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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4023463-46.2018.8.24.0900 Joinville 4023463-46.2018.8.24.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A AUTORA ACOSTASSE OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR, EXPUSESSE A CORRETA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA DOS VALORES INCONTROVERSOS, JUNTASSE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS QUITADAS E CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA DESTA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. JUIZ DE ORIGEM QUE MOTIVOU DEVIDAMENTE A DECISÃO. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

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Processo
AI 4023463-46.2018.8.24.0900 Joinville 4023463-46.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A AUTORA ACOSTASSE OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR, EXPUSESSE A CORRETA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA DOS VALORES INCONTROVERSOS, JUNTASSE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS QUITADAS E CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA DESTA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. JUIZ DE ORIGEM QUE MOTIVOU DEVIDAMENTE A DECISÃO. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.
"Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, IX, da CF, o Novo Código de Processo Civil também consagra, expressamente, o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever, em seu art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. O Novo Código de Processo Civil, entretanto, foi muito além, ao prever, expressamente, hipóteses em que a decisão judicial não pode ser considerada como fundamentada [.
.]. É claro que a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação. A concisão na verdade é uma virtude, e em nada incompatível com as exigências do art. 489, § 1º, do Novo CPC. Nesse sentido, elogiável o Enunciado 10 da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" [...] (grifei) (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2018. p. 852). ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR TODAS AS PECULIARIDADES DOS PACTOS REVISANDOS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO MERECERIA REFORMA. ARGUMENTAÇÃO, EM PARTE, SUBSISTENTE. ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA, E CONTINUA-LO PAGANDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR TAL COMANDO, E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDICAR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 292, INCISO II DO CPC). MEDIDA QUE, NO PONTO, MERECE SER MANTIDA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS QUE NÃO PODE SER PENALIZADA COM A INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. ALÉM DISSO, PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. ARGUMENTO ACOLHIDO NO PONTO, A FIM DE AFASTAR A PENA DE INÉPCIA DA INICIAL ACASO A AUTORA NÃO PROCEDA À JUNTADA DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.