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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40234634620188240900 Joinville 4023463-46.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4023463-46.2018.8.24.0900, de Joinville

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A AUTORA ACOSTASSE OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISAR, EXPUSESSE A CORRETA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E FINANCEIRA DOS VALORES INCONTROVERSOS, JUNTASSE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS QUITADAS E CORRIGISSE O VALOR DADO À CAUSA. INSURGÊNCIA DESTA.

TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. JUIZ DE ORIGEM QUE MOTIVOU DEVIDAMENTE A DECISÃO. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

"Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, IX, da CF, o Novo Código de Processo Civil também consagra, expressamente, o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever, em seu art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O Novo Código de Processo Civil, entretanto, foi muito além, ao prever, expressamente, hipóteses em que a decisão judicial não pode ser considerada como fundamentada [...].

É claro que a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação. A concisão na verdade é uma virtude, e em nada incompatível com as exigências do art. 489, § 1º, do Novo CPC. Nesse sentido, elogiável o Enunciado 10 da ENFAM:"A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" [...] (grifei) (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2018. p. 852).

ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMAR TODAS AS PECULIARIDADES DOS PACTOS REVISANDOS, MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO MERECERIA REFORMA. ARGUMENTAÇÃO, EM PARTE, SUBSISTENTE. ARTIGO 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA, E CONTINUA-LO PAGANDO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AUTORA QUE DEIXOU DE CUMPRIR TAL COMANDO, E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDICAR CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA (ARTIGO 292, INCISO II DO CPC). MEDIDA QUE, NO PONTO, MERECE SER MANTIDA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS QUE NÃO PODE SER PENALIZADA COM A INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. ALÉM DISSO, PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. ARGUMENTO ACOLHIDO NO PONTO, A FIM DE AFASTAR A PENA DE INÉPCIA DA INICIAL ACASO A AUTORA NÃO PROCEDA À JUNTADA DOS CONTRATOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4023463-46.2018.8.24.0900, da comarca de Joinville 1ª Vara de Direito Bancário em que é Agravante Maria Fatima Kongesnki e Agravado Banco Bradesco S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Guilherme Nunes Born e Luiz Zanelato.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2018.

Desembargador Mariano do Nascimento

Presidente Relator

RELATÓRIO

Maria Fatima Kongesnki interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de revisão contratual n. 0322285-58.2017.8.24.0038, por si ajuizada em face de Banco Bradesco S/A, na qual o magistrado a quo determinou a emenda da exordial, instando aquela a: a) juntar os contratos que pretende revisar; b) apresentar de forma clara a correta explicitação jurídica e financeira dos valores tidos como incontroversos; c) exibir os comprovantes de depósito das parcelas já quitadas; e d) corrigir o valor dado à causa (pp. 15/21).

Alegou a insurgente, preliminarmente, que deve ser cassado o interlocutório vergastado, por" não possuir qualquer fundamentação jurídica-legal capaz de sustentá-la " (p. 7), e, no mérito, que "compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado" (p. 10). Ao final, após requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnou pelo seu provimento (pp. 1/12), juntando documentos (pp. 13/51).

O pedido de efeito suspensivo foi negado às pp. 56/59.

Sem contrarrazões (p. 66), retornaram os autos conclusos.

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória exarada nos autos da ação revisional de contrato originária, na qual o togado singular determinou a emenda da exordial, instando a autora, ora agravante, a: a) juntar os contratos que pretende revisar; b) apresentar de forma clara a correta explicitação jurídica e financeira dos valores tidos como incontroversos; c) exibir os comprovantes de depósito das parcelas já quitadas; e d) corrigir o valor dado à causa.

Pois bem.

Primeiramente, no que diz respeito à aventada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, razão não assiste à agravante, haja vista que a decisão, tal qual lançada, expôs, de maneira motivada, o porquê de o magistrado de origem entender adequadas as providências determinadas, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Código de Processo Civil1.

A propósito, da doutrina:

"Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, IX, da CF, o Novo Código de Processo Civil também consagra, expressamente, o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever, em seu art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O Novo Código de Processo Civil, entretanto, foi muito além, ao prever, expressamente, hipóteses em que a decisão judicial não pode ser considerada como fundamentada [...].

É claro que a fundamentação não precisa ser extensa para ser uma verdadeira fundamentação. A concisão na verdade é uma virtude, e em nada incompatível com as exigências do art. 489, § 1º, do Novo CPC. Nesse sentido, elogiável o Enunciado 10 da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" [...] (grifei) (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2018. p. 852).

Logo, o recurso não comporta provimento neste particular.

Superado tal ponto, a agravante defende que "compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado".

Conforme se vislumbra da decisão agravada, ainda não houve deliberação acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, tampouco da distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual a análise de tais matérias encontra-se, por ora, obstaculizada, sob pena de supressão de instância.

Afora isso, no que diz respeito à ordem de: a) juntada dos contratos que se pretende revisar; b) apresentação, de forma clara, do valor incontroverso; c) juntada dos comprovantes de depósito das parcelas quitadas; d) correção do valor da causa, sob pena de extinção da demanda, esta merece parcial reforma.

É que, consoante prevê o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Além disso, o artigo 330, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados".

No caso dos autos, a autora, de fato, deixou de quantificar o valor incontroverso, e, consequentemente, de indicar corretamente o valor da causa (artigo 292, inciso II do CPC2), bem como não indicou as parcelas quitadas - a fim de possibilitar a constatação de pagamento do valor incontroverso das parcelas vincendas e futura descaracterização da mora -, ônus que, como visto, lhe impõe o artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena de inépcia.

Por outro lado, a juntada dos contratos que pretende revisar, como se vê, não se encaixam dentre os requisitos previstos para admissibilidade da inicial.

Aliás, conforme se denota da inicial, a parte autora formulou pedido de intimação da instituição financeira para exibição incidental dos pactos, motivo pelo qual não se pode reputar inepta a inicial, acaso a autora não se encontre em condições de atende-la.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ACOSTAR O CONTRATO, DISCRIMINAR OS ENCARGOS A SER REVISADOS E APONTAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. BENEPLÁCITO DEFERIDO.

MÉRITO. DIREITO TEMPORAL. DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA SOB À ÉGIDE DA LEI 5.869/73. ANÁLISE RECURSAL NA ÓTICA DESTA LEI. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 13.105/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

EMENDA DA INICIAL. DEMANDA REVISIONAL. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGOS 284 E 285-B DA LEI 5.869/73 QUE IMPÕE À PARTE O DEVER DE APONTAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONTRATO QUE PODERÁ VIR AOS AUTOS COM A CONTESTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR, PARA AFASTAR A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL A JUNTADA DOS CONTRATOS.

RECURSO PROVIDO (grifei) (AI n. 4023250-58.2017.8.24.0000 de Blumenau. Rel.: Des. Guilherme Nunes Born. J. em: 6-9-2018).

Logo, a decisão agravada merece reforma, tão somente a fim de afastar a penalidade de inépcia da inicial, acaso a parte autora não esteja em condições de acostar o (s) contrato (s) que pretende revisar, haja vista o pedido de exibição incidental formulado à parte adversa, mantido o decisum, no mais, tal qual lançado.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a penalidade de inépcia da inicial, acaso a autora não proceda à juntada do (s) contrato (s) que pretende revisar.

É como voto.


1 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.


2 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

[...]

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;



Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento