MM.ª Juíza da 1ª Vara Cível, da comarca de Laguna, na "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" n. 0300673-58.2017.8.24.0040, ajuizada por L. B. U. , representada por sua genitora, igualmente qualificadas, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na exordial e, por consequência, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, condenando o réu ao fornecimento do fármaco pleiteado, mediante a apresentação de receita médica a cada 180 (cento e oitenta) dias, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Na inicial (fls. 01/13), a autora postulou, em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento " Omalizumabe (Xolair) ". Ao final, a confirmação do pleito antecipatório, ao argumento de ser portadora de asma persistente grave e rinite alérgica, aduzindo, também, não ter condições financeiras de custear o tratamento necessário para a salvaguarda de sua saúde.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 52/59), foi determinada a intimação da parte autora, para a apresentação de declaração médica com maiores informações a respeito do tratamento requerido, além do comprovante de renda de todos os componentes do núcleo familiar, os quais foram juntados nas fls. 84/91.

Regularmente citado, veio o ente público aos autos e, contestando o feito (fls. 68/78), em síntese, sustentou a ausência de prova do fato constitutivo do direito da demandante, bem como a impossibilidade de fornecimento de tratamentos não contemplados pelas políticas públicas estatais, além de ressaltar a existência de terapias alternativas oferecidas pelo SUS para a patologia em questão.

No mais, sustentou a imprescindibilidade da produção de prova pericial, comprovação da hipossuficiência financeira e, caso julgada procedente a pretensão inicial, da fixação de contra-cautela.

Na réplica, a autora rebateu as assertivas do réu e repisou os argumentos da exordial (fls. 92/100).

O representante do Parquet manifestou-se pela produção de prova pericial (fls. 106/116).

Saneando o feito (fls. 119/120), o douto Togado Singular determinou a realização de perícia médica, cujo laudo repousa nas fls. 174/178, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 184 e 190/191).

Apresentadas as alegações finais (fls. 195 e 198/200), o Ministério Público manifestou-se pela suspensão do feito até o julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106), pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 204/206).

Sobreveio, então, a sentença de fls. 218/225, na qual a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do relatado supra, sob o fundamento de que "a parte autora comprovou os requisitos para a concessão judicial de fármaco conforme recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1657156/RJ: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica" (fl. 224).

Irresignado com a prestação jurisdicional efetuada, o ente público tempestivamente apresentou recurso a este Colegiado, insurgindo-se, em sua apelação (fls. 240/245), tão somente quanto ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que, "sem embargo do trabalho e zelo do advogado da parte ex adversa, o valor fixado pelo juiz é exagerado, de modo que merece ser reformada a sentença para reduzir o valor dos honorários de sucumbência, mais adequados ao caso concreto"(fl. 242).

Por tal razão, postulou a fixação da verba honorária em valor não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), além de colacionar excertos jurisprudenciais que acredita conferirem embasamento à tese defendida, pugnando pela reforma parcial da sentença prolatada.

Contra-arrazoado o recurso, a apelada aplaudiu os fundamentos da sentença e rechaçou as disposições da apelação (fl. 249/258).

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador Alexandre Herculano Abreu (fls. 271/273), deixou de se manifestar a respeito do meritum causae.

Recebo os autos conclusos.

Este o relatório.

VOTO

Objetiva o réu, em sede de apelação, a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Ab initio, urge se registre que a sentença vergastada não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 3º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil.

Isso porque, em que pese a sentença ser ilíquida, facilmente se percebe que o montante condenatório, caso confirmado, não ultrapassaria o valor de 500 (quinhentos) salários mínimos previstos para os casos de condenação do Estado, o que implica na inocorrência da hipótese do reexame oficial.

Ultrapassada tal questão, registre-se que, no caso em comento, os honorários foram arbitrados sob a égide do atual Código de Ritos.

Por conseguinte, vencida a fazenda pública, não sendo a hipótese de não haver condenação principal ou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, deve a verba honorária, em regra, ser fixada nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 4º, III, o qual considera o valor da causa para sua fixação.

Não obstante, o caso em testilha guarda uma particularidade que deve ser sopesada.

Com efeito, impende destacar que, nas demandas que versarem sobre a exigência de prestação positiva do Estado na área da assistência à saúde, como in casu, revela-se inestimável o bem da vida tutelado (saúde), cujo valor, além de monetariamente imensurável, não se confunde com o montante total do tratamento postulado, parâmetro geralmente utilizado para a fixação do valor da causa, motivo por que plenamente viável se estipular a verba honorária de forma equitativa, nos termos do aludido § 8º do art. 85, do CPC, igualmente aplicável aos casos de condenação contra a Fazendo Pública, sendo que tal circunstância, por si só, não implica irrisoriedade da remuneração do causídico, independente do valor dado à causa.

Daí porque, em casos tais, esta Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que, muito embora a base de cálculo da verba honorária seja, via de regra, o proveito econômico ou o valor da causa, "[...] esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico" (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017), entendimento o qual coaduna este Relator.

Neste sentido, aliás, colhe-se dos julgados desta Câmara:

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'." (TJSC, Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302029-08.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Relatora: Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09/08/2018).

2) AGRAVO INTERNO. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. Se inestimável o proveito econômico alcançado pela parte com o êxito na demanda judicial, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (Agravo n. 0304680-22.2016.8.24.0075, de Tubarão, Relatora: Des.ª Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/07/2018).

E, desta Corte:

1) APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "NIVOLUMAB 3MG/KG 180MG (2 AMPOLAS DE 100MG)". AUTOR PORTADOR DE "NEOPLASIA DE PULMÃO EM ESTÁGIO IV (CID C34)". PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. FALECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos" (Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "(Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23/01/2018).

2) ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA DERROTA QUE DEVE SER EQUACIONADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. CASO CONCRETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA PARTE, PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR POR ESTA CORTE. RÉUS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. '"Versando a causa sobre direito personalíssimo - fornecimento de fármaco (CR, art. 196)-, o óbito do autor importa na extinção do processo (1ª CDP, AC n. 2009.003672-7, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2013.001798-8, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2011.042254-7, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.053535-9, Des. Sônia Maria Schmitz). Porém, 'restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda)"(AC n. 2012.063303-3, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 2-4-2013)". (AC n. 2013.074588-1, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-7-2014) INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial."Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico".[...] (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017)". (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018) (Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10/04/2018).

3) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada, Relator: Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/06/2018).

Como corolário, sopesadas tais circunstâncias, imperiosa a reforma da sentença vergastada, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor adotado por esta Corte em casos análogos, considerando todo o tramitar processual.

Mutatis mutandis, colhe-se dos julgados deste Sodalício:

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IX, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA DERROTA QUE DEVE SER EQUACIONADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. CASO CONCRETO: MEDICAMENTO PADRONIZADO PARA A DOENÇA DA PARTE, PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS E NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM IRDR POR ESTA CORTE. RÉUS QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA. [...] INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO § 3º, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. ARBITRAMENTO DA VERBA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES."A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. "Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ".[...] (Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/09/2017)". (AC n. 0304257-91.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-1-2018) (Apelação Cível n. 0300540-93.2016.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-04-2018).

De outro viso, passa-se à análise dos honorários recursais, assentando-se, de início, tratar-se de uma inovação trazida pelo novel Código de Processo Civil, contemplada pelo art. 85, §§ 1º e 11º, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. (sem grifo no original).

Veja-se, portanto, que a partir da presente inovação legislativa a fixação dos honorários recursais tornou-se imperativa, isto é, deve ocorrer independentemente do pedido da parte, tratando-se, pois, de uma consequência lógica da interposição do recurso, dado o modo verbal aplicado ao verbo "majorar", assim como em razão do caráter alimentar de que se reveste tal verba, conforme expressamente reconhecido no § 14, do art. 85, do CPC/2015, vez que, com o apelo, houve a necessidade de trabalho adicional do causídico, nada pois sendo mais adequado do que aumentar a remuneração então arbitrada, eis que, em razão do recurso, o processo inegavelmente teve o seu curso dilatado.

Neste compasso, "no que tange ao quantum, diante na necessidade de observar os limites quantitativos e os critérios qualitativos, devem ser fixados, independentemente do conteúdo da decisão (art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015), em percentual entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015) (Apelação Cível n. 0300589-09.2015.8.24.0014, de Campos Novos, Relator: Des. Henry Petry Júnior, 5ª Câm. Dir. Civ., j. 12/09/2016 - grifos do original).

Neste contexto, arbitram-se em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários recursais, vez que vencedor o Estado em seu reclamo.

Ante o exposto, vota-se no sentido de se conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.


Gabinete Des. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659620286/apelacao-civel-ac-3006735820178240040-laguna-0300673-5820178240040/inteiro-teor-659620335

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